CÂMARA MUNICIPAL APROVA PLANO MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA

Na última segunda-feira dia 02 de outubro de 2023 os vereadores da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu durante a realização da 27ª Sessão Ordinária/2023 aprovaram por unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº 019/2023, na forma do Substitutivo Nº 02/2023 de autoria da Comissão de Constituição e Justiça que institui o Plano Municipal de Arborização Urbana do Município de Saudade do Iguaçu e dá outras providências visando a conservação, à preservação e a ampliação da arborização no Município. A instituição do Plano de Arborização Urbana no município de Saudade do Iguaçu/PR é parte integrante do Estatuto das Cidades, onde o Prefeito deve organizar por meio de legislação local o planejamento urbano, definindo metas a serem seguidas. O Projeto agora segue para a sanção do Prefeito Municipal.

Ainda durante a sessão os vereadores aprovaram as seguintes matérias:

PROJETOS DE LEI EM PRIMEIRA APRECIAÇÃO

1. Projeto de Lei Nº 020/2023, de autoria do Prefeito Municipal trata sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias relativas ao exercício financeiro do ano de 2024. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público. A LDO busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual. A LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente; orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
2. Projeto de Lei nº 31/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, pelo qual o senhor prefeito busca autorização do Poder Legislativo para a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.398.100,25 (quatro milhões trezentos e noventa e oito mil, cem reais e vinte centavos), no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício financeiro de 2023. Os créditos acima referidos, são de valores havidos por força de anulação parcial de dotações orçamentárias na ordem de R$ 222.000,00 e por excesso de arrecadação no valor de R$ 4.176.100,25. Estes valores segundo a Mensagem de encaminhamento da matéria serão utilizados da seguinte forma:

• R$ 250.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, que serão destinados ao empenho e pagamento do rateio de despesas do consórcio CONIMS.
• R$ 22.000,00, para a Secretaria Municipal de Assistência Social, que serão destinados aos pagamentos da profissional Assistente Social contratada em substituição a servidora municipal afastada das atividades no CRAS.
• R$ 50.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que serão destinados ao pagamento de salários e encargos do pessoal da secretaria.
• R$ 4.076.100,25, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, que serão destinados a obra de pavimentação asfáltica no perímetro urbano do Município conforme convênio 457/2023 firmado com a Secretaria de Estado das Cidades.

INDICAÇÕES

1. Indicação Nº 57/2023 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando a instalação de sistema fotovoltaico nos prédios públicos municipais.
2. Indicação Nº 58/2023 de autoria do Vereador Henrique dos Santos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda a estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando fazer com que o Departamento de Urbanismo proceda a construção de banheiros públicos junto à Praça Municipal.

REQUERIMENTO

1. Requerimento Nº 030/2023 de autoria do Vereador Henrique dos Santos, solicitando que seja oficiado ao Secretário de Agricultura e Abastecimento do Estado do Paraná, Senhor Norberto Ortigara, solicitando que o Estado busque medidas justas, visando o fortalecimento do mercado interno, com a garantia de renda e a permanência dos nossos agricultores familiares na atividade leiteira, tendo em vista o aumento da importação de leite de países do Mercosul e queda no preço pago aos produtores o que faz com que a referida atividade seja inviabilizada em muitas propriedades.