CÂMARA MUNICIPAL ENTRA EM RECESSO
A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná realizou na última segunda-feira dia 27 de junho de 2022 a sua 19ª Sessão Ordinária/2022 a última antes do recesso Legislativo. O recesso Legislativo é um período definido pelo Art. 57 da Constituição Federal em que ficam suspensas as atividades parlamentares, entre elas, sessões ordinárias e solenes, podendo haver apenas sessões extraordinárias em atendimento a Projetos encaminhados com certa urgência. O atendimento administrativo e ao público segue normalmente, de segunda a sexta-feira, em horário normal. As Sessões Ordinárias voltam normalmente no dia 01 de Agosto de 2022.
Na última Sessão realizada foram aprovados as seguintes matérias:
PROJETOS DE LEI EM SEGUNDA APRECIAÇÃO
1) Projeto de Lei nº 022/2022, de autoria do Prefeito Municipal que autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2022 no valor de R$ 2.020.000,00 (dois milhões e vinte mil reais), valores estes que segundo a mensagem de encaminhamento da matéria foram obtidos por Anulação Parcial de Dotações Orçamentárias no valor de R$ 220.000,00 e por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.800.000,00 e serão utilizados da seguinte forma:
- R$ 1.500.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, destinados à aquisição de insumos agrícolas para serem distribuídos aos produtores rurais do município beneficiados pelo Programa Pacote Agrícola conforme Lei Municipal nº 1.411/21.
- R$ 125.000,00, para a Secretaria Municipal de Assistência Social, destinados à aquisição de materiais de construção que serão utilizados na reforma de residências dos beneficiados pelo “Projeto Casa Renovada”, conforme requisitos estabelecidos pelo Decreto Municipal 088/2022.
- R$ 175.000,00, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, destinados à aquisição de materiais de consumo (combustíveis e pelas de manutenção para os veículos e equipamentos da frota da secretaria).
- R$ 70.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, destinados ao pagamentos da bolsa auxílio aos estagiários da Creche Municipal.
- R$ 150.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, destinados ao pagamentos de salários e encargos dos servidores do ensino fundamental.
2) Projeto de Lei nº 023/2022, de autoria do Prefeito Municipal que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual no valor de R$ 350.969,40 (trezentos e cinquenta mil novecentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos), valores estes que segundo a mensagem de encaminhamento da matéria serão restituídos ao Governo do Estado do Paraná referente rendimentos bancários e sobras de recursos de convênios que forma firmados com a SEAB/PR.
INDICAÇÕES
3) Indicação Nº 073/2022 de autoria do Vereador José Carlos de Assis, indicando que a Secretaria Municipal de Educação proceda estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando o mais rápido possível a retomada do programa de fornecimento de curso pré-vestibular e preparatório para ingresso de munícipes em cursos de ensino superior.
4) Indicação Nº 074/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando que Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo a reabertura da estrada vicinal que liga a Rodovia Municipal Abel Panizzon à Comunidade de Linha Pereira.
REQUERIMENTO
5) Requerimento Nº 10/2022, de autoria do Vereador Celso Giacomini solicitando providências do Departamento de Engenharia a respeito da reforma do Centro Comunitário de Linha Biguá.