3ª SESSÃO ORDINÁRIA/2024

Na última segunda-feira dia 04 de março de 2024 a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná realizou a sua 3ª Sessão Ordinária/2024, sessão esta que contou com a presença de todos os vereadores. Na ocasião foram aprovados por unanimidade de votos as seguintes matérias:

PROJETOS DE LEI EM PRIMEIRA APRECIAÇÃO

1- Projeto de Lei Nº 06/2024, de autoria do Prefeito Municipal, onde o mesmo busca autorização do Poder Legislativo para criar os componentes do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências. A instituição no Município de Saudade do Iguaçu/PR do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional visa em linhas gerais estabelecer políticas públicas para assegurar aos munícipes uma melhor alimentação, mediante ações educação nutricional, acesso a alimentação dos menos favorecidos e também a potencialização da produção de alimentos. O programa se baseia na determinação contida na Lei 11.346 de 15 de setembro de 2006 e que Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências. Se baseia também, no DECRETO Nº 7.272, DE 25 DE AGOSTO DE 2010 que regulamenta a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN, estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências. Por fim o presente Projeto de Lei estabelece que a sua regulação se dará por meio de norma a ser editada no prazo de 90 dias pelo Poder Executivo local.

2- Projeto de Lei nº 07/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, buscando autorização do Poder Legislativo para a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 475.000,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil reais), no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício financeiro de 2024. Os créditos acima referidos, são de valores havidos por força de superávit financeiro do exercício de 2023 no valor de R$ 460.000,00 e por anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 15.000,00 e segundo a Mensagem de encaminhamento da matéria serão utilizados da seguinte forma:

• R$ 25.000,00 para a Secretaria Municipal de Assistência Social, que serão destinados a contratação de seguro para os veículos da frota da secretaria.
• R$ 15.000,00 para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, que serão destinados a contratação de seguro para os veículos da frota da secretaria.
• R$ 30.000,00 para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que serão destinados a contratação de seguro para os veículos da frota da secretaria.
• R$ 90.000,00 para a Secretaria Municipal de Educação, que serão destinados a contratação de seguro para os veículos da frota da secretaria.
• R$ 25.000,00 para a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, que serão destinados a contratação de seguro para os veículos da frota da secretaria.
• R$ 60.000,00 para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, que serão destinados a contratação de seguro para os veículos da frota da secretaria.
• R$ 50.000,00 para a Secretaria Municipal de Saúde, que serão destinados a contratação de seguro para os veículos da frota da secretaria.
• R$ 180.000,00 para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que serão destinados a contratação de obra de perfuração de um poço artesiano para a localidade de Linha Alto Santo Rosa.

PROJETOS DE LEI EM SEGUNDA APRECIAÇÃO

1- Projeto de Lei nº 01/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, pelo qual o senhor prefeito busca autorização do Poder Legislativo para abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.823.663,59 (um milhão, oitocentos e vinte e três mil, seiscentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos) no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o exercício financeiro de 2024. Os créditos acima referidos, são de valores havidos por força de superávit financeiro do exercício de 2023 e segundo a Mensagem de encaminhamento da matéria serão utilizados da seguinte forma:

• R$ 277.373,25, para a Secretaria Municipal de Educação, que serão destinados a aquisição de material didático (apostilas) para os alunos da rede municipal de educação.
• R$ 500.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, que serão destinados ao empenho da contratação das oficinas terceirizadas do ensino em tempo integral para o ano de 2024.
• R$ 220.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, que serão destinados ao pagamento da bolsa-auxílio aos estagiários da secretaria.
• R$ 100.000,00, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, para o pagamento de despesas com serviços prestados por pessoa jurídica tais como: serviços de água e energia, de telefonia, de cartórios, bolsa-auxílio dos estagiários da secretaria, entre outros.
• R$ 20.418,13, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, que serão destinados a aquisição de materiais de consumo necessários para a manutenção das atividades da secretaria.
• R$ 505.872,21, para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados às despesas com salários do pessoal da secretaria.
• R$ 200.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados ao pagamento do rateio de despesas do Consórcio CONIMS.

2- Projeto de Lei nº 02/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, pelo qual o senhor prefeito busca autorização do Poder Legislativo para abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 850.780,48 (oitocentos e cinquenta mil, setecentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos) no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o exercício financeiro de 2024. Os créditos acima referidos, são de valores havidos por força de superávit financeiro do exercício de 2023 no valor de R$ 642.980,48, de Excesso de Arrecadação no valor de R$ 154.000,00 e por anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 53.800,00 e segundo a Mensagem de encaminhamento da matéria serão utilizados da seguinte forma:

• R$ 52.980,48, para a Secretaria Municipal de Assistência Social, que serão destinados aos pagamentos dos repasses do Termo de Fomento 001/2021 firmado com a APAE de Saudade do Iguaçu.
• R$ 36.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, destinados ao pagamento da taxa de administração cobrada pela SANEPAR para realizar a arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo.
• R$ 334.800,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, destinados ao pagamento dos serviços terceirizados de coleta e destinação adequada do lixo residencial no Município.
• R$ 65.000,00, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, destinados ao pagamento dos serviços de cessão de mão-de-obra de serventes e de roçadores conforme contrato 134/2022.
• R$ 50.000,00, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, destinados a aquisição de lâmpadas e outros materiais elétricos em geral para a manutenção da rede de iluminação pública.
• R$ 100.000,00, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, destinados a aquisição de materiais de consumo (combustíveis, pneus e peças de manutenção) para a frota de veículos e equipamentos da secretaria.
• R$ 30.000,00, para a Secretaria Municipal de Assistência Social, destinados ao pagamento de salários dos servidores da secretaria.
• R$ 7.000,00, para a Secretaria Municipal de Assistência Social, destinados ao pagamento de vencimentos e encargos da profissional assistente social contratada temporariamente em substituição a servidora municipal que está afastada por licença maternidade.
• R$ 10.000,00, para a Secretaria Municipal de Assistência Social, destinados a aquisição de materiais de consumo necessários para a manutenção das atividades da secretaria.
• R$ 10.000,00, para a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, destinados ao pagamento dos serviços de manutenção dos ônibus que fazem o transporte de trabalhadores.
• R$ 70.000,00, para a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, destinados a aquisição de materiais de consumo e contratação de serviços terceirizados necessários a manutenção das atividades da secretaria.
• R$ 85.000,00, para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que serão destinados a aquisição de materiais de construção para fazer proteção de fontes. Recursos que foram doados ao FMDCA pela empresa Companhia Energética Jaguara conforme projeto desenvolvido pelo Rotary de Saudade do Iguaçu e crianças da Escola Municipal Padre Felipe.

3- Projeto de Lei nº 03/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, pelo qual o senhor prefeito busca autorização do Poder Legislativo para abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 476.610,34 (quatrocentos e setenta e seis mil, seiscentos e dez reais e trinta e quatro centavos)  no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o exercício financeiro de 2024. Os créditos acima referidos, são de valores havidos por força de superávit financeiro do exercício de 2023 no valor de R$ 461.010,34, de Excesso de Arrecadação no valor de R$ 3.000,00 e por anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 12.600,00 e segundo a Mensagem de encaminhamento da matéria serão utilizados da seguinte forma:

• R$ 89.010,34, para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados ao pagamento do rateio de despesas do Consórcio CONIMS com recursos repassados pelo Fundo Estadual de Saúde.
• R$ 12.600,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados ao pagamento de vencimentos e encargos referente a contratação direta de profissional Enfermeira 20 horas em razão de necessidade emergencial e essencial.
• R$ 175.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, destinados a contrapartida do município para a aquisição de um trator agrícola conforme convênio 946428/2023 firmado com o Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA.
• R$ 200.000,00, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, destinados ao pagamento de sentenças judiciais de pequeno valor em favor de servidores municipais.

4- Projeto de Lei nº 04/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, buscando autorização do Poder Legislativo para a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício financeiro de 2024. Os créditos relativos ao Projeto de Lei Nº 004/2024 são oriundos da operação de crédito do Programa FINISA da Caixa Econômica Federal firmado com o Município de Saudade do Iguaçu, e serão utilizados e sua totalidade na Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, sendo destinados a contratação de obra de construção de barracões industriais.

5- Projeto de Lei nº 05/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, buscando autorização do Poder Legislativo para a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.561.443,51 (cinco milhões, quinhentos e sessenta e um mil, quatrocentos e quarenta e três reais e cinquenta e um centavos), no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício financeiro de 2024. Os créditos acima referidos, são de valores havidos por força de superávit financeiro do exercício de 2023 no valor de R$ 1.415.343,26 e por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 4.146.100,25 e segundo a Mensagem de encaminhamento da matéria serão utilizados da seguinte forma:

• R$ 4.076.100,25, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, que serão destinados a obra de pavimentação asfáltica no perímetro urbano do Município conforme convênio 457/2023 firmado com a Secretaria de Estado das Cidades.
• R$ 1.485.343,26, para a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, que serão destinados a contratação de obra de construção de barracão industrial conforme programa de fomento as atividades industriais e prestadoras de serviços estabelecido pela Lei Municipal 1199/2018.