PODER LEGISLATIVO REALIZA SUA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA/2021
Na última terça-feira dia 18 de maio de 2021 a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Saudade do Iguaçu realizou a sua 13ª Sessão Ordinária/2021, na ocasião os Vereadores aprovaram dois Projetos de Lei em Primeira Apreciação, sendo eles o Projeto de Lei Nº 018/2021 de autoria do Poder Executivo Municipal objetiva a alteração da Lei nº 1.284 de 11 de junho de 2019 inserindo uma nova regulamentação aos beneficiários do transporte dos trabalhadores de Saudade do Iguaçu/PR, para as empresas Atlas de Pato Branco e COASUL de São João. Estabelece o Projeto de Lei que para ser beneficiário, deverá o trabalhador comprovar residência no município de Saudade do Iguaçu/PR por no mínimo vinte e quatro meses, ainda domicílio eleitoral pelo mesmo período e também declaração de Agente Comunitário de Saúde que o candidato efetivamente comprova a residência. Este Projeto foi aprovado com uma Emenda, sendo ela a Emenda Aditiva 01/2021 apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça pela qual foi assegurado o direito de usufruir do transporte para aquelas pessoas que já utilizam, sem necessidade de comprovação do requisito temporal. O outro Projeto de Lei aprovado em Primeira Apreciação trata-se do Projeto de Lei nº 019/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, visa autorizar a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais) no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2021. Os recursos constantes da presente matéria foram obtidos por Superávit Financeiro do Exercício de 2020 nas fontes 000 – Recursos Ordinário Livres no valor de R$ 530.000,00 e 104- Demais Impostos vinculados à Educação (FUNDEB) no valor de R$ 100.000,00 e por anulação parcial de Dotações Orçamentárias no valor de R$ 300.000,00. Os recursos ora suplementados segundo Mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei serão utilizados da seguinte forma:
- R$ 80.000,00, para a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, destinados a aquisição de materiais de consumo e equipamentos para a manutenção dos espaços públicos de lazer do Município.
- R$ 350.000,00, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, destinados a aquisição de materiais de consumo e serviços para as atividades de manutenção de estradas rurais (tubos de concreto, combustíveis, peças e serviços de manutenção de veículos e equipamentos da frota da secretaria).
- R$ 100.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente destinados a aquisição de materiais de consumo necessários as atividades desenvolvidas pela secretaria (sêmen bovino, materiais de uso veterinário, geomembrana, combustíveis, entre outros).
- R$ 300.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde destinados as pagamentos do rateio de despesas do Consórcio CONIMS.
- R$ 100.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação destinados às despesas com o pagamento de salários dos servidores municipais do ensino fundamental.
- Indicação Nº 022/2021 de autoria da Vereadora Auri Bitencourt da Silva, pela qual a mesma indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Município através do Departamento responsável elabore estudos no sentido de auxiliar a criação de uma cooperativa de catadores de materiais recicláveis em nosso Município. Em sua justificativa a Vereadora disse que: "Como é de conhecimento de boa parte da população os catadores de materiais recicláveis prestam um serviço inestimável ao meio ambiente, e contribuem para deixar a cidade mais limpa. Hoje em nosso Município possuímos vários catadores, trabalhando informalmente. Ao auxiliar na criação de uma cooperativa a Administração Municipal estará contribuindo para a criação de empregos e para a geração de uma renda mínima para diversas famílias que vivem deste trabalho. O estímulo à criação de uma cooperativa de reciclagem pelo Município vem de encontro com as questões ambientais e econômicas enfrentadas atualmente. De modo geral, esta indicação sugere a profissionalização de todos que atuam nas atividades da coleta seletiva, triagem, classificação, processamento e comercialização dos resíduos reutilizáveis e recicláveis, contribuindo de forma significativa para a cadeia produtiva da reciclagem em nosso Município."
- Indicação Nº 023/2021 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Município de Saudade do Iguaçu/Pr, através de seu Departamento de Engenharia realize estudos no sentido de efetuar o mais breve possível a construção de uma Creche e de um playground na Comunidade de Linha Urutu. Os Vereadores justificaram a referida Indicação da seguinte maneira: "A Construção de uma creche na Comunidade de Linha Urutu é de extrema importância para que possa atender crianças nos primeiros anos de vida, e dar suporte às mães de famílias que precisam trabalhar fora de casa para sustentar seus filhos, proporcionando assim uma melhor qualidade de vida às famílias residentes na Comunidade de Linha Urutu. Já a construção do playground se faz necessário devido ao fato das crianças necessitarem de um espaço que possa ajudar no processo de socialização através de brincadeiras e de brinquedos. Portanto, a construção deste playground se faz necessário para que as crianças que residem na referida comunidade possam ter um local de diversão e laser."
- Indicação Nº 024/2021 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Município de Saudade do Iguaçu/Pr, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e do Departamento de Urbanismo realize estudos no sentido de efetuar a remoção das famílias residentes nas áreas de risco, com a consequente realocação em novas residências construídas pela municipalidade. A justificativa da Indicação diz que: "A presente Indicação tem como objetivo dar segurança e conforto para pessoas residentes nas áreas consideradas de risco do Município. Em anos anteriores muitas famílias foram retiradas destas áreas e realocadas em novas residências construídas pela municipalidade. Ocorre que algumas famílias ainda permanecem residindo nestas áreas convivendo diariamente com a falta de segurança e nada mais justo do que o Município efetue a remoção destas famílias dando às mesmas uma moradia adequada."
- Indicação Nº 025/2021 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Município de Saudade do Iguaçu/Pr, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e do Departamento de Urbanismo retome o mais breve possível o Projeto Casa Renovada. A justificativa da matéria fala que: "O Projeto Casa Renovada segundo o Decreto Nº 061/2018, do Município de Saudade do Iguaçu, consiste na reforma de imóveis pertencentes às pessoas que comprovarem residência em Saudade do Iguaçu com no mínimo 03 (três) anos, que possuam alistamento Eleitoral neste município, inscritas no CadUnico, que tenham renda familiar de até 3 salários mínimos, que não possuem mais de um imóvel urbano ou rural, que não possuem veículos automotores com ano acima de 2010 e que consigam comprovar regular matrícula e frequência dos filhos menores em escolas de ensino fundamental ou médio."
- Requerimento Nº 044/2021 de autoria do Vereador Setembrino Nath, solicitando que o Senhor Prefeito determine ao Departamento responsável a elaboração de estudos, no sentido de realizar a regularização fundiária de todos os loteamentos irregulares e/ou clandestinos localizados nas margens do reservatório da Usina Hidroelétrica de Salto Santiago e no Perímetro Urbano deste Município. O autor justificou o mesmo dizendo que: "Somos sabedores que em nosso Município existe vários loteamentos clandestinos constituídos de irregularidade administrativa e patrimonial, isso é algo que está presente na maior parte da rede urbana brasileira. De acordo com a legislação, o loteador tem inúmeras obrigações, entre elas, a elaboração de um projeto de loteamento e realização de obras de infraestrutura, básica. Devido ao custo elevado, muitos destes loteadores vendem os terrenos através dos chamados “contratos de gaveta” criando assim um loteamento clandestino totalmente irregular, sem o mínimo necessário de infraestrutura. Isso causa muitos transtornos aos compradores e ao Município. Assim sendo, este requerimento busca fazer com que o Município faça a regularização dos loteamentos clandestinos já existentes tanto nas margens do reservatório do alagado de Salto Santiago e como no Perímetro Urbano e realize de forma efetiva uma ação preventiva, no sentido de evitar a formação de novos loteamentos clandestinos."
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Requerimento Nº 045/2021 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, solicitando que o Prefeito Municipal encaminhe a esta Casa de Leis informações acerca do não funcionamento do poço artesiano que abastece a comunidade de Alto Santa Rosa e de parte do Assentamento Nova Fatura, na zona rural deste Município de Saudade do Iguaçu/Pr. Solicitam ainda informações sobre os valores gastos pela municipalidade com a perfuração e com a instalação da rede de distribuição de água. A justificativa do Requerimento fala que: "O presente requerimento possui a simples intensão de sanar algumas dúvidas acerca dos valores gastos pela municipalidade e pelo não funcionamento deste poço artesiano, uma vez que chegaram informações de que o mesmo não está exercendo a sua finalidade que é o de fornecer água potável à aproximadamente 55 famílias da Comunidade de Alto Santa Rose e de parte do Assentamento Nova Fartura. Portanto, trata-se este pedido simplesmente da busca de informações, para que sejam repassadas para a população das Comunidades em questão e até mesmo aos vereadores da Câmara Municipal. Vale salientar ainda que seria de grande valia que este poço seja colocado o mais breve possível em pleno funcionamento, pois esta água se faz necessária para os moradores daquela região que estão enfrentando problemas gravíssimos com a seca devido à falta de chuva."