4ª SESSÃO ORDINÁRIA/2024

Na ultima segunda-feira dia 11 de março de 2024 os vereadores da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná realizaram a sua 4ª Sessão Ordinária/2024, Sessão esta que contou com o retorno do Vereador Clayton Jonathan Bitencourt às atividades legislativas depois de sua passagem pela Secretaria Municipal de Educação. Na ocasião os vereadores apreciaram as seguintes matérias:

PROJETOS DE LEI EM SEGUNDA APRECIAÇÃO

1- Projeto de Lei Nº 06/2024, de autoria do Prefeito Municipal, onde o mesmo busca autorização do Poder Legislativo para criar os componentes do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências. A instituição no Município de Saudade do Iguaçu/PR do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional visa em linhas gerais estabelecer políticas públicas para assegurar aos munícipes uma melhor alimentação, mediante ações educação nutricional, acesso a alimentação dos menos favorecidos e também a potencialização da produção de alimentos. O programa se baseia na determinação contida na Lei 11.346 de 15 de setembro de 2006 e que Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências. Se baseia também, no DECRETO Nº 7.272, DE 25 DE AGOSTO DE 2010 que regulamenta a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN, estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências. Por fim o presente Projeto de Lei estabelece que a sua regulação se dará por meio de norma a ser editada no prazo de 90 dias pelo Poder Executivo local.

 2- Projeto de Lei nº 07/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, buscando autorização do Poder Legislativo para a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 475.000,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil reais), no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício financeiro de 2024. Os créditos acima referidos, são de valores havidos por força de superávit financeiro do exercício de 2023 no valor de R$ 460.000,00 e por anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 15.000,00 e segundo a Mensagem de encaminhamento da matéria serão utilizados da seguinte forma:

• R$ 25.000,00 para a Secretaria Municipal de Assistência Social, que serão destinados a contratação de seguro para os veículos da frota da secretaria.
• R$ 15.000,00 para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, que serão destinados a contratação de seguro para os veículos da frota da secretaria.
• R$ 30.000,00 para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que serão destinados a contratação de seguro para os veículos da frota da secretaria.
• R$ 90.000,00 para a Secretaria Municipal de Educação, que serão destinados a contratação de seguro para os veículos da frota da secretaria.
• R$ 25.000,00 para a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, que serão destinados a contratação de seguro para os veículos da frota da secretaria.
• R$ 60.000,00 para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, que serão destinados a contratação de seguro para os veículos da frota da secretaria.
• R$ 50.000,00 para a Secretaria Municipal de Saúde, que serão destinados a contratação de seguro para os veículos da frota da secretaria.
• R$ 180.000,00 para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que serão destinados a contratação de obra de perfuração de um poço artesiano para a localidade de Linha Alto Santo Rosa.

PROJETOS DE LEI EM PRIMEIRA APRECIAÇÃO

1- Projeto de Lei nº 09/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, buscando autorização do Poder Legislativo para a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 408.288,00 (quatrocentos e oito mil e duzentos e oitenta e oito reais), no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício financeiro de 2024. Os créditos acima referidos, são de valores havidos por força de anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 20.000,00, de superávit financeiro do exercício de 2023 no valor de R$ 280.000,00 e por excesso de arrecadação no valor de R$ 108.288,00 e segundo a Mensagem de encaminhamento da matéria serão utilizados da seguinte forma:

• R$ 108.288,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, que serão destinados aos pagamentos dos salários dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias.
• R$ 20.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados ao pagamento de diárias para os motoristas da secretaria que fazem o transporte de pacientes.
• R$ 200.000,00, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, destinados ao pagamento dos juros sobre o primeiro desembolso de recursos da operação de crédito do Programa FINISA da Caixa Econômica Federal (Contrato 0612861-86).
• R$ 60.000,00, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, destinados ao pagamento da comissão de estruturação previsto na cláusula 13.4.1 do contrato de operação de crédito do Programa FINISA da Caixa Econômica Federal (Contrato 0612861-86).
• R$ 20.000,00, para a Secretaria Municipal de Assistência Social, destinados a aquisição de gêneros alimentício para o lanche das crianças e adolescentes atendidos na secretaria.

2- Projeto de Lei Nº 010/2024, de autoria do Prefeito Municipal que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Mulher, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências. O projeto em suma tem por objetivo básico a adoção de medidas para implementar programas que atuem de modo efetivo na defesa dos direitos da mulher.

INDICAÇÕES

1- Indicação Nº 010/2024 de autoria do Vereador Felipe Forgiarini, indicando  ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que o Município através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente inicie a realização de estudos com a finalidade da realização de reparos mecânicos na máquina colhedora de silagem pertencente ao patrimônio público municipal.

2- Indicação Nº 011/2024 de autoria do Vereador Felipe Forgiarini, indicando  ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que o Município através da Secretaria Municipal de Esporte e Cultura inicie de estudos com a finalidade da realização de serviços de manutenção do sistema de iluminação do campo de futebol localizado na Comunidade de Nossa Senhora Aparecida, no Assentamento Nova Fartura, zona rural deste Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná

3- Indicação Nº 12/2024 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando que a Secretaria Municipal de Saúde realize dentro do Perímetro Urbano o "FUMACÊ DA DENGUE" visando a eliminação de focos do mosquito transmissor da dengue em nosso Município.