4ª SESSÃO ORDINÁRIA/2023

A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná realizou na última segunda-feira dia 13 de março de 2023 a sua 4ª Sessão Ordinária/2023. Na ocasião os vereadores apreciaram as seguintes matérias:

PROJETOS DE LEI EM PRIMEIRA APRECIAÇÃO

1)      Projeto de Lei Nº 01/2023, de autoria do Prefeito Municipal onde o mesmo busca autorização do Poder Legislativo para alterar dispositivo da Lei nº 1.279 de 21 de maio de 2019 que instituiu o Programa de Transporte Escolar no Município de Saudade do Iguaçu/Pr. O Projeto de Lei foi encaminhado pela presidência da Câmara na 1ª Sessão Ordinária/2023 para as comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Saúde e Assistência Social para que as mesmas apresentassem parecer no prazo regimental de até 08 dias. A referida alteração legislativa, proposta pelo Chefe do Poder Executivo, pretende alterar a redação do Art. 2º da referida Lei, aumentando dos atuais um (01) quilômetro para dois (02) quilômetros a obrigatoriedade de fornecimento do transporte de estudantes da educação básica pelo município de Saudade do Iguaçu. Esta alteração visa adequar o Município ao Programa Estadual do Transporte que estimula a distância igual ou superior a 2.000 m das escolas para a obrigatoriedade do fornecimento de transporte escolar para os alunos matriculados da Educação Básica, residentes na zona rural e urbana.

2)      Projeto de Lei nº 04/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, visa autorizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 388.186,66 (trezentos e oitenta e oito mil cento e oitenta e seis reais e sessenta e seis centavos) no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício financeiro de 2023. Os créditos acima referidos, são de valores havidos por força Superávit Financeiro de 2022 e segundo a Mensagem de encaminhamento da matéria serão utilizados da seguinte maneira:

• R$ 45.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, que serão destinados a aquisição de ovos de chocolate que serão distribuídos para as crianças da rede municipal de ensino.
• R$ 90.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, que serão destinados a contratação de serviços de seguro dos veículos da frota da secretaria.
• R$ 23.186,66, para a Secretaria Municipal de Educação, que serão destinados ao pagamento do transporte escolar municipal terceirizado.
• R$ 50.000,00, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, que serão destinados a contratação de serviços de seguro dos veículos da frota da secretaria
• R$ 35.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que serão destinados a contratação de serviços de seguro dos veículos da frota da secretaria.
• R$ 45.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, que serão destinados a contratação de empresa para fazer o serviço de coleta de lixo hospitalar do Centro Municipal de Saúde.
• R$ 50.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, que serão destinados a contratação de serviços de seguro dos veículos da frota da secretaria.
• R$ 50.000,00, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, que serão destinados a contratação de serviços prestados por pessoa jurídica (energia elétrica, água, telefonia, seguros de veículos entre outros), necessários a manutenção das atividades da secretaria.

PROJETO DE LEI EM SEGUNDA APRECIAÇÃO

3)   Projeto de Lei nº 03/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, visa autorizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 1.138.682,00 (um milhão cento e trinta e oito mil e seiscentos e oitenta e dois reais) no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício financeiro de 2023. Os créditos acima referidos, são de valores havidos por força Superávit Financeiro de 2022 no valor de R$ 775.782,00 e por excesso de arrecadação no valor de R$ 362.900,00 e segundo a Mensagem de encaminhamento da matéria serão utilizados da seguinte maneira:

• R$ 90.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que serão destinados a aquisição de equipamentos para a estruturação da feira livre de produtores do município com recursos de convênio firmado com a SEAB/PR.
• R$ 362.900,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que serão destinados a aquisição de 01 equipamento agrícola (retroescavadeira), com recursos de convênio firmado com o MAPA.
• R$ 110.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que serão destinados a aquisição de 01 equipamento agrícola (retroescavadeira), contrapartida do município para o convênio firmado com o MAPA.
• R$ 120.524,46, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que serão destinados aos pagamentos dos serviços de coleta de lixo no município.
• R$ 170.000,00, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, que serão destinados ao pagamento de salários e encargos do pessoal da secretaria.
• R$ 180.257,54, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, que serão destinados para a aquisição de peças e serviços de manutenção dos veículos e equipamentos da frota da secretaria.
• R$ 50.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, que serão destinados para a aquisição de peças de manutenção dos ônibus do transporte dos universitários.

INDICAÇÕES

4)   Indicação Nº 02/2023 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Município através do departamento responsável efetue em caráter de urgência a construção de abrigos em todos os pontos de ônibus localizados no Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná de forma padronizada conforme projeto arquitetônico desenvolvido pelo Departamento de Engenharia do Município.

5)   Indicação Nº 03/2023 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que o Município através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente realize estudos no sentido de retomar o Programa Municipal de proteção de nascentes.

6)   Indicação Nº 04/2023 de autoria do Vereador Clayton Jonathan Bitencourt, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que o Município através da Secretaria Municipal de Educação realize estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando o mais rápido possível o fornecimento de transporte escolar universitário aos alunos que estudam na Cidade de Laranjeiras do Sul/Pr.

7)   Indicação Nº 05/2023 de autoria do Vereador Setembrino Nath, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que o Município realize estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando a instalação de abrigos (casinhas), de comedouros e de bebedouros públicos para animais comunitários e em situação de Rua.

REQUERIMENTO

8)      Requerimento Nº 04/2023 de autoria do Vereador Clayton Jonathan Bitencourt solicitando que o Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná através da Secretaria Municipal de Educação crie um Programa que forneça transporte aos professores que atuam na rede pública do Município junto ao transporte escolar, dando assim o fiel cumprimento ao Requerimento Nº 074/2021 (cópia em anexo) de autoria do Vereador Felipe Forgiarini e à Indicação Nº 074/2021 (cópia em anexo) de autoria do Vereador Luis Fernando Vedana.

9)      Requerimento Nº 05/2023 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos requerendo que após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que o mesmo remeta à Câmara Municipal dentro do prazo legal estipulado pela Lei Orgânica Municipal (Art. 56, inciso XVI) e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de vereadores do Município de Saudade do Iguaçu informações contendo todos os gastos com a estrutura (rede de iluminação pública, abastecimento de água, horas máquinas, entre outras) e com a criação do Loteamento Industrial do Município e acerca dos valores gastos de forma individual por beneficiário do Programa de Incentivo às MEIs do Município.