VEREADORES APROVAM CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020

A Lei Orgânica Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná estabelece em seu Artigo 16 que é de competência exclusiva da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu julgar anualmente as contas do Município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo. Já o Artigo 41 estabelece que a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta, indireta e fundacional, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receita será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo controle interno de cada Poder, na forma da lei. Baseado nesta postura de gestão responsável, a Câmara dos Vereadores de Saudade do Iguaçu/PR aprovou durante a realização de sua 18ª Sessão Ordinária, na segunda-feira (20/06/2022), as contas do município referentes ao exercício financeiro de 2020. O Projeto de Decreto Legislativo Nº 01/2022 de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento que tratava da aprovação das Contas do Exercício Financeiro de 2020 do Poder Executivo do Município de Saudade do Iguaçu/PR, de responsabilidade do Senhor Mauro Cesar Cenci em conformidade com o Acórdão de Parecer Prévio nº 02/2022 junto ao Processo de Contas nº 173.281/21 da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná que opinou pela regularidade das mesmas foi aprovado pelo Plenário com oito (8) votos favoráveis e uma abstenção.  A aprovação das Contas deu-se primeiramente pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) e o parecer final passou pela análise, sem ressalvas, do Legislativo. A anuência é atribuída à probidade dos atos administrativos, à regularidade dos gastos públicos, à aplicação de valores e bens públicos e à execução fiel da lei orçamentária. 

Além das Contas do Poder Executivo os Vereadores aprovaram as seguintes matérias:

PROJETOS DE LEI EM PRIMEIRA APRECIAÇÃO

1)      Projeto de Lei nº 022/2022, de autoria do Prefeito Municipal que autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2022 no valor de R$ 2.020.000,00 (dois milhões e vinte mil reais), valores estes que segundo a mensagem de encaminhamento da matéria foram obtidos por Anulação Parcial de Dotações Orçamentárias no valor de R$ 220.000,00 e por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.800.000,00 e serão utilizados da seguinte forma:

• R$ 1.500.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, destinados à aquisição de insumos agrícolas para serem distribuídos aos produtores rurais do município beneficiados pelo Programa Pacote Agrícola conforme Lei Municipal nº 1.411/21.
• R$ 125.000,00, para a Secretaria Municipal de Assistência Social, destinados à aquisição de materiais de construção que serão utilizados na reforma de residências dos beneficiados pelo “Projeto Casa Renovada”, conforme requisitos estabelecidos pelo Decreto Municipal 088/2022.
•  R$ 175.000,00, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, destinados à aquisição de materiais de consumo (combustíveis e pelas de manutenção para os veículos e equipamentos da frota da secretaria).
• R$ 70.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, destinados ao pagamentos da bolsa auxílio aos estagiários da Creche Municipal.
•  R$ 150.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, destinados ao pagamentos de salários e encargos dos servidores do ensino fundamental.

2)      Projeto de Lei nº 023/2022, de autoria do Prefeito Municipal que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual no valor de R$ 350.969,40 (trezentos e cinquenta mil novecentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos), valores estes que segundo a mensagem de encaminhamento da matéria serão restituídos ao Governo do Estado do Paraná referente rendimentos bancários e sobras de recursos de convênios que forma firmados com a SEAB/PR.

PROJETOS DE LEI EM SEGUNDA APRECIAÇÃO

3)   Projeto de Lei Nº 019/2022, onde busca autorização do Poder Legislativo para adequar os vencimentos dos professores ocupantes do cargo de 40 horas semanais de acordo com o Piso Nacional dos Professores instituído pela Lei Federal nº 11.738/08 que veio regulamentar a Lei de Diretrizes e Base da Educação (LDB) e para alterar o Art. 69 da Lei Municipal Nº 1.213 de 01 de agosto de 2018, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais do Magistério do Município de Saudade do Iguaçu e da providência correlatas. A proposta apresentada pelo Sr. Prefeito Municipal reajusta em 9,24% (nove virgula vinte e quatro por cento) os vencimentos dos professores ocupantes do cargo de 40 horas semanais e altera a redação Art. 69 da Lei Municipal Nº 1.213/2018.

 INDICAÇÃO

4)      Indicação Nº 071/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando a criação de Programa Municipal visando a criação de um fundo para o custeio parcial de serviços de reparo e manutenção de maquinário e implementos agrícolas cedidos às associações de agricultores do Município.

5)      Indicação Nº 072/2022 de autoria do Vereador Setembrino Nath, indicando a instalação de um semáforo no cruzamento da Avenida Iguaçu com a Rua Valentin Olivo