CÂMARA MUNICIPAL REALIZA SUA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA/2021

Os Vereadores da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, se reuniram nesta segunda-feira dia 04 de outubro de 2021 para a realização de sua 29ª Sessão Ordinária/2021, na ocasião várias matérias de interesse público foram apreciadas dentre elas houve a primeira apreciação do Projeto de Lei Nº 033/2021, de autoria do Prefeito Municipal que trata sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias relativas ao exercício financeiro do ano de 2022. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público. A LDO busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública  estabelecidas no Plano Plurianual. A LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente; orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária. Para chegar até a proposta enviada para a Câmara foi realizada por parte do Poder Executivo Municipal Audiência Pública na fase de elaboração do projeto. Audiência Pública esta que teve como objetivo a apresentação do projeto à comunidade e para a participação popular em sua elaboração. O referido Projeto dispõe que a transposição, o remanejamento e a transferência de recursos, poderão ocorrer por Decreto do Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo até o limite de 5% (cinco por cento) do total da despesa prevista para cada Poder ou Entidade da Administração. Também estão presentes na matéria as garantias constitucionais de aplicação em saúde 15% (quinze por cento) e a aplicação mínima de 25% (vinte e cinco por cento) na educação. Por fim há previsão de Reserva de Contingência de 1% (um por cento) da receita corrente líquida, atendendo-se assim o contido na Lei Complementar nº 101/2000. 

A Câmara aprovou também em Primeira Apreciação o Projeto de Lei nº 052/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que visa autorizar a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 501.416,34 (quinhentos e um mil quatrocentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos) no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício financeiro de 2021. Os créditos acima referidos, são de valores havidos por força de um superávit financeiro de 2020 no valor de R$ 321.416,34 e por excesso de arrecadação no valor de R$ 180.000,00 e segundo a Mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei serão utilizados da seguinte forma.

• R$ 65.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, que serão utilizados como contrapartida para a aquisição de um veículo para as atividades da secretaria (van nova que será adquirida com os recursos do programa estadual de transporte sanitário.
• R$ 16.337,48, para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados aos pagamentos do rateio de despesas do Consórcio CONIMS.
• R$ 50.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde destinados a aquisição de materiais de consumo para as atividades da secretaria.
• R$ 200.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente destinados às despesas com combustíveis, peças e serviços de manutenção de veículos e equipamentos do Programa Porteira Adentro.
• R$ 20.000,00, para a Secretaria Municipal de Assistência Social destinados às despesas com aquisição de materiais de consumo.

PROJETOS DE LEI EM SEGUNDA APRECIAÇÃO

Ainda durante a Sessão os Vereadores aprovaram a Emenda Aditiva Nº 04/2021 que insere o parágrafo único ao Art. 1º do Projeto de Lei Nº 043/2021 com a seguinte redação: 

                   “Art. 1º - ...

                   Parágrafo único. Nos espaços públicos enquadrados pela presente Lei, poderá ocorrer o consumo de bebidas alcoólicas em  ocasiões específicas, desde que expressamente autorizado pelo Poder Público Municipal.

Após a aprovação da Emenda foi aprovado em segunda apreciação o Projeto de Lei Nº 043/2021, de autoria do Prefeito Municipal trata sobre a proibição do consumo de bebida alcoólica, o uso de narguilé e cigarro eletrônico, bem como todo e qualquer produto fumígero ou derivado de tabaco em locais públicos e estabelece sanções e dá providências correlatas. O referido Projeto de Lei proíbe o consumo das substâncias acima referidas nas praças, academias ao ar livre, ginásios, espaços esportivos e parque do lago do município de Saudade do Iguaçu/PR, estabelecendo ainda sanções para casos de desobediência. Trata-se de medida restritiva de consumo das substâncias referidas, tendo como base o bem estar social e a saúde dos frequentadores dos referidos espaços públicos e que não desejam conviver com atitudes em desacordo com normas ora estipuladas e o Projeto de Lei Nº 051/2021, de autoria do Prefeito Municipal que visa instituir no âmbito do município de Saudade do Iguaçu/Pr, o chamado “Programa de Apoio à Agricultura Familiar”, visando a manutenção e permanência na atividade agropecuária, votada a agricultura familiar local.

INDICAÇÕES

• Indicação Nº 067/2021 de autoria de todos os Vereadores indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Município através do Departamento de Viação, Obras e Urbanismo realize estudos no sentido de efetuar a aquisição de um britador móvel.
• Indicação Nº 069/2021 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Município através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente elabore estudos no sentido de formar uma cooperativa e construir a médio e longo prazo Estações de Tratamento e Distribuição de Água (ETA) nas comunidades rurais do Município a exemplo do que vem acontecendo no Município de Palmitos, no Estado de Santa Catarina.
• Indicação Nº 070/2021 de autoria do Vereador José Carlos de Assis, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Município de Saudade do Iguaçu através da Secretaria Municipal de Educação efetue a instalação de uma cobertura para embarque e desembarque no Centro Municipal de Educação Infantil Pequeno Anjo (creche municipal).

REQUERIMENTOS

• Requerimento Nº 073/2021 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos solicitando que o Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná através dos Departamentos de Engenharia e de Urbanismo efetue o mais breve possível a construção de um redutor de velocidade (quebra-molas) junto ao final da rua Alto da Colina, localizada no bairro Colina, Perímetro Urbano deste Município.
• Requerimento Nº 074/2021 de autoria do Vereador Felipe Forgiarini solicitando ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que a Secretaria Municipal de Educação possa oferecer aos Professores das redes municipal e estadual de educação residentes na zona rural do Município transporte gratuito junto transporte escolar dos alunos das respectivas redes públicas de educação.