CÂMARA MUNICIPAL DÁ POSSE À VEREADOR SUPLENTE

Na última segunda-feira dia 19 de junho de 2023, durante a realização da 17ª Sessão Ordinária/2023 a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná deu posse ao Vereador/Suplente Volmir João Berra - PT em substituição ao Vereador Clayton Jonathan Bitencourt - PT que no último dia 13 de junho de 2023 solicitou licença do cargo de Vereador para investidura no cargo de Secretário Municipal de Educação. O Vereador Volmir passa a ocupar também os cargos de Presidente da Comissão de Agricultura, Emprego e Renda e Meio Ambiente e de Membro da Comissão de Finanças e Orçamento cargos estes que eram ocupados até então pelo Vereador Clayton. 

Após a posse do vereador/suplente os vereadores aprovaram as seguintes matérias:

PROJETO DE LEI EM PRIMEIRA APRECIAÇÃO:

1. Projeto de Lei Legislativo Nº 02/2023 de autoria da Mesa Diretora que visa alterar a Lei Nº 1120/2017, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo do Município de Saudade do Iguaçu. Sendo que a referida alteração se trata de uma reorganização administrativa necessária ao atendimento dos interesses da Administração Pública, sendo a proposição de grande valia para a Câmara Municipal pois, observa o critério de necessidade e conveniência da Administração Pública..
2. Projeto de Lei nº 017/2023, que “autoriza a inclusão de nova ação de governo na Lei Municipal Nº 1.435/2021 de 05/10/2021 que dispõe sobre o PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025. A propositura em questão visa fazer uma adequação/alteração no código da função de governo e no nome da ação 2.027 – Incentivos ao Ensino Superior e Técnico, sendo que para isso, optou-se por criar uma ação de governo nova e excluir a ação 2.027 já existente no PPA em vigência.
3. Projeto de Lei nº 18/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, pelo qual o senhor prefeito busca autorização do Poder Legislativo para a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 500.00,00 (quinhentos mil reais), no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício financeiro de 2023. Os créditos acima referidos, são de valores havidos por força de anulação parcial de dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Vereadores e segundo a Mensagem de encaminhamento da matéria serão utilizados em sua totalidade na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que serão destinados a aquisição de insumos agrícolas para serem distribuídos aos agricultores do município conforme o estabelecido na Lei Municipal 1411/2021 (Programa Pacote Agrícola).

 PROJETO DE LEI EM SEGUNDA APRECIAÇÃO:

1. Projeto de Lei nº 15/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, pelo qual o senhor prefeito busca autorização do Poder Legislativo para a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 985.000,00 (novecentos e oitenta e cinco mil reais), no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício financeiro de 2023. Os créditos acima referidos, são de valores havidos por força Anulação Parcial de Dotação Orçamentária no valor de R$ 65.000,00, por Superávit Financeiro de 2022 no valor de R$ 745.000,00 e por excesso de arrecadação no valor de R$ 175.000,00 e segundo a Mensagem de encaminhamento da matéria serão utilizados da seguinte maneira:

• R$ 920.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, que serão destinados ao pagamento de salários e encargos patronais do pessoal da secretaria.
• R$ 65.000,00, para a Secretaria Municipal de Assistência Social, que serão destinados a contratação de oficinas e cursos para serem ofertados ao público atendido no CRAS/FMAS/FMDCA.

INDICAÇÕES

1. Indicação Nº 36/2023 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos indicando ao vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que o Município realize estudos Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais e tome as devidas providências cabíveis, objetivando a realização de concurso público ou de um teste seletivo para o preenchimento de vagas do quadro de pessoal da Prefeitura onde houverem carências, a fim de assegurar o princípio da isonomia, onde todas as pessoas têm o direito de concorrer a vagas de serviços públicos.
2. Indicação Nº 37/2023 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que o Município realize estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando a distribuição de caixas d´água às famílias em situação de vulnerabilidade social.

REQUERIMENTO

1. Requerimento Nº 19/2023 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, solicitando que após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que o mesmo tome as medidas necessárias para a devida instalação de lixeiras nos pontos ainda não contemplados no perímetro urbano do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná e na comunidade de Linha Urutu.