CÂMARA MUNICIPAL APROVA PROJETOS DE LEI QUE CONCEDEM RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou por unanimidade de votos em dois turnos sendo o primeiro na segunda-feira dia 20 de março de 2023 em sessão ordinária realizada às 18 horas e 30 minutos e segundo turno nesta terça-feira dia 21 de março de 2023 em sessão extraordinária realizada às 07 horas e 15 minutos os Projetos de Lei n.º 06/2023 e 07/2023 que concede a revisão salarial aos servidores públicos municipais de Saudade do Iguaçu. O Projeto de Lei Nº 06/2023 dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores municipais do quadro único do Poder Executivo municipal de Saudade do Iguaçu/PR, revisão esta de 6,47% (seis vírgula quarenta e sete por cento) representando a desvalorização da moeda durante o período compreendido entre fevereiro de 2022 à fevereiro de 2023, já o Projeto de Lei Nº 07/2023 de autoria do Senhor Prefeito Municipal que dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores municipais, ocupantes de Cargo em Comissão e Funções Gratificadas, revisão esta de 6,47% (seis vírgula quarenta e sete por cento) representando a desvalorização da moeda durante o período compreendido entre fevereiro de 2022 à fevereiro de 2023. Além destes dois Projetos os vereadores aprovaram também o Projeto de Lei Legislativo Nº 01/2023 de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu que dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores municipais do Poder Legislativo Municipal de Saudade do Iguaçu, revisão esta de 6,47% (seis vírgula quarenta e sete por cento) representando a desvalorização da moeda durante o período compreendido entre fevereiro de 2022 à fevereiro de 2023. Estes três Projetos seguem agora para a sanção do Prefeito Municipal.

Ainda na Segunda-feira dia 20 de março durante a realização da 5ª Sessão Ordinária/2023 os vereadores aprovaram as seguintes matérias:

PROJETOS DE LEI EM SEGUNDA APRECIAÇÃO

1)      Projeto de Lei Nº 01/2023, de autoria do Prefeito Municipal onde o mesmo busca autorização do Poder Legislativo para alterar dispositivo da Lei nº 1.279 de 21 de maio de 2019 que instituiu o Programa de Transporte Escolar no Município de Saudade do Iguaçu/Pr. O Projeto de Lei foi encaminhado pela presidência da Câmara na 1ª Sessão Ordinária/2023 para as comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Saúde e Assistência Social para que as mesmas apresentassem parecer no prazo regimental de até 08 dias. A referida alteração legislativa, proposta pelo Chefe do Poder Executivo, pretende alterar a redação do Art. 2º da referida Lei, aumentando dos atuais um (01) quilômetro para dois (02) quilômetros a obrigatoriedade de fornecimento do transporte de estudantes da educação básica pelo município de Saudade do Iguaçu. Esta alteração visa adequar o Município ao Programa Estadual do Transporte que estimula a distância igual ou superior a 2.000 m das escolas para a obrigatoriedade do fornecimento de transporte escolar para os alunos matriculados da Educação Básica, residentes na zona rural e urbana.

2)      Projeto de Lei nº 04/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, visa autorizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 388.186,66 (trezentos e oitenta e oito mil cento e oitenta e seis reais e sessenta e seis centavos) no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício financeiro de 2023. Os créditos acima referidos, são de valores havidos por força Superávit Financeiro de 2022 e segundo a Mensagem de encaminhamento da matéria serão utilizados da seguinte maneira:

• R$ 45.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, que serão destinados a aquisição de ovos de chocolate que serão distribuídos para as crianças da rede municipal de ensino.
• R$ 90.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, que serão destinados a contratação de serviços de seguro dos veículos da frota da secretaria.
• R$ 23.186,66, para a Secretaria Municipal de Educação, que serão destinados ao pagamento do transporte escolar municipal terceirizado.
• R$ 50.000,00, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, que serão destinados a contratação de serviços de seguro dos veículos da frota da secretaria
• R$ 35.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que serão destinados a contratação de serviços de seguro dos veículos da frota da secretaria.
• R$ 45.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, que serão destinados a contratação de empresa para fazer o serviço de coleta de lixo hospitalar do Centro Municipal de Saúde.
• R$ 50.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, que serão destinados a contratação de serviços de seguro dos veículos da frota da secretaria.
• R$ 50.000,00, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, que serão destinados a contratação de serviços prestados por pessoa jurídica (energia elétrica, água, telefonia, seguros de veículos entre outros), necessários a manutenção das atividades da secretaria.

PROJETOS DE LEI EM PRIMEIRA APRECIAÇÃO

3)      Projeto de Lei nº 05/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, buscando autorização do Poder Legislativo para a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 605.000,00 (seiscentos e cinco mil reais) no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício financeiro de 2023. Os créditos acima referidos, são de valores havidos por força Superávit Financeiro de 2022 e segundo a Mensagem de encaminhamento da matéria serão utilizados da seguinte maneira:

• R$ 70.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, que serão destinados ao pagamento do transporte escolar municipal terceirizado.
• R$ 150.000,00, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, que serão destinados a contratação de serviços de publicidade para a administração municipal.
• R$ 100.000,00, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, que serão destinados a contratação de softwares de gestão pública necessários a manutenção das atividades da secretaria.
• R$ 85.000,00, para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que serão destinados a aquisição de materiais de construção para fazer proteção de fontes. Recursos que foram doados ao FMDCA pela empresa Companhia Energética Jaguara conforme projeto desenvolvido pelo Rotary de Saudade do Iguaçu e crianças da Escola Municipal Padre Felipe.
• R$ 200.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, que serão destinados aos pagamentos do rateio de despesas do Consórcio CONIMS.

INDICAÇÃO

4)      Indicação Nº 06/2023 de autoria do Vereador Josemar Antônio Cemin, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que o Município realize estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando constituir uma comissão para a avaliação de pedidos de ligações de energia elétrica para novas unidades consumidoras no Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná.

REQUERIMENTO

5)      Requerimento Nº 06/2023 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos requerendo que após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que o mesmo tome as medidas necessárias para o fiel cumprimento o mais breve possível das Indicações abaixo descritas:

• Indicação Nº 08/2021 de 08 de março de 2021 de autoria dos Vereadores LUIS FERNANDO VEDANA E VALDIR BAGESTON DE RAMOS, pela qual os referidos vereadores indicaram ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Poder Executivo Municipal através do departamento responsável realize estudos no sentido de efetuar a perfuração de poços artesianos com a devida instalação da rede de distribuição em todas as Comunidades do Assentamento Nova Fartura, na Zona Rural deste Município de Saudade do Iguaçu/Pr.
• Indicação Nº 19/2021 de 30 de abril de 2021 de autoria dos Vereadores LUIS FERNANDO VEDANA E VALDIR BAGESTON DE RAMOS, pela qual os referidos vereadores indicaram ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Darlei Trento, que determine que se realize estudos técnicos para várias melhorias consideradas imprescindíveis para o bom funcionamento do CMEI Pequeno Anjo, como sendo as seguintes: Construção de mais um banheiro; Aumento do parquinho infantil; Passarela coberta para proteção nos dias de sol e chuva; Aquisição de uma impressora colorida; Colocação de armários para proteção dos colchões.
• Indicação Nº 03/2022, de 14 de fevereiro de 2022 de autoria do Vereador Henrique dos Santos, pela qual o vereador indicou ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Município através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente elabore estudos no sentido de efetuar a perfuração de um poço artesiano ou a ampliação da rede de abastecimento e distribuição de água potável para os moradores da Comunidade de Linha Queixinho, Zona Rural deste Município.