CÂMARA MUNICIPAL APROVA PROJETO DE LEI QUE DEFINE ELEIÇÕES PARA DIRETORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira dia 22 de agosto de 2023 em dois turnos o Projeto de Lei Nº 024/2023, que trata do processo de escolha dos diretores das escolas e centros municipais de educação. A proposta foi encaminhada pela prefeitura na 21ª Sessão Ordinária/2023 realizada no dia 21 de agosto de 2023 e foi votado em regime de urgência. Amanhã, terça-feira (06), acontece a segunda votação.

O projeto atende as determinações do Ministério da Educação que estabelece que os municípios se adequem no que diz respeito às avaliações de gestão para fins de distribuição da Complementação VAAR (Valor Anual por Aluno), recurso adicional do Fundeb. Dentre estas determinações está o processo de eleição dos diretores por mérito e desempenho.

A principal alteração se dá nas etapas do processo de escolha dos diretores das Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação lnfantil, que será precedido de avaliação escrita, organizada pela Secretaria Municipal de Educação. Os candidatos devem passar pela formação sobre Gestão Escolar e Análise do Plano de Gestão Escolar, ambas de caráter obrigatório.

O Projeto agora segue para a sanção do Prefeito Municipal.