CÂMARA MUNICIPAL APROVA EM PRIMEIRO TURNO CONTAS DE 2021

Na ultima terça-feira dia 02 de maio de 2023 os vereadores da Câmara Municipal aprovaram em primeiro turno o Projeto de Decreto Legislativo Nº 01/2023 de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento que dispõe sobre a aprovação das contas do Poder Executivo de Saudade do Iguaçu/PR, referente ao exercício financeiro de 2021 de responsabilidade de Darlei Trento em conformidade com o parecer prévio emitido pela Primeira Câmara do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR, junto ao Processo de Contas nº 181.300/22 e Acórdão de Parecer Prévio 237/22, que opinou pela aprovação em sua totalidade das contas referentes ao exercício financeiro de 2021 do Município de Saudade do Iguaçu/PR de responsabilidade do atual Prefeito Municipal Sr. Darlei Trento. A votação teve o seguinte resultado: sete votos favoráveis, um contrário e uma abstenção. Agora as contas vão passar por uma segunda votação na próxima sessão ordinária/2023 a  se realizar na próxima segunda-feira dia 08 de maio de 2023.

Além das contas os vereadores aprovaram as seguintes matérias:

 PROJETO DE LEI EM SEGUNDA APRECIAÇÃO

1) Projeto de Lei nº 12/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, buscando autorização do Poder Legislativo para a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 555.000,00 (quinhentos e cinquenta e cinco mil reais) no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício financeiro de 2023. Os créditos acima referidos, são de valores havidos por força Anulação Parcial de Dotação Orçamentária no valor de R$ 20.000,00 e por Superávit Financeiro de 2022 no valor de R$ 535.000,00 e segundo a Mensagem de encaminhamento da matéria serão utilizados da seguinte maneira:

• R$ 60.000,00, para a Secretaria Municipal de Assistência Social, que serão destinados a aquisição de materiais de consumo necessários a manutenção das atividades da secretaria.
• R$ 60.000,00, para a Secretaria Municipal de Assistência Social, que serão destinados a aquisição de leite em pó que será distribuído para as crianças conforme previsto no parágrafo 6º do Decreto Municipal 156/2022 (Auxílio Natalidade).
• R$ 160.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, que serão destinados ao pagamento da bolsa auxílio aos estagiários da creche municipal e do CMEI Sonho Encantado.
• R$ 55.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, que serão destinados ao pagamento de salários e encargos dos motoristas do transporte do ensino superior.
• R$ 100.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, que serão destinados ao pagamento da indenização devida aos profissionais de saúde (médicos, enfermeiros e técnicos) que trabalham em regime de plantão.
• R$ 50.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, que serão destinados a aquisição de materiais de consumo necessários a manutenção das atividades da secretaria.
• R$ 20.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, que serão destinados ao pagamento de diárias aos motoristas da secretaria.
• R$ 50.000,00, para a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, que serão destinados ao pagamento do fornecimento de energia elétrica para os espaços públicos de esporte e lazer do município.

PROJETOS DE LEI EM SEGUNDA APRECIAÇÃO

2)      Projeto de Lei nº 09/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, buscando autorização do Poder Legislativo para a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 975.000,00 (novecentos e setenta e cinco mil reais) no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício financeiro de 2023. Os créditos acima referidos, são de valores havidos por força Anulação Parcial de Dotação Orçamentária no valor de R$ 70.000,00 e por Superávit Financeiro de 2022 no valor de R$ 905.000,00 e segundo a Mensagem de encaminhamento da matéria serão utilizados da seguinte maneira:

• R$ 65.000,00, para a Secretaria Municipal de Assistência Social, que serão destinados ao pagamento dos serviços de jantar com buffet livre em comemoração ao dia das mães.
• R$ 120.000,00, para a Secretaria Municipal de Assistência Social, que serão destinados a contratação de serviços de assessoria e apoio na gestão da Secretaria Municipal de Assistência Social.
• R$ 50.000,00, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, que serão destinados ao pagamento da indenização devida em virtude da exoneração dos servidores municipais conforme previsto na Lei Municipal 977/2015.
• R$ 100.000,00, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, que serão destinados ao pagamento de serviços de topografia para implantação do marco de georeferência no município.
• R$ 120.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, que serão destinados ao pagamento de salários e encargos do pessoal do transporte escolar municipal.
• R$ 200.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, que serão destinados ao pagamento dos serviços terceirizados de transporte escolar municipal.
• R$ 70.000,00, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, que serão destinados a contratação de serviços prestados por pessoa jurídica (serviços de manutenção da frota da secretaria e locação de equipamentos).
• R$ 200.000,00, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, que serão destinados a aquisição de materiais de consumo (combustíveis, lubrificantes e peças para manutenção da frota de veículos e equipamentos da secretaria).
• R$ 50.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que serão destinados a aquisição de materiais de consumo (combustíveis, lubrificantes e peças para manutenção dos veículos e equipamentos do programa porteira adentro).

3)      Projeto de Lei nº 10/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, pelo qual o mesmo busca autorização do Poder Legislativo para alterar os valores das Metas Anuais para 2023 constantes no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para 2023. O Projeto de Lei em suma altera o anexo de Metas Fiscais da Lei Municipal nº 1.500/2022, de 17 de novembro de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 - LDO). No presente Projeto de Lei, percebe-se ainda que o Poder Executivo por meio do seu representante legal, tendo em vista um expressivo superávit financeiro, pretende readequar as metas anuais para ao ano de 2023. Com o superávit é obrigatório a destinação dos valores excedentes para as despesas obrigatórias como saúde e educação, além da distribuição para os chamados “recursos ordinários livres” que são aqueles que o administrador, dentro da conveniência escolhe aonde vai investir valores dentro das prioridades do município.

4)      Projeto de Lei Nº 11/2023, de autoria do Prefeito Municipal onde o mesmo busca autorização do Poder Legislativo para alterar as alíneas a) e b) constantes do §1º do Art. 1º da Lei Municipal nº 755/2013 de 26 de março de 2013 que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo, cultural e dá outras providências. A referida alteração legislativa, proposta pelo Chefe do Poder Executivo, pretende alterar os valores por quilômetro rodado em deslocamento, bem como os valores destinados as inscrições dos eventos que participarem. Com a alteração os novos valores passam dos atuais R$ 1,10 por quilômetro rodado para R$ 3,00; enquanto que os valores de R$ 250,00 para as inscrições por evento passam a ser de R$ 750,00.

INDICAÇÕES

5)      Indicação Nº 15/2023 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que o Município através da Secretaria Municipal de Educação viabilize a construção de passarelas para embarque e desembarque de estudantes do ônibus escolar junto ao Colégio Estadual Duque de Caxias e ao Centro de Educação Infantil Pequeno Anjo a exemplo das passarelas já existentes na Escola Municipal Padre Felipe e no Centro de Educação Infantil Sonho Encantado.

6)      Indicação Nº 16/2023 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que o Município através da Secretaria Municipal de Educação adote medidas de segurança em relação aos estabelecimentos de ensino no Município.

7)      Indicação Nº 17/2023 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que o Município através da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo viabilize o mais rápido possível a pavimentação com pedras irregulares no prolongamento da Rua, XV de novembro até o Loteamento Campos.

8)      Indicação Nº 18/2023 de autoria do Vereador Clayton Jonathan Bitencourt indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que o Município realize estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando alterações do Plano Diretor do Município no tocante a Lei Complementar Nº 08/2008 que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e regularização fundiária do Município, visando a diminuição do tamanho mínimo dos lotes para a criação de novos loteamentos.