9ª Sessão Ordinária/2023

Na última segunda-feira dia 17 de abril de 2023 os vereadores da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná se reuniram para a realização de sua 9ª Sessão Ordinária/2023, na ocasião os vereadores aprovaram as seguintes matérias legislativas: 

PROJETO DE LEI EM SEGUNDA APRECIAÇÃO

1)      Projeto de Lei nº 08/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, buscando autorização do Poder Legislativo para a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 682.000,00 (seiscentos e oitenta e dois mil reais) no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício financeiro de 2023. Os créditos acima referidos, são de valores havidos por força Superávit Financeiro de 2022 no valor de R$ 620.000,00 e por anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 62.000,00 e segundo a Mensagem de encaminhamento da matéria serão utilizados em sua totalidade para adequar as dotações orçamentárias utilizadas para o empenho e pagamento de salários e encargos patronais em razão do reajuste anual concedido aos servidores municipais.

PROJETOS DE LEI EM PRIMEIRA APRECIAÇÃO

2)      Projeto de Lei nº 09/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, buscando autorização do Poder Legislativo para a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 975.000,00 (novecentos e setenta e cinco mil reais) no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício financeiro de 2023. Os créditos acima referidos, são de valores havidos por força Anulação Parcial de Dotação Orçamentária no valor de R$ 70.000,00 e por Superávit Financeiro de 2022 no valor de R$ 905.000,00 e segundo a Mensagem de encaminhamento da matéria serão utilizados da seguinte maneira:

• R$ 65.000,00, para a Secretaria Municipal de Assistência Social, que serão destinados ao pagamento dos serviços de jantar com buffet livre em comemoração ao dia das mães.
• R$ 120.000,00, para a Secretaria Municipal de Assistência Social, que serão destinados a contratação de serviços de assessoria e apoio na gestão da Secretaria Municipal de Assistência Social.
• R$ 50.000,00, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, que serão destinados ao pagamento da indenização devida em virtude da exoneração dos servidores municipais conforme previsto na Lei Municipal 977/2015.
• R$ 100.000,00, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, que serão destinados ao pagamento de serviços de topografia para implantação do marco de georeferência no município.
• R$ 120.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, que serão destinados ao pagamento de salários e encargos do pessoal do transporte escolar municipal.
• R$ 200.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, que serão destinados ao pagamento dos serviços terceirizados de transporte escolar municipal.
• R$ 70.000,00, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, que serão destinados a contratação de serviços prestados por pessoa jurídica (serviços de manutenção da frota da secretaria e locação de equipamentos).
• R$ 200.000,00, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, que serão destinados a aquisição de materiais de consumo (combustíveis, lubrificantes e peças para manutenção da frota de veículos e equipamentos da secretaria).
• R$ 50.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que serão destinados a aquisição de materiais de consumo (combustíveis, lubrificantes e peças para manutenção dos veículos e equipamentos do programa porteira adentro).

3)      Projeto de Lei nº 10/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, pelo qual o mesmo busca autorização do Poder Legislativo para alterar os valores das Metas Anuais para 2023 constantes no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para 2023. O Projeto de Lei em suma altera o anexo de Metas Fiscais da Lei Municipal nº 1.500/2022, de 17 de novembro de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 - LDO). No presente Projeto de Lei, percebe-se ainda que o Poder Executivo por meio do seu representante legal, tendo em vista um expressivo superávit financeiro, pretende readequar as metas anuais para ao ano de 2023. Com o superávit é obrigatório a destinação dos valores excedentes para as despesas obrigatórias como saúde e educação, além da distribuição para os chamados “recursos ordinários livres” que são aqueles que o administrador, dentro da conveniência escolhe aonde vai investir valores dentro das prioridades do município.

4)      Projeto de Lei Nº 11/2023, de autoria do Prefeito Municipal onde o mesmo busca autorização do Poder Legislativo para alterar as alíneas a) e b) constantes do §1º do Art. 1º da Lei Municipal nº 755/2013 de 26 de março de 2013 que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo, cultural e dá outras providências. A referida alteração legislativa, proposta pelo Chefe do Poder Executivo, pretende alterar os valores por quilômetro rodado em deslocamento, bem como os valores destinados as inscrições dos eventos que participarem. Com a alteração os novos valores passam dos atuais R$ 1,10 por quilômetro rodado para R$ 3,00; enquanto que os valores de R$ 250,00 para as inscrições por evento passam a ser de R$ 750,00.

 INDICAÇÃO

5)      Indicação Nº 14/2023 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que o Município através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente dê o fiel cumprimento à Lei Municipal Nº 1238/2018 de 04 de dezembro de 2018 que autorizou o Chefe do Poder Executivo a criar o programa PACOTE AGRÍCOLA DE INVERNO e à Lei Nº 1411/2021 de 23 de junho de 2021 que estabeleceu requisitos para o PROGRAMA PACOTE AGRÍCOLA, com o fornecimento de pacote de insumos agrícolas e dá outras providências.