APÓS CONVITE DE CÂMARA MUNICIPAL, PROMOTOR FALA SOBRE ATUAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO

O Promotor de Justiça José de Oliveira Júnior participou nesta segunda-feira (16/10/2023) da Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná. Na oportunidade o Presidente da Câmara Municipal, Vereador Felipe Forgiarini, concedeu espaço na tribuna para pronunciamento do Excelentíssimo Promotor de Justiça. Que em um pronunciamento de cerca de 30 minutos, fez uma breve explanação sobre o verdadeiro papel do vereador na ação legislativa. Segundo o Promotor o Poder Legislativo tem um importante papel para a sociedade, sendo essencial para o funcionamento de qualquer regime democrático, estabelecendo um elo entre o povo e seus representantes nos municípios. Além de ser o Poder Legislativo responsável por produzir as leis que irão orientar a sociedade, cabe também aos vereadores fiscalização das ações do Poder Executivo. Ao final do pronunciamento o Excelentíssimo Promotor abriu as portas do Ministério Públicos para quaisquer que sejam as demandas do Poder Legislativo, seja na formulação de denúncias ou na busca de orientações. O Presidente do Poder Legislativo agradeceu a presença do representante do Ministério Público e falou da alegria e da importância da presença do mesmo na Sessão Ordinária.

Durante a realização da Sessão os Vereadores apreciaram as seguintes matérias:

 PROJETO DE LEI EM PRIMEIRA APRECIAÇÃO

Projeto de Lei nº 32/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, pelo qual o senhor prefeito busca autorização do Poder Legislativo para que seja destinado recursos de ordem financeira para aquisição de prêmios para torneio municipal de Pesca Esportiva que será realizado no mês de dezembro neste município. Os recursos destinados para a aquisição dos referidos prêmios serão no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) provenientes de dotação orçamentária oriunda da Secretaria Municipal de Esporte e Cultura. Os prêmios mencionados no artigo 1º do Projeto de Lei deverão ser entregues aos classificados no torneio municipal de pesca esportiva que será realizado no Município de Saudade do Iguaçu.

PROJETO DE LEI EM SEGUNDA APRECIAÇÃO:

Projeto de Lei nº 33/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, pelo qual o senhor prefeito busca autorização do Poder Legislativo para a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 441.182,75 (quatrocentos e quarenta e um mil, cento e oitenta e dois reais e setenta e cinco centavos), no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício financeiro de 2023. Os créditos acima referidos, são de valores havidos por força de anulação parcial de dotações orçamentárias na ordem de R$ 361.182,75 e por excesso de arrecadação no valor de R$ 80.000,00. Estes valores segundo a Mensagem de encaminhamento da matéria serão utilizados em sua totalidade na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que serão destinados na aquisição de 01 trator agrícola conforme 1º Termo Aditivo ao Convênio 606/2021 firmado com a SEAB/PR.

INDICAÇÕES

Indicação Nº 60/2023 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando a aquisição por parte do Município de um britador móvel para a utilização da Secretaria Municipal de Viação, Obras e Urbanismo.

Indicação Nº 61/2023 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando a aquisição por parte do Município de uma máquina para confecção de fraldas descartáveis, para ser utilizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

O senhor presidente atendendo ao disposto no Art. 116 do Regimento Interno determinou o envio das duas indicações ao conhecimento do senhor prefeito municipal para as providências cabíveis.

REQUERIMENTO

Requerimento Nº 033/2023 de autoria do Vereador Setembrino Nath, solicitando que o senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná na condição de Chefe do Poder Executivo Municipal oficie a COPEL (Companhia Paranaense de Energia) buscando uma solução para as constantes interrupções de energia neste Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná.

Nos termos do Inciso I do Art. 118 do Regimento Interno, o senhor presidente encaminhou o presente requerimento para o conhecimento do prefeito municipal para que o mesmo tome as medidas necessárias.