CÂMARA MUNICIPAL APROVA PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O TRANSPORTE DE UNIVERSITÁRIOS AOS FINAIS DE SEMANA
Na última segunda-feira dia 09 de maio de 2022, os vereadores da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná aprovaram em segunda apreciação o Projeto de Lei Nº 017/2022, de autoria do Prefeito Municipal, onde o mesmo busca autorização do Poder Legislativo para alterar a Lei Municipal Nº 543/2022, que criou o programa de transporte social Universitário e Técnico no âmbito do Município. A alteração proposta busca autorizar o Município à efetuar o transporte destes alunos universitários e técnicos também aos finais de semana, o que atualmente com a lei em vigor é proibido. Além deste Projeto os Vereadores aprovaram as seguintes matérias:
PROJETO DE LEI EM PRIMEIRA APRECIAÇÃOProjeto de Lei nº 016/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, visa obter autorização do Poder Legislativo Municipal, para a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício Financeiro de 2022. Os recursos constantes da presente matéria foram obtidos por Superávit Financeiro do Exercício de 2021 no valor de R$ 270.000,00 e por Anulação Parcial de Dotações Orçamentárias no valor de R$ 130.000,00 e segundo Mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei serão utilizados da seguinte forma:
- R$ 270.000,00, para a Secretaria Municipal de Assistência Social, destinados a contratação de cursos e oficinas que serão ofertados aos usuários dos serviços de assistência social do município.
- R$ 130.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, destinados aos pagamentos da bolsa-auxílio aos estagiários da secretaria.
PROJETO DE LEI EM SEGUNDA APRECIAÇÃO
- Projeto de Lei Nº 015/2022, de autoria do Prefeito Municipal pelo qual o mesmo busca autorização legislativa para a Criação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, com o objetivo de implementar a Política Municipal de Turismo junto a Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo de Saudade do Iguaçu. O referido Conselho Municipal de Turismo, será um órgão deliberativo e de assessoramento, elegendo a promoção e o incentivo turístico como fator de desenvolvimento sustentável social, econômico e ambientar, conforme os termos do art. 180 da CFB.
INDICAÇÕES
- Indicação Nº 053/2022, de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando a aquisição de uma semeadeira plantio direto para posterior repasse à Associação Central de Agricultores do Assentamento Nova Fartura – ACAMF.
- Indicação Nº 055/2022, de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando a disponibilização um veículo para efetuar o transporte coletivo dos trabalhadores que exercem suas atividades laborais junto ao Distrito Industrial localizado nas proximidades do Loteamento Martignago, no Perímetro Urbano deste Município.
- Indicação Nº 056/2022, de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando a construção de uma creche no Bairro Industrial localizado nas proximidades do Loteamento Martignago, no Perímetro Urbano deste Município.
- Indicação Nº 057/2022, de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando a aquisição de uniforme completo para os servidores municipais que exercem a função de vigia.
- Indicação Nº 058/2022, de autoria do Vereador Setembrino Nath, indicando a construção de uma rotatória na esquina da Rua, Hilário Salvatori com a Rodovia Municipal Lurdes Moreira.