CÂMARA MUNICIPAL APROVA LDO 2023
A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná aprovou em segundo turno na 34ª Sessão Ordinária/2022 o Projeto de Lei Nº 024/2022 de autoria do Prefeito Municipal que trata sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias relativas ao exercício financeiro do ano de 2023. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público. A LDO busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual. A LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente; orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
Durante a realização da referida sessão os vereadores ainda aprovaram as seguintes matérias:
PROJETO DE LEI EM PRIMEIRA APRECIAÇÃO
1) Projeto de Lei nº 046/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, visa obter autorização do Poder Legislativo Municipal, para a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 183.552,00 (cento e oitenta e três mil e quinhentos e cinquenta e dois reais) no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício Financeiro de 2022. Os recursos constantes da presente matéria foram obtidos por Anulação Parcial de Dotações Orçamentárias no valor de R$ 136.000,00 e por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 47.552,00 e segundo Mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei serão utilizados da seguinte forma:
- R$ 16.000,00 para a Secretaria Municipal de Educação, destinados aos repasses de recursos para a APAE de Saudade do Iguaçu referente ao Termo de Fomento 02/2021.
- R$ 120.000,00 para a Secretaria Municipal de Educação, destinados a aquisição de merenda escolar para os alunos do ensino fundamental municipal.
- R$ 37.552,00 para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados ao pagamento de salários dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias.
- R$ 10.000,00 para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, destinados à aquisição de materiais de consumo necessários a manutenção das atividades da secretaria.
PROJETOS DE LEI EM SEGUNDA APRECIAÇÃO
2) Projeto de Lei nº 045/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, visa obter autorização do Poder Legislativo Municipal, para a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais) no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício Financeiro de 2022. Os recursos constantes da presente matéria foram obtidos por Anulação Parcial de Dotações Orçamentárias no valor de R$ 143.000,00 e por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 13.000,00 e segundo Mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei serão utilizados da seguinte forma:
- R$ 20.000,00 para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, destinados ao pagamento de serviços de tecnologia da informação e comunicação.
- R$ 10.000,00 para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, destinados a aquisição de materiais de consumo necessários a manutenção das atividades da secretaria.
- R$ 71.000,00 para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, destinados ao pagamento de salários e encargos dos servidores da secretaria.
- R$ 30.000,00 para a Secretaria Municipal de Assistência Social, destinados à aquisição de materiais de consumo necessários a manutenção das atividades da secretaria.
- R$ 25.000,00 para a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, destinados ao pagamento de salários e encargos dos servidores da secretaria.
3) Projeto de Lei Legislativo Nº 03/2022, onde visa estabelecer cotas raciais para os concursos públicos realizados no município de Saudade do Iguaçu/PR e dá outras providências O Projeto de Lei foi encaminhado pela presidência da Câmara na 32ª Sessão Ordinária/2022 para a comissão de Constituição e Justiça para que a mesma apresentasse parecer no prazo regimental de 08 dias. A referida alteração legislativa, proposta pela Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, pretende disciplinar a reserva de cotas raciais em concursos públicos a serem realizados no município de Saudade do Iguaçu/PR.
INDICAÇÕES
4) Indicação Nº 107/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando fazer com que a Secretaria Municipal de Obras e Viação promova o mais breve possível a realização de reforma na Rodovia Municipal Lurdes Moreira que dá acesso à comunidade de Santa Rosa, Zona Rural deste Município.
5) Indicação Nº 108/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando fazer com que a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo promova o mais breve possível a realização de reforma no muro de gabiões instalado nas margens da Rua José Valentin Schardozin, mais precisamente entre as Ruas Padre Felipe e Frei Carlos Plavinsk.
REQUERIMENTO
6) Requerimento Nº 022/2022, de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, solicitando que o Município de o mais breve possível o fiel cumprimento à Indicação Nº 047/2021, de autoria do Vereador José Carlos de Assis, que indicou ao Poder Executivo Municipal a cedência em comodato de veículos para o Sindicato dos Trabalhadores Rurais e para a APAE de Saudade do Iguaçu.