CÂMARA APROVA ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS NO MUNICÍPIO
Na última sessão ordinária da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, realizada ontem dia 15de abril de 2024, os vereadores aprovaram em segundo turno por unanimidade de votos o Projeto de Lei Legislativo nº 02/2024 de autoria da Vereadora Auri Bitencourt da Silva, que visa alterar o horário de funcionamento das farmácias no município, alterando assim a Lei Municipal Lei 1192/2018 de 07 de maio de 2018 que disciplinou o horário de funcionamento e institui o serviço de plantão de atendimento das farmácias e drogarias no Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná. A medida, proposta pela vereadora tem como principal objetivo proporcionar maior acessibilidade aos serviços farmacêuticos à população, estendendo o horário de atendimento além do período convencional. Segundo o texto do projeto, as farmácias e drogarias do município poderão funcionar até as 19 horas. Esta ampliação no horário de funcionamento visa atender às necessidades dos cidadãos que muitas vezes encontram dificuldades para adquirir medicamentos fora do horário comercial. O Projeto agora segue para a sanção do senhor prefeito municipal, para que efetivamente esta mudança possa ser colocada em prática.
Além deste Projeto tão importante a Câmara Municipal aprovou por unaimidade de votos em primeiro turno dois Projetos de Lei de abertura de crédito adicional Suplementar na Lei Orçamentária Anual sendo eles:
Projeto de Lei nº 14/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que busca autorização do Poder Legislativo para a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 686.500,00 (seiscentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais), no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício financeiro de 2024. Segundo a Mensagem de encaminhamento da matéria serão utilizados da seguinte forma
- R$ 200.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, que serão destinados a aquisição de materiais de consumo e serviços necessários a manutenção das atividades da secretaria.
- R$ 200.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, que serão destinados ao pagamento de salários dos servidores da secretaria.
- R$ 286.500,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, destinados a aquisição de um trator agrícola e um pulverizador conforme convênio 946428/2023 firmado com o Ministério da Agricultura e Pecuária – MAPA.
- R$ 26.500,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, destinados ao pagamento de vencimentos e encargos referente a contratação direta de 02 profissionais pedreiros em razão de necessidade emergencial e essencial (projeto de proteção de fontes e nascentes).
- R$ 75.000,00, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, que serão destinados ao pagamento de horas extras dos servidores da secretaria.
- R$ 45.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, que serão destinados ao pagamento de salários e encargos dos servidores da secretaria.
- R$ 20.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que serão destinados ao pagamento de horas extras dos servidores da secretaria.
- R$ 30.000,00, para a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, que serão destinados ao pagamento de salários dos servidores da secretaria.
- R$ 202.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, que serão destinados ao pagamento de salários e encargos dos servidores da secretaria.
- R$ 40.204,10, para a Secretaria Municipal de Educação, que serão destinados a aquisição de combustíveis e peças de manutenção da frota do transporte do ensino superior.
- R$ 50.000,00, para a Secretaria Municipal de Assistência Social, que serão destinados a contratação de buffet modalidade self-service para o evento que será realizado em homenagem ao dia das mães.
Ainda durante a realização da Sessão o senhor presidente despachou para as providências cabíveis do senhor Prefeito Municipal nos termos do Art. 116 do Regimento Interno as seguintes Indicações:
- INDICAÇÃO Nº 25/2024 de autoria do Vereador Felipe Forgiarini, Indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que o Município através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente adote as medidas necessárias visando a retomada da aquisição e da distribuição de camas de aviário da empresa PLUMA aos produtores rurais de nosso município.
- INDICAÇÃO nº 26/2024 de autoria do Vereador Setembrino Nath, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que o Município através da Secretaria Municipal Obras, Viação e Urbanismo realize estudos com a finalidade de realizar a instalação de um redutor de velocidade (quebra-molas) junto à rua Rui Barbosa no loteamento Classe A, no perímetro urbano deste Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná. Indica ainda que sejam atendidos todas as Indicações que tratam da instalação de redutores de velocidade que ainda não foram efetivadas.
- INDICAÇÃO nº 27/2024 de autoria do Vereador Clayton Jonathan Bitencourt, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que o Município através dos Departamentos de Engenharia e de Urbanismo inicie a realização de estudos com a finalidade de criação de 2 (duas) vagas de estacionamento rotativo de curta duração em frente à Prefeitura Municipal e de 2 (duas) vagas de estacionamento privativas para veículos públicos.