Na 16ª Sessão Ordinária de 2024, realizada no dia 03 de junho, a Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu discutiu e votou importantes projetos de lei e uma moção de repúdio. Entre os itens da pauta, destacam-se a aprovação de créditos adicionais no orçamento municipal e a atualização da legislação sobre a publicação de atos oficiais do município.
Projeto de Lei Nº 023/2024: Créditos Adicionais no Orçamento
O Projeto de Lei Nº 023/2024, de autoria do Prefeito Municipal, foi aprovado em segunda apreciação. A proposta autoriza a abertura de créditos adicionais no valor total de R$ 1.125.000,00, distribuídos entre diversas secretarias municipais. Dentre os recursos, R$ 1.075.000,00 destinam-se a créditos adicionais suplementares e R$ 50.000,00 a créditos adicionais especiais.
A destinação dos recursos é a seguinte:
- Secretaria Municipal de Saúde: R$ 180.000,00 para despesas do Consórcio CONIMS e R$ 30.000,00 para salários dos servidores.
- Secretaria Municipal de Educação: R$ 125.000,00 para salários dos servidores e R$ 40.000,00 para subvenções à APAE de Saudade do Iguaçu.
- Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo: R$ 700.000,00 para a construção de um barracão industrial.
- Secretaria Municipal de Administração e Finanças: R$ 50.000,00 para pagamentos do INSS patronal sobre sentenças judiciais.
Os recursos têm origem em anulações parciais de dotações orçamentárias, somando R$ 245.000,00, e do superávit financeiro de 2023, totalizando R$ 880.000,00.
Projeto de Lei Nº 024/2024: Atualização da Publicação de Atos Oficiais
Outro destaque foi a aprovação do Projeto de Lei Nº 024/2024, que atualiza a legislação referente à publicação dos atos oficiais dos Poderes Executivo e Legislativo do Município. A nova lei permite que as publicações sejam feitas em um jornal de grande circulação regional, atendendo às exigências legais e revogando a Lei Nº 1.072/2017, que designava o Jornal Diário do Sudoeste como veículo oficial.
Moção de Repúdio Nº 01/2024: Contra o Projeto de Lei 334/2024 do Governador Ratinho Jr.
A sessão também foi marcada pela aprovação da Moção de Repúdio nº 01/2024, proposta pelo Vereador Clayton Jonathan Bitencourt. A moção manifesta repúdio ao Projeto de Lei 334/2024, do Governador Ratinho Jr., que institui o Programa "Parceiro da Escola". Segundo o vereador, o projeto representa uma afronta aos princípios constitucionais da educação pública e ao interesse público.
Razões para a Moção de Repúdio
O vereador Clayton Jonathan Bitencourt destacou que o Projeto de Lei 334/2024 fere princípios fundamentais da educação pública, como a gestão democrática e a igualdade de acesso. O Programa "Parceiro da Escola" sugere parcerias com entidades privadas para a gestão de escolas públicas, o que, segundo Bitencourt, pode resultar na privatização disfarçada da educação e na precarização das condições de trabalho dos educadores.
A moção de repúdio argumenta que a iniciativa do Governador Ratinho Jr. ignora a necessidade de investimentos públicos diretos na educação e pode comprometer a qualidade do ensino ao colocar interesses privados acima do interesse público. A proposta também levanta preocupações sobre a transparência e a fiscalização das parcerias previstas pelo programa.
Próxima Sessão
A próxima sessão foi convocada para o dia 10 de junho de 2024, no mesmo horário, dando continuidade aos trabalhos legislativos e à deliberação de novas pautas de interesse do município.
A 16ª Sessão Ordinária foi um momento crucial para a deliberação de questões importantes para o município, refletindo o compromisso da Câmara Municipal com a transparência e o desenvolvimento local.
