VEREADORES APROVAM PROJETO DE LEI QUE ALTERA HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS

Na última sessão ordinária da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, realizada ontem dia 08 de abril de 2024, os vereadores aprovaram por unanimidade de votos o Projeto de Lei Legislativo nº 02/2024 de autoria da Vereadora Auri Bitencourt da Silva, que visa alterar o horário de funcionamento das farmácias no município, alterando assim a Lei Municipal Lei 1192/2018 de 07 de maio de 2018 que disciplinou o horário de funcionamento e institui o serviço de plantão de atendimento das farmácias e drogarias no Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná. A medida, proposta pela vereadora tem como principal objetivo proporcionar maior acessibilidade aos serviços farmacêuticos à população, estendendo o horário de atendimento além do período convencional. Segundo o texto do projeto, as farmácias e drogarias do município poderão funcionar até as 19 horas. Esta ampliação no horário de funcionamento visa atender às necessidades dos cidadãos que muitas vezes encontram dificuldades para adquirir medicamentos fora do horário comercial.

De acordo com a vereadora proponente, a mudança também contribuirá para a melhoria da qualidade de vida da população, proporcionando um acesso mais fácil e rápido aos medicamentos e produtos farmacêuticos, especialmente em situações de emergência. O Projeto de Lei agora aguarda a segunda apreciação do mesmo que será realizada na próxima sessão ordinária no dia 15 de abril de 2024, se aprovado em segundo turno seguirá para a sanção do Prefeito Municipal para entrar em vigor.  Esta medida reflete o compromisso dos vereadores em buscar soluções que promovam o bem-estar e a comodidade da população, além de fortalecer o papel das farmácias como estabelecimentos fundamentais para a saúde pública.

Além deste Projeto os vereadores aprovaram ainda em segunda apreciação o Projeto de Lei nº 15/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, pelo qual o mesmo buscava autorização do Poder Legislativo para a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício financeiro de 2024. Os créditos acima referidos, são de valores havidos por força de superávit financeiro do exercício de 2023 no valor R$ 2.620.000,00, por excesso de arrecadação no valor de R$ 500.000,00 e por anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 380.000,00 e segundo a Mensagem de encaminhamento da matéria serão utilizados em sua totalidade na Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, tendo como destino obra de pavimentação asfáltica na estrada da comunidade de Linha Sabiá (trecho da BR 158 até a Rampa Municipal) com recursos do convênio firmado com a Itaipu Binacional e contrapartida do município. 

Além destes dois Projetos o senhor presidente ainda despachou para as providências cabíveis do senhor Prefeito Municipal nos termos do Art. 116 do Regimento Interno as seguintes Indicações:

• Indicação Nº 23/2024 de autoria do Vereador Setembrino Nath, Indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que o Município através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente realize estudos com a finalidade de realizar um processo licitatório visando adquirir uma góbia niveladora para posterior cedência a Associação de Agricultores de Santa Rosa.
• Indicação Nº 24/2024 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando fazer com que o Município realize melhorias junto a praça municipal em frente a prefeitura sendo: construção de banheiros públicos, instalação de cobertura junto à feira do agricultor e instalação de torneiras com água potável.