37ª Sessão Ordinária/2021

A Câmara Municipal de vereadores do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, realizou na última segunda-feira dia 29 de novembro de 2021 a sua 37ª Sessão Ordinária/2021 na ocasião foram apreciados as seguintes matérias:

PROJETOS DE LEI EM PRIMEIRA APRECIAÇÃO

1. Projeto de Lei nº 066/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, visa autorizar a abertura de Crédito Adicional Complementar no valor de de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício financeiro de 2021. Os créditos acima referidos, são de valores havidos por força de excesso de arrecadação no valor de R$ 253.000,00 e por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 197.000,00 e segundo a Mensagem de encaminhamento serão utilizados da seguinte forma:

• R$ 155.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, destinados ao pagamento de salários e encargos do pessoal da secretaria.
• R$ 124.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados ao pagamento de salários e encargos do pessoal da secretaria.
• R$ 171.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados ao pagamento do rateio de despesas do Consórcio CONIMS.

1. Projeto de Lei Nº 067/2021 de autoria do Prefeito Municipal senhor Darlei Trento dispõe sobre a criação da ouvidora-geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para fins de padronizar o procedimento e com o objetivo de contribuir para elevar os padrões de transparência, presteza e segurança das atividades a serem desenvolvidas em âmbito municipal. A Ouvidoria é um importante instrumento dentro do Estado Democrático possibilitando a participação de qualquer cidadão, onde o contato é pautado pelos princípios da ética e da transparência, cabendo ao órgão público registrar e dar o tratamento adequado às sugestões, críticas, reclamações, denúncias, elogios e pedidos de informação sobre as atividades, no presente caso, do Poder Executivo Municipal apresentados por público externo. O Projeto de Lei sob análise, prevê que a direção da pretendida ouvidoria seja dirigida por um ouvidor designado pelo representante do Poder Executivo dentre os funcionários de carreiras a acumular a função regular, com o acúmulo da nova função. A criação da ouvidoria pretendida prevê também todas as formas de disponibilidade de acesso do cidadão, por meios de comunicação com o Poder Executivo Municipal, não havendo ainda que se falar também em impacto financeiro, já que a Ouvidoria pretendida, nos moldes apresentados no projeto, não gerará despesas imediatas, haja vista que será atendida pelo quadro de servidores já disponibilizados.

REQUERIMENTOS

1.  Requerimento Nº 082/2021, de autoria do Vereador Setembrino Nath, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Município através de seu Departamento responsável realize estudos no sentido de efetuar a construção de quebra-molas (lombadas) nas ruas do loteamento Martignago, perímetro urbano deste Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná.

INDICAÇÃO

1. Indicação Nº 076/2021 de autoria dos Vereadores Auri Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Felipe Forgiarini, Henrique dos Santos, José Carlos de Assis, Josemar Antônio Cemin e Setembrino Nath, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Município através do departamento responsável elabore estudos no sentido de efetuar a reforma dos centros comunitários, dos campos de futebol e das canchas de bochas localizadas nas comunidades do interior do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná.