36ª Sessão Ordinária/2022

Os vereadores da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná realizaram na última segunda-feia dia 21 de novembro de 2022 a sua 36ª Sessão Ordinária/2022. A referida sessão contou com a presença de todos os vereadores e teve seu início às 18 horas e 30 minutos. Na ocasião foram apreciadas as seguintes matérias:

PROJETOS DE LEI EM SEGUNDA APRECIAÇÃO

1)       Projeto de Lei nº 047/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, visa obter autorização da Câmara Municipal para alterar a Lei Municipal nº 1.312 de 30 de outubro de 2019 e que autorizou o Município de Saudade do Iguaçu em alocar créditos para a garantidora de créditos chamada de GARANTISUDOESTE. A referida alteração consiste na redução de valores junto ao art. 4º da referida Lei Municipal, onde a importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) passará a ser de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Trata-se segundo a mensagem de encaminhamento da matéria de medida que não envolve necessariamente um maior endividamento do ente público, muito pelo contrário passará a haver uma menor disponibilização do dinheiro público, já autorizado pela Lei Municipal nº 1.312/19.

2)       Projeto de Lei nº 048/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que visa obter autorização do Poder Legislativo Municipal, para a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco reais) no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício Financeiro de 2022. Os recursos constantes da presente matéria foram obtidos por Anulação Parcial de Dotações Orçamentárias no valor de R$ 255.000,00 e por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 10.000,00 e segundo Mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei serão utilizados da seguinte forma:

• R$ 25.000,00 para a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, destinados ao pagamento antecipado das férias dos servidores da secretaria em dezembro de 2022.
• R$ 10.000,00 para a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, destinados ao pagamento antecipado das férias dos servidores da secretaria em dezembro de 2022.
• R$ 130.000,00 para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, destinados ao pagamento antecipado das férias dos servidores da secretaria em dezembro de 2022.
• R$ 100.000,00 para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, destinados ao pagamento antecipado das férias dos servidores da secretaria em dezembro de 2022.

PROJETO DE LEI EM PRIMEIRA APRECIAÇÃO

3)       Projeto de Lei nº 049/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que visa obter autorização do Poder Legislativo Municipal, para a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 322.546,90 (trezentos e vinte e dois mil quinhentos e quarenta e seis reais e noventa centavos) e de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 51.964,82 (cinquenta e um mil novecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e dois centavos) no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício Financeiro de 2022. Os recursos constantes da presente matéria foram obtidos por Anulação Parcial de Dotações Orçamentárias no valor de R$ 306.179,60, por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 61.785,22 e por Superávit Financeiro de 2021 no valor de R$ 6.546,90 e segundo Mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei serão utilizados da seguinte forma:

• R$ 35.000,00 para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, destinados aos pagamentos de indenizações por exoneração/aposentadoria dos servidores públicos municipais conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 977/2015.
• R$ 16.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados aos pagamentos de indenizações por exoneração/aposentadoria dos servidores públicos municipais conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 977/2015.
• R$ 255.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados ao pagamento do rateio de despesas do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CONIMS.
• R$ 36.546,90, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, destinados a contratação de serviços prestados por Pessoa Jurídica necessários a manutenção das atividades da secretaria.

PROJETO DE RESOLUÇÃO EM PRIMEIRA APRECIAÇÃO

4)       Projeto de Resolução nº 01/2022, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal que visa obter autorização do Poder Legislativo Municipal, para efetuar a devolução de bens móveis inservíveis do patrimônio da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu, para o Poder Executivo e dá outras providências.  Os bens móveis havidos como inservíveis foram assim considerados, por Comissão especialmente designada para esse fim e que realizou criterioso levantamento para apuração dos mesmos. Após, estes bens tidos como inservíveis foram avaliados e separados do restante do patrimônio útil do Poder Legislativo de Saudade do Iguaçu. Por ser tratar de Poder Legislativo, sem autonomia própria, os bens tidos como inservíveis não são passíveis de doação ou mesmo leilão pelo órgão público, devendo necessariamente serem devolvidos para o Poder Executivo Municipal. Somente com a aprovação de norma legal, no presente caso, aprovação de Resolução é que os bens inservíveis poderão ser devolvidos ao Poder Executivo e assim operar a necessária baixa patrimonial perante este Poder Legislativo.