CÂMARA APROVA EM PRIMEIRO TURNO ORÇAMENTO PARA 2023
Os Vereadores da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná aprovaram na noite da última segunda-feira dia 28 de novembro de 2022 em Primeiro Turno o Projeto de Lei nº 040/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 para o Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná. O Poder Executivo estimou a Receita Bruta do Município, para o exercício financeiro de 2023 em R$ 55.646.755,00 e a Receita Líquida em R$ 47.483.120,00. O total da Despesa, incluindo o Poder Legislativo foi estimado em R$ 47.483.120,00. Valor este discriminado nos respectivos anexos que acompanham e integram o Projeto de Lei.
O Projeto em questão versa sobre matéria de competência exclusiva do Município, em face do interesse local, encontrando amparo na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal de Saudade do Iguaçu. Durante a análise da matéria verificou-se, outrossim, que a iniciativa de projetos desta natureza é privativa do Chefe do Poder Executivo. Em relação ao prazo de encaminhamento da Matéria, a mesma foi encaminhada dentro do prazo legal conforme análise da legislação municipal vigente. Foi realizada por parte do Poder Executivo Municipal Audiência Pública na fase de elaboração do presente Projeto de Lei, para a apresentação do mesmo à comunidade e para a participação popular em sua elaboração, portanto, sob o aspecto legal o Projeto de Lei está apto a ser acolhido. Foram respeitadas as legislações em vigor quanto às aplicações referentes à área de Saúde (15%) e à área de Educação (25%). Sendo, que porém, estas áreas foram contempladas com valores acima dos respectivos índices. Segundo a Exposição de Motivos contida na Justificativa do Projeto de Lei, tanto a Receita estimada como a Despesa fixada foram elaboradas de acordo com as previsões contidas na Lei do Plano Plurianual – para o período 2022/2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, constando da peça orçamentária valores consolidados, estando abrangidas as receitas e despesas relativas às referidas áreas. O Projeto de Lei autoriza ainda os Poderes Executivo e Legislativo a abrirem créditos adicionais suplementares ao seus orçamentos, mediante ato próprio, utilizando como recursos para sua cobertura anulações totais ou parciais de suas dotações orçamentárias, permitindo assim, maior flexibilização do Orçamento de 2023 até o limite de 20% (vinte por cento) de seu orçamento total.
Além do Orçamento os vereadores apreciaram em Primeiro Turno o Projeto de Lei nº 050/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que visa obter autorização do Poder Legislativo Municipal, para a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 924.000,00 (novecentos e vinte e quatro mil reais) no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício Financeiro de 2022. Os recursos constantes da presente matéria foram obtidos por Anulação Parcial de Dotações Orçamentárias no valor de R$ 474.000,00 e por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 450.000,00 e segundo Mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei serão utilizados da seguinte forma:
- R$ 110.000,00 para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, destinados ao pagamento antecipado das férias dos servidores da secretaria em dezembro de 2022.
- RS 660.000,00 para a Secretaria Municipal de Educação, destinados ao pagamento antecipado das férias dos servidores da secretaria em dezembro de 2022.
- R$ 54.000,00 para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, destinados ao pagamento dos serviços de coleta de lixo.
- RS 100.000,00 para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados ao pagamento do rateio de despesas do Consórcio Municipal de Saúde – CONIMS.
Foi também apreciado em Primeiro Turno o Projeto de Lei Nº 051/2022, de autoria do Prefeito Municipal onde o mesmo busca autorização do Poder Legislativo dispor sobre a Regularização Fundiária Urbana – REURB – na forma da Lei Federal nº 13.465/2017 no âmbito do município de Saudade do Iguaçu e contém outras providencias. O Projeto de Lei foi encaminhado pela presidência da Câmara na 36ª Sessão Ordinária/2022 para as comissões de Constituição e Justiça e de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo para que as mesmas apresentassem parecer no prazo regimental de 08 dias. O Projeto de Lei em suma trata de matéria que visa disciplinar a regularização fundiária de modo a garantir o direito social à moradia e o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana. Implementa ações necessárias à promoção da regularização de um parcelamento, de modo a assegurar o cumprimento de todos os procedimentos formais e certificar a condição de conformidade legal e viabilidade da regularização.
Além das matérias apreciadas em primeiro turno os vereadores aprovaram em segundo turno:
Projeto de Lei nº 049/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que visa obter autorização do Poder Legislativo Municipal, para a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 322.546,90 (trezentos e vinte e dois mil quinhentos e quarenta e seis reais e noventa centavos) e de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 51.964,82 (cinquenta e um mil novecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e dois centavos) no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício Financeiro de 2022. Os recursos constantes da presente matéria foram obtidos por Anulação Parcial de Dotações Orçamentárias no valor de R$ 306.179,60, por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 61.785,22 e por Superávit Financeiro de 2021 no valor de R$ 6.546,90 e segundo Mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei serão utilizados da seguinte forma:
- R$ 35.000,00 para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, destinados aos pagamentos de indenizações por exoneração/aposentadoria dos servidores públicos municipais conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 977/2015.
- R$ 16.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados aos pagamentos de indenizações por exoneração/aposentadoria dos servidores públicos municipais conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 977/2015.
- R$ 255.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados ao pagamento do rateio de despesas do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CONIMS.
- R$ 36.546,90, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, destinados a contratação de serviços prestados por Pessoa Jurídica necessários a manutenção das atividades da secretaria.
Também teve a aprovação unânime dos vereadores em segundo turno o Projeto de Resolução nº 01/2022, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal que visa obter autorização do Poder Legislativo Municipal, para efetuar a devolução de bens móveis inservíveis do patrimônio da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu, para o Poder Executivo e dá outras providências. Os bens móveis havidos como inservíveis foram assim considerados, por Comissão especialmente designada para esse fim e que realizou criterioso levantamento para apuração dos mesmos. Após, estes bens tidos como inservíveis foram avaliados e separados do restante do patrimônio útil do Poder Legislativo de Saudade do Iguaçu. Por ser tratar de Poder Legislativo, sem autonomia própria, os bens tidos como inservíveis não são passíveis de doação ou mesmo leilão pelo órgão público, devendo necessariamente serem devolvidos para o Poder Executivo Municipal. Somente com a aprovação de norma legal, no presente caso, aprovação de Resolução é que os bens inservíveis poderão ser devolvidos ao Poder Executivo e assim operar a necessária baixa patrimonial perante este Poder Legislativo.
Foram aprovados pelo Plenário da Câmara Municipal dois requerimentos sendo eles:
- Requerimento Nº 023/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, solicitando que a Comissão de Agricultura, Emprego e Renda e Meio Ambiente efetue a convocação do Secretário Municipal de Industria, Comércio e Turismo Senhor Geisson José Padilha, para fazer o uso da Tribuna da Câmara Municipal, em Sessão Ordinária a se realizar no dia 05 de dezembro de 2022, para prestar informações e os devidos esclarecimentos acerca dos Programas desenvolvidos pela Secretaria em especial sobre o programa de apoio e incentivo aos Microempreendedores Individuais;
- Requerimento Nº 024/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, solicitando que o Município encaminhe a esta Casa de Leis para apreciação dos vereadores Projeto de Lei versando sobre a criação de Programa de Recuperação Fiscal do Município de Saudade do Iguaçu - REFIS, visando renegociar débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco municipal em especial aos débitos referentes aos programas habitacionais realizados pelo Município.