CÂMARA MUNICIPAL REALIZOU SUA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA/2021

Na última segunda-feira dia 14 de junho de 2021 a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná realizou a sua 17ª Sessão Ordinária/2021, sessão esta que contou com a presença de todos os vereadores. Durante a realização dos trabalhos deram entrada para a análise dos vereadores as seguintes matérias:

REQUERIMENTO:

• REQUERIMENTO Nº 054/2021, de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, solicitando que o Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná através do Departamento Urbanismo efetue a instalação de uma tubulação para a retirada da água na Rua das Azaleias, no Bairro Colina, perímetro urbano deste Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná.

 INDICAÇÃO:

• INDICAÇÃO Nº 035/2021, de autoria do Vereador Josemar Antônio Cemin, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Município de Saudade do ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Município de Saudade do Iguaçu, subsidie os juros dos financiamentos advindos da Lei Municipal 1.312/2019 de 30 de outubro de 2019.

DOCUMENTOS INCLUSOS NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO:

Durante a realização da Ordem do Dia os vereadores aprovaram as seguintes matérias:

PROJETOS DE LEI EM PRIMEIRA APRECIAÇÃO

• Projeto de Lei Legislativo nº 04/2021, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, dispõe sobre normas para o pagamento de diárias aos servidores e agentes políticos no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu e dá outras providências. Trata-se de Projeto de Lei Legislativo envolvendo a regulamentação do pagamento das diárias no âmbito do Poder Legislativo quando do deslocamento dos agentes políticos e dos servidores do respectivo Poder. O texto do Projeto de Lei Legislativo sob análise descreve os requisitos legais necessários para a efetiva concessão, como a prévia autorização pelo responsável competente, a previsão de atualização dos valores anualmente, as obrigações sobre a prestação de contas e reembolso nos casos de cancelamento do motivo da despesa. Assim, visando atender às requisições do Ministério Público, bem como regulamentar o custeio de viagens de agentes públicos do Poder Legislativo (políticos e servidores), propõe-se o presente projeto de lei, trazendo os imprescindíveis requisitos legais que especifiquem a logística e os custos das viagens, visando a garantia de atendimento digno e publicidade dos gastos efetivos à população com a inclusão junto ao Portal da Transparência.
• Projeto de Lei nº 0252021, de autoria do Prefeito Municipal, dispõe sobre normas para o pagamento de diárias aos agentes públicos no âmbito do Poder Executivo do Município de Saudade do Iguaçu e dá outras providência. Trata-se de Projeto de Lei envolvendo a regulamentação do pagamento das diárias no âmbito do Poder Executivo quando do deslocamento dos agentes políticos e dos servidores do respectivo Poder. O texto do Projeto de Lei sob análise descreve os requisitos legais necessários para a efetiva concessão, como a prévia autorização pelo responsável competente, a previsão de atualização dos valores anualmente, as obrigações sobre a prestação de contas e reembolso nos casos de cancelamento do motivo da despesa. Assim, visando atender às requisições do Ministério Público, bem como regulamentar o custeio de viagens de agentes públicos do Poder Legislativo (políticos e servidores), propõe-se o presente projeto de lei, trazendo os imprescindíveis requisitos legais que especifiquem a logística e os custos das viagens, visando a garantia de atendimento digno e publicidade dos gastos efetivos à população com a inclusão junto ao Portal da Transparência.

PROJETO DE LEI EM SEGUNDA APRECIAÇÃO

• Projeto de Lei nº 021/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, visa autorizar a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais)) no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o exercício financeiro de 2021. Os recursos constantes da presente matéria foram obtidos por Superávit Financeiro do Exercício de 2020 nas fontes 000 – Recursos Ordinário Livres e segundo a Mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei serão utilizados em sua totalidade na Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo destinados a aquisição de equipamentos que serão cedidos em comodato para as empresas beneficiadas através do programa de fomento as atividades industriais e prestadoras de serviços estabelecido pela Lei Municipal nº. 1.199, de 29 de maio de 2018, sendo que do valor total a quantia de R$ 1.000.000,00, será destinada para beneficiar os Microempreendedores Individuais, Micros e Pequenas Empresas, e a quantia de R$ 1.600.000,00, será destinada para beneficiar as demais empresas que se enquadrem nos requisitos do Programa, instituído pela Lei Municipal nº. 1.199, de 29 de maio de 2018. Muito embora ocorra a alocação de um expressivo valor junto a Secretaria Municipal de Industria e Comércio a Lei Municipal nº 1.190/2018 descrimina de forma bastante minuciosa a forma de concessão de eventuais valores para as empresas eventualmente beneficiadas. Consta no §2 do art. 16 da referida Lei que todo o pedido de incentivo requerido por empresa, passará pela deliberação do Conselho Municipal de Industrialização, o qual deliberará sobre a concessão ou não dos incentivos. Vale ressaltar que a municipalidade efetuou a substituição do Projeto original através do Ofício Nº 172/2021, diminuindo os valores de R$ 3.360.000,00, para R$ 2.600.000,00.

 REQUERIMENTOS

• Requerimento Nº 050/2021, de autoria do Vereador Setembrino Nath, solicitando ao Chefe do Poder Executivo Municipal que o Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná através da Secretaria Municipal de Saúde disponibilize à população e aos servidores públicos atendimento odontológico no Centro de Saúde do Município após o horário de expediente.
• Requerimento Nº 051/2021, de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos solicitando que seja efetuado o mais breve possível a instalação da rede de abastecimento de água do poço artesiano de Linha Biguá para os moradores das Comunidades de Linha Banana e Linha Pães.
• Requerimento Nº 052/2021, de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos solicitando que a Secretaria Municipal de Viação, Obras e Urbanismo efetue o mais breve possível reparos no bueiro localizado na estrada principal que dá acesso à Comunidade de Linha Banana, zona rural deste Município de Saudade do Iguaçu/Pr, nas proximidades da residência do Teixeirinha.
• Requerimento Nº 053/2021, de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos solicitando que o Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná através do Departamento pertinente disponibilize máquina para que seja feito uma terraplanagem na propriedade do Senhor Timóteo na Comunidade de Nova Esperança, Assentamento Nova Fartura, zona rural deste Município.

INDICAÇÃO

• Indicação Nº 034/2021, de autoria do Vereador Setembrino Nath, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Município de Saudade do Iguaçu, através do departamento responsável e em conjunto com Associação de Servidores Públicos do Município realize entrudos no sentido de possibilitar a contratação de Plano de Saúde para os Servidores Públicos Municipais e seus dependentes.