CÂMARA MUNICIPAL REALIZA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA/2021

Foi realizado na última quarta-feira dia 13 de outubro de 2021 a 30ª Sessão Ordinária/2021 da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná na ocasião foram apreciados as seguintes matérias:

PROJETO DE LEI EM PRIMEIRA APRECIAÇÃO

• Projeto de Lei Complementar nº 01/2021, de autoria do Executivo Municipal, que visa alterar a Lei Complementar nº 01 de 15 de dezembro de 2006 que instituiu no âmbito do município de Saudade do Iguaçu/PR o Código Tributário Municipal. A referida alteração consiste na inclusão de incisos e parágrafos em diversos dispositivos junto a Lei Complementar nº 01 que instituiu o Código Tributário Municipal a fim de aprimorar a legislação à realidade atual em virtude das novas disposições trazidas pela Lei Complementar Federal Nº 175/2020, de 23 de setembro de 2020.
• Projeto de Lei Nº 054/2021, de autoria do Prefeito Municipal trata da alteração do Art. 3º da Lei Municipal nº 1.425 de 31 de agosto de 2021 que instituiu no âmbito do município de Saudade do Iguaçu/PR o programa Raspou Ganhou em parceria com a Associação Comercial local. O referido Projeto de Lei consiste na inclusão dos parágrafos 2º e 3º junto ao art. 3º da referida Lei Municipal, estabelecendo regras de que o Poder Executivo Municipal pagará o valor das raspadinhas premiadas aos estabelecimentos comerciais participantes do programa. A alteração proposta pelo presente Projeto de Lei, não impõe novas despesas para a Fazendo Pública Municipal, tão somente a forma de reembolso das “raspadinhas” premiadas.

PROJETOS DE LEI EM SEGUNDA APRECIAÇÃO

• Projeto de Lei Nº 033/2021, de autoria do Prefeito Municipal que trata sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias relativas ao exercício financeiro do ano de 2022. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público. A LDO busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual. A LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente; orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
• Projeto de Lei nº 052/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, visa autorizar a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 501.416,34 (quinhentos e um mil quatrocentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos) no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício financeiro de 2021. Os créditos acima referidos, são de valores havidos por força de um superávit financeiro de 2020 no valor de R$ 321.416,34 e por excesso de arrecadação no valor de R$ 180.000,00 e segundo a Mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei serão utilizados da seguinte forma:

1. R$ 65.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, que serão utilizados como contrapartida para a aquisição de um veículo para as atividades da secretaria (van nova que será adquirida com os recursos do programa estadual de transporte sanitário.
2. R$ 16.337,48, para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados aos pagamentos do rateio de despesas do Consórcio CONIMS.
3. R$ 50.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde destinados a aquisição de materiais de consumo para as atividades da secretaria.
4. R$ 200.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente destinados às despesas com combustíveis, peças e serviços de manutenção de veículos e equipamentos do Programa Porteira Adentro.
5. R$ 20.000,00, para a Secretaria Municipal de Assistência Social destinados às despesas com aquisição de materiais de consumo.

INDICAÇÃO

• Indicação Nº 071/2021 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Município através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente elabore estudos no sentido de terceirizar parte do Programa Porteira Adentro, instituído pela Lei Municipal Nº LEI Nº 1077/2017 de 24 de março de 2017.