3ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025

A 3ª Sessão Ordinária de 2025 da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, agendada para o dia 27 de fevereiro de 2025, promete trazer propostas de grande relevância para o município. Durante a sessão, diversos Projetos de Lei e Indicações serão discutidos, abordando temas cruciais como educação, saúde, infraestrutura, transparência na administração pública, e a igualdade de gênero. Confira os detalhes sobre o que será apresentado:

Projeto de Lei em Primeira Apreciação:

PL 03/2025 – Crédito Adicional Suplementar para a Educação

O Projeto de Lei nº 03/2025 solicita a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 501.114,00 para a Secretaria Municipal de Educação. O objetivo é garantir melhorias significativas nos serviços educacionais oferecidos aos alunos da rede municipal. O recurso será destinado para:

1. Compra de Material Didático: R$ 201.114,00 serão investidos na aquisição de apostilas para a educação infantil e ensino fundamental, visando aprimorar o aprendizado dos alunos e oferecer materiais de qualidade.

2. Aquisição de Gêneros Alimentícios para Merenda Escolar: R$ 150.000,00 serão direcionados para garantir que todos os alunos recebam alimentação adequada e nutritiva nas escolas.

3. Manutenção da Frota de Transporte Universitário: R$ 150.000,00 serão destinados para a compra de combustível e peças, assegurando o transporte seguro e contínuo para os universitários que dependem do transporte público municipal.

A proposta é financiada pelo superávit financeiro de 2024, o que garante que não haverá impacto negativo no orçamento do município. Com isso, o projeto visa garantir um ensino de qualidade, uma alimentação escolar adequada e transporte universitário seguro para os estudantes.

Projetos de Lei em Segunda Apreciação:

PLL 01/2025 – Regulação da Manutenção e Conserto de Bens Públicos

O Projeto de Lei Legislativo nº 01/2025 estabelece um novo regulamento para a manutenção e conserto de máquinas, equipamentos e veículos pertencentes ao Município. Este projeto visa aumentar a eficiência operacional e garantir maior transparência na gestão dos bens públicos. Entre os principais pontos do projeto estão:

• Documentação e Relatórios Técnicos: Todos os serviços de manutenção e conserto, realizados tanto internamente quanto por empresas terceirizadas, devem ser registrados e apresentados com relatórios técnicos detalhados. Estes documentos devem incluir informações como a identificação dos bens, descrição dos serviços realizados, custos envolvidos, peças substituídas e responsáveis pelos serviços.

• Transparência e Publicidade: Para garantir que o público tenha acesso a essas informações, todos os relatórios e notas fiscais devem ser publicados no Portal da Transparência do município em até 5 dias úteis após a emissão.

• Normas Técnicas: A manutenção dos bens municipais deverá seguir as normas técnicas da ABNT, garantindo a qualidade e segurança dos serviços realizados.

Esse projeto visa fortalecer a gestão pública, garantir a transparência nas ações administrativas e proporcionar maior controle social sobre os bens e serviços públicos.

PLL 02/2025 – Criação da Procuradoria da Mulher

O Projeto de Lei Legislativo nº 02/2025 propõe a criação da Procuradoria da Mulher na Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, um órgão fundamental para promover a igualdade de gênero e a defesa dos direitos das mulheres. A Procuradoria terá diversas atribuições importantes, como:

1. Receber e encaminhar denúncias de violência e discriminação contra a mulher, oferecendo suporte às vítimas e direcionando as denúncias para as autoridades competentes.

2. Contribuir para políticas públicas de equidade de gênero, garantindo que as mulheres tenham acesso a direitos e oportunidades iguais em todas as esferas da sociedade.

3. Cooperar com entidades estaduais e nacionais que promovem a defesa dos direitos das mulheres e a implementação de políticas públicas voltadas para esse público.

4. Promover ações de conscientização e estudos sobre a violência contra a mulher e a representação feminina na política.

Com um mandato de dois anos, a Procuradoria será composta por uma Procuradora e até duas Procuradoras Adjuntas. Ela terá autonomia para atuar em nome da defesa dos direitos das mulheres e terá seus relatórios de atividades apresentados anualmente, assegurando que as ações e resultados sejam monitorados pela sociedade.

PLL 03/2025 – Identificação de Veículos e Equipamentos Públicos

O Projeto de Lei Legislativo nº 03/2025 busca implementar adesivos de identificação obrigatória nos veículos, máquinas e equipamentos oficiais da Prefeitura Municipal de Saudade do Iguaçu. Este projeto visa aumentar a transparência no uso dos bens públicos e facilitar o controle social. Entre as exigências do projeto, destacam-se:

• Identificação Visível: Todos os veículos e equipamentos oficiais devem ter adesivos com o nome da Prefeitura, a Secretaria responsável, o brasão do município e a indicação de "Uso Exclusivo em Serviço".

• Proibição de Identificação Personalizada: Os veículos não poderão carregar nomes ou imagens que promovam a imagem pessoal de governantes, evitando o uso de bens públicos para promoção política.

• Exceção para o Veículo Oficial do Prefeito: O veículo do Prefeito poderá ter apenas o brasão do município, sem referências ao governo atual.

• Prazo de Adequação: O Poder Executivo terá até 90 dias após a publicação da lei para adequar a frota às novas exigências.

Este projeto visa proporcionar maior controle social, transparência e evitar o uso indevido de recursos públicos.

PL 02/2025 – Crédito Adicional para a Saúde

Encaminhado pelo Prefeito Rogério Gallina, o Projeto de Lei nº 02/2025 autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.021.507,58 para a Secretaria Municipal de Saúde. O objetivo do recurso é:

1. Aquisição de veículos: O valor de R$ 671.507,58 será utilizado para a compra de ambulâncias e utilitários para melhorar o transporte sanitário do município.

2. Rateio de despesas do Consórcio CONIMS: R$ 350.000,00 serão destinados para despesas do consórcio de saúde, ampliando a participação do município em ações coletivas de saúde regional.

Esse crédito, coberto pelo superávit financeiro de 2024, tem como objetivo fortalecer a infraestrutura de saúde, garantindo transporte adequado para o sistema de saúde e melhorando a qualidade do serviço prestado à população.

Indicações Importantes:

• Vereador Diego Trindade apresenta várias indicações de melhorias na infraestrutura urbana, incluindo a ampliação da iluminação pública na Rua Jacinto Mendes e na entrada da rampa da Mana, além da urgente reabertura do posto de saúde de Linha Urutu para garantir o acesso à saúde da população local.

• Vereador Valdir Bageston de Ramos propõe a instalação de usinas fotovoltaicas nas repartições públicas municipais, uma medida que busca reduzir custos e promover a sustentabilidade energética.

A 3ª Sessão Ordinária de 2025 traz propostas fundamentais para a melhoria de diversos setores da administração pública e para o bem-estar da população de Saudade do Iguaçu. Participe da sessão e acompanhe de perto as decisões que moldarão o futuro do município!