38ª Sessão Ordinária/2021

No último dia 06 de dezembro do ano de 2021 a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná realizou a sua 38ª Sessão Ordinária/2021, na ocasião os vereadores aprovaram as seguintes matérias:

PROJETOS DE LEI EM SEGUNDA APRECIAÇÃO

Projeto de Lei nº 066/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que visa autorizar a abertura de Crédito Adicional Complementar no valor de de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício financeiro de 2021. Os créditos acima referidos, são de valores havidos por força de excesso de arrecadação no valor de R$ 253.000,00 e por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 197.000,00 e segundo a Mensagem de encaminhamento serão utilizados da seguinte forma:

• R$ 155.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, destinados ao pagamento de salários e encargos do pessoal da secretaria.
• R$ 124.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados ao pagamento de salários e encargos do pessoal da secretaria.
• R$ 171.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados ao pagamento do rateio de despesas do Consórcio CONIMS.

Projeto de Lei Nº 067/2021 de autoria do Prefeito Municipal senhor Darlei Trento que dispõe sobre a criação da ouvidora-geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para fins de padronizar o procedimento e com o objetivo de contribuir para elevar os padrões de transparência, presteza e segurança das atividades a serem desenvolvidas em âmbito municipal. A Ouvidoria é um importante instrumento dentro do Estado Democrático possibilitando a participação de qualquer cidadão, onde o contato é pautado pelos princípios da ética e da transparência, cabendo ao órgão público registrar e dar o tratamento adequado às sugestões, críticas, reclamações, denúncias, elogios e pedidos de informação sobre as atividades, no presente caso, do Poder Executivo Municipal apresentados por público externo. O Projeto de Lei sob análise, prevê que a direção da pretendida ouvidoria seja dirigida por um ouvidor designado pelo representante do Poder Executivo dentre os funcionários de carreiras a acumular a função regular, com o acúmulo da nova função. A criação da ouvidoria pretendida prevê também todas as formas de disponibilidade de acesso do cidadão, por meios de comunicação com o Poder Executivo Municipal, não havendo ainda que se falar também em impacto financeiro, já que a Ouvidoria pretendida, nos moldes apresentados no projeto, não gerará despesas imediatas, haja vista que será atendida pelo quadro de servidores já disponibilizados.

PROJETOS DE LEI EM PRIMEIRA APRECIAÇÃO

1. Projeto de Lei nº 068/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que visa autorizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais) no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício financeiro de 2021. Os créditos acima referidos, são de valores havidos por força anulação parcial de dotação orçamentária e segundo a Mensagem de encaminhamento da matéria serão utilizados em sua totalidade para as despesas de pessoal e encargos nas mais diversas secretarias municipais para que possa-se empenhar e pagar ainda em dezembro de 2021 as férias da maioria dos servidores públicos municipais.
2. Projeto de Lei nº 069/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, visa autorizar abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 417.000,00 (quatrocentos e dezessete mil reais) e de um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 183.000,00 (cento e oitenta e três mil reais) para o Exercício financeiro de 2021. Os créditos acima referidos, são de valores havidos por força Excesso de arrecadação da cota parte do ICMS e segundo a Mensagem de encaminhamento da matéria serão utilizados da seguinte maneira:

• R$ 300.000,00, para a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, destinados a contratação de show musical com artista (s) de renome nacional para as festividades de aniversário do município que serão realizadas em março de 2022.
• R$ 10.000,00, para a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, destinados a aquisição de materiais de consumo para as atividades desenvolvidas pela secretaria.
• R$ 60.000,00, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças destinados a contratação de serviços prestados por pessoa jurídica.
• R$ 47.000,00, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças destinados ao pagamento da contribuição mensal ao PASEP (contribuição de 1% sobre a arrecadação do município devida a Receita Federal do Brasil).
• R$ 183.000,00, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças destinados ao pagamento de valores divergentes (pagos a menor) da contribuição previdenciária patronal (INSS) referente ao ano de 2018. Em apuração feita pela Receita Federal do Brasil foi constatado que o Município utilizou para o período em questão uma alíquota do RAT ajustado menor do que era devido.

REQUERIMENTO

1.  Requerimento Nº 083/2021 de autoria do Vereador Henrique dos Santos, solicitando que o Município através da Secretaria Municipal de Viação, Obras e Urbanismo efetue o mais breve possível a construção de uma tubulação para dar acesso ao pátio da Igreja Evangélica Assembleia de Deus localizada na Comunidade de Linha Pereira, Zona Rural do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná.

INDICAÇÕES

1. Indicação Nº 077/2021 de autoria do Vereador Henrique dos Santos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Município através do Departamento responsável realize estudos no sentido de efetuar a cedência de 110 cadeiras para a Igreja Deus de Maravilha de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná.
2. Indicação Nº 078/2021 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Município através dos Departamentos de Engenharia e de Urbanismo elabore estudos no sentido de efetuar a instalação de lixeiras ao longo da Rua Dionathan Dotti, no Perímetro Urbano deste Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná.
3. Indicação Nº 079/2021 de autoria da Vereadora Auri Bitencourt da Silva, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Município através do Departamento de Turismo elabore estudo no sentido de efetuar a construção de uma rampa de acesso para a soltura de barcos no reservatório da Usina Hidroelétrica de Salto Santiago junto à Pousada da Família Moraes na Comunidade de Linha Urutu, neste Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná.