CÂMARA MUNICIPAL APROVA POR UNANIMIDADE LDO PARA 2024
Em sessão realizada nesta segunda-feira dia 09 de outubro de 2023 os vereadores aprovaram por unanimidade de votos dos presentes o Projeto de Lei Nº 020/2023, de autoria do Prefeito Municipal que trata sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias relativas ao exercício financeiro do ano de 2024. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público. A LDO busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual. A LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente; orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
Além deste projeto os vereadores aprovaram ainda as seguintes matérias:
PROJETO DE LEI EM SEGUNDA APRECIAÇÃO
Projeto de Lei nº 31/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, pelo qual o senhor prefeito busca autorização do Poder Legislativo para a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.398.100,25 (quatro milhões trezentos e noventa e oito mil, cem reais e vinte centavos), no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício financeiro de 2023. Os créditos acima referidos, são de valores havidos por força de anulação parcial de dotações orçamentárias na ordem de R$ 222.000,00 e por excesso de arrecadação no valor de R$ 4.176.100,25. Estes valores segundo a Mensagem de encaminhamento da matéria serão utilizados da seguinte forma:
- R$ 250.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, que serão destinados ao empenho e pagamento do rateio de despesas do consórcio CONIMS.
- R$ 22.000,00, para a Secretaria Municipal de Assistência Social, que serão destinados aos pagamentos da profissional Assistente Social contratada em substituição a servidora municipal afastada das atividades no CRAS.
- R$ 50.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que serão destinados ao pagamento de salários e encargos do pessoal da secretaria.
- R$ 4.076.100,25, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, que serão destinados a obra de pavimentação asfáltica no perímetro urbano do Município conforme convênio 457/2023 firmado com a Secretaria de Estado das Cidades.
PROJETO DE LEI EM PRIMEIRA APRECIAÇÃO
Projeto de Lei nº 33/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, pelo qual o senhor prefeito busca autorização do Poder Legislativo para a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 441.182,75 (quatrocentos e quarenta e um mil, cento e oitenta e dois reais e setenta e cinco centavos), no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício financeiro de 2023. Os créditos acima referidos, são de valores havidos por força de anulação parcial de dotações orçamentárias na ordem de R$ 361.182,75 e por excesso de arrecadação no valor de R$ 80.000,00. Estes valores segundo a Mensagem de encaminhamento da matéria serão utilizados em sua totalidade na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que serão destinados na aquisição de 01 trator agrícola conforme 1º Termo Aditivo ao Convênio 606/2021 firmado com a SEAB/PR.
INDICAÇÃO
Indicação Nº 59/2023 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando a reforma imediata do Posto de Saúde de Linha Urutu.
REQUERIMENTO
Requerimento Nº 031/2023 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, solicitando informações acerca dos valores gastos pela municipalidade com serviços de manutenção e concertos na ensiladeira pertencente ao patrimônio público municipal.