3ª Sessão Ordinária/2021

Os Vereadores da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu se reuniram para a realização de sua 3ª Sessão Ordinária/2022, durante a Sessão os vereadores aprovaram as seguintes matérias:

PROJETOS DE LEI EM PRIMEIRA APRECIAÇÃO

1. Projeto de Lei n.º 08/2022 de autoria do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu que “cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Saudade do Iguaçu-PR.” O referido Conselho terá como funções a elaboração de políticas públicas para melhor assistência e acompanhamento da pessoa portadora de deficiência física no município de Saudade do Iguaçu/`PR, sendo seus integrantes compostos por uma diretoria paritária entre o Poder Público e a Sociedade Civil.
2. Projeto de Lei nº 09/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, visa autorizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 1.130.000,00 (um milhão, cento e trinta mil reais) no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício financeiro de 2022. Os créditos acima referidos, são de valores havidos por força de superávit financeiro do exercício de 2021 e segundo a Mensagem de encaminhamento da matéria serão utilizados da seguinte maneira:

• R$ 880.000,00, para diversas secretarias municipais conforme discriminado no art. 1º do presente projeto de lei, destinados ao pagamento de salários e encargos dos servidores municipais. Essa Complementação se faz necessária para ajustar os valores das dotações orçamentárias de salários e encargos de algumas secretarias municipais em razão do reajuste anual dos servidores conforme Projeto de Lei nº 05/2022 de 17/02/2022.
• R$ 250.000,00, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, destinados às despesas com a contratação de serviços de publicidade para a administração pública.

PROJETOS DE LEI LEGISLATIVO EM SEGUNDA APRECIAÇÃO

1. Projeto de Lei Legislativo n.º 01/2022 de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu que “dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores municipais do Poder Legislativo Municipal de Saudade do Iguaçu”, revisão esta de 10,83% (dez vírgulas oitenta e três por cento) representando a desvalorização da moeda durante o período compreendido entre janeiro de 2021 à janeiro de 2022.

PROJETOS DE LEI EM SEGUNDA APRECIAÇÃO

1. Projeto de Lei n.º 05/2022 de autoria do Senhor Prefeito Municipal que “dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores municipais do quadro único do Poder Executivo municipal de Saudade do Iguaçu/PR”, revisão esta de 10,83% (dez vírgulas oitenta e três por cento) representando a desvalorização da moeda durante o período compreendido entre janeiro de 2021 à janeiro de 2022.
2. Projeto de Lei n.º 06/2022 de autoria do Senhor Prefeito Municipal que “dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores municipais, ocupantes de Cargo em Comissão e Funções Gratificadas”, revisão esta de 10,83% (dez vírgulas oitenta e três por cento) representando a desvalorização da moeda durante o período compreendido entre janeiro de 2021 à janeiro de 2022.
3. Projeto de Lei nº 07/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, visa autorizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 1.143.573,06 (um milhão, cento e quarenta e três mil, quinhentos e setenta e três reais e seis centavos) no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício financeiro de 2022. Os créditos acima referidos, são de valores havidos por força Excesso de superávit financeiro do exercício de 2021 no valor de R$ 483.573,06 e por anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 660.000,00. Segundo a Mensagem de encaminhamento da matéria serão utilizados da seguinte maneira:

• R$ 861.000,00, para as mais diversas secretarias, destinadas ao pagamento do auxílio alimentação aos servidores municipais conforme previsto na Lei Municipal nº 1.463/22.
• R$ 30.000,00, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, destinados às despesas com a aquisição de materiais de consumo para as atividades da secretaria.
• R$ 50.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados às despesas com a aquisição de equipamentos e material permanente para as atividades da secretaria.
• R$ 100.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, que serão destinados ao pagamento do rateio de despesas do Consórcio CONIMS.
• R$ 102.573,06, para a Secretaria Municipal de Assistência Social, destinados as despesas com a aquisição de equipamentos e material permanente que serão cedidos para a APAE de Saudade do Iguaçu (recursos vindos de emenda parlamentar).

INDICAÇÕES

1. Indicação Nº 12/2022 de autoria do Vereador Celso Giacomini, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda a estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando-se a realização de melhorias junto à Casa Mortuária Municipal visando a aquisição de um carrinho para o transporte de urna funerária e de um bebedouro além da construção de um escritório no pátio da casa mortuária para abrigar o responsável pelo cemitério Municipal.
2. Indicação Nº 14/2022 de autoria do Vereador Felipe Forgiarini, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda a estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando-se a retomada do PROGRAMA DE CISTERNAS PARA AVICULTURA RUMO À UMA AGRICULTURA SUSTENTÁVEL instituído pela Lei Municipal Nº 1240/2018 de 04 de dezembro de 2018 que atualmente encontra-se parado.
3. Indicação Nº 15/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda a estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando-se a contratação de empresa para o transporte coletivo publico dos munícipes residentes no interior até a sede do Município de Saudade do Iguaçu/Pr.