Acesso à Informação

por Interlegis — última modificação 28/06/2023 14h26

Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.

SIC

Responsável: Celito Lucas

Setor responsável: Assessoria Jurídica

Endereço: Rua, Valentin Olivo, 727, Centro - Saudade do Iguaçu-PR

Horário de funcionamento: das 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00 horas

Telefone: (46) 3246-1211

e-mail: jurídico@saudadedoiguacu.pr.leg.br

Prazo de até 30 dias para respostas.

INSTRUMENTO NORMATIVO LOCAL QUE REGULAMENTA A LEI Nº 12.527/2011 – LAI

Transparência - antes de apresentar um pedido de acesso à informação, verifique se a informação já está disponível nesta seção.

Pedido eletrônico - este site possui um Sistema de Ouvidoria que atende ao e-SIC. Se desejar alguma informação que ainda não está publicada, faça um pedido de acesso à informação. Os tipos de demandas que podem ser enviadas para a Ouvidoria são:
Pedido presencial - se o cidadão preferir, pode encaminhar seu pedido de forma presencial no endereço que está no rodapé do site.

O relatório de solicitações enviadas para a Câmara está disponível na página da Ouvidoria por meio de gráfico.

Lei de Acesso à Informação (LAI) - federal nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
Normativa do município - resolução ou lei que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito do município.