Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu Aprova Lei que Regula Permuta e Cessão de Servidores e Aguarda Sanção do Prefeito

Saudade do Iguaçu, 12 de novembro de 2024 – Em uma importante sessão realizada na noite de ontem, a Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu aprovou, em segunda votação, o Projeto de Lei Legislativo nº 05/2024, de autoria do vereador Josemar Antônio Cemin. A proposta, que segue agora para a sanção do Prefeito Municipal Darlei Trento, regulamenta os critérios para a cessão e a permuta de servidores públicos municipais, estabelecendo diretrizes específicas que asseguram uma gestão mais eficiente e transparente dos recursos humanos na administração pública.

A sessão, iniciada pontualmente às 18h30min, contou com ampla participação dos vereadores e apresentação de diversas matérias de expediente. Entre os itens abordados, destacaram-se projetos e ofícios importantes, que reforçam o compromisso da Câmara em aprimorar a administração e atender às necessidades do município.

Matérias de Expediente

1. Projeto de Decreto Legislativo Nº 01/2024 – Encaminhado pela Comissão de Finanças e Orçamento, o projeto visa à aprovação das contas do Poder Executivo, referentes ao exercício de 2022, de responsabilidade do Prefeito Darlei Trento. A primeira apreciação ocorrerá na 34ª Sessão Ordinária, marcada para o dia 18 de novembro de 2024.

2. Projeto de Lei Legislativo Nº 06/2024 – Encaminhado pela Mesa Diretora, este projeto propõe a exclusão de cargos em comissão no Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo de Saudade do Iguaçu. O presidente da Câmara encaminhou o projeto à Comissão de Constituição e Justiça, concedendo um prazo de 30 dias para emissão do parecer.

3. Projeto de Lei Nº 43/2024 – Encaminhado pelo Prefeito Municipal através do Ofício nº 125/2024, o projeto solicita a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município no valor de R$ 544.963,30. O presidente da Câmara determinou o envio para análise das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento, com prazo de oito dias para apresentação dos pareceres.

4. Projeto de Lei Nº 42/2024 – Encaminhado pelo Prefeito Municipal através do Ofício nº 126/2024, este projeto institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, com o objetivo de aprimorar o gerenciamento e a destinação de resíduos no município. A matéria foi remetida para as Comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento, e Agricultura, Emprego, Renda e Meio Ambiente, que deverão emitir seus pareceres em oito dias.

Destaque para o Projeto de Lei Nº 39/2024: Lei Orçamentária Anual de 2025

Outro destaque da sessão foi o Projeto de Lei nº 39/2024, de autoria do Prefeito Municipal, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2025. Atualmente, o projeto aguarda parecer das Comissões de Constituição e Justiça, e de Finanças e Orçamento. Esta proposta orçamentária é fundamental para definir as previsões de receitas e despesas do município para o próximo ano, estabelecendo os recursos destinados a áreas essenciais, como saúde, educação, infraestrutura e assistência social.

A LOA é um instrumento essencial da administração pública, uma vez que reflete as prioridades do município para o ano seguinte e assegura a alocação responsável dos recursos. Além de prever investimentos, a LOA inclui despesas com pessoal, programas municipais e projetos de desenvolvimento local. Conforme o texto do projeto nº 39/2024, o orçamento de Saudade do Iguaçu para 2025 deve priorizar as necessidades locais e buscar a eficiência fiscal, garantindo que a receita municipal seja direcionada para atender as demandas da população.

Próximos Passos e Expectativa para a Sanção do Prefeito

Com a aprovação do Projeto de Lei Legislativo nº 05/2024, que regulamenta a cessão e permuta de servidores, a Câmara Municipal dá mais um passo importante rumo à modernização e à organização da gestão pública municipal. A proposta, que agora segue para a sanção do Prefeito Darlei Trento, traz transparência ao processo de movimentação de servidores e define critérios rigorosos que buscam garantir a eficiência e a moralidade na administração.

A expectativa é que, após a sanção, a lei passe a contribuir para a otimização da gestão de recursos humanos, promovendo alocações de servidores mais justas e planejadas, o que beneficia diretamente os serviços prestados à população de Saudade do Iguaçu. Além disso, os demais projetos de lei em tramitação e aguardando pareceres das comissões serão reavaliados nas próximas sessões, em continuidade ao compromisso do Legislativo Municipal com a eficiência e a transparência.