34ª SESSÃO ORDINÁRIA/2021

Os Vereadores da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná se reuniram na última quinta-feira dia 11 de novembro de 2021 para a realização de sua 34ª Sessão Ordinária/2021 na ocasião diversas matérias de interesse público foram discutidas e apreciadas pelos membros do Poder Legislativo. Uma dessas matérias o Projeto de Lei Nº 053/2021 diz respeito à LOA/2022 (Lei Orçamentária Anual), este projeto durante o período de análise nas comissões recebeu uma emenda modificativa de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos. Emenda esta que visava unicamente reduzir a margem de remanejamentos suplementares dos recursos financeiros entre as pastas de 20% para 5%. Através do Projeto de Lei 053/2021 o Poder Executivo estimou a Receita Bruta do Município, para o exercício financeiro de 2021 em R$ 51.268.700,00 e a Receita Líquida em R$ 43.414.125,00. O total da Despesa, incluindo o Poder Legislativo foi estimado em R$ 43.414.125,00. Valor este discriminado nos respectivos anexos que acompanham e integram o Projeto de Lei. Durante a análise das Comissões as mesmas chegaram a conclusão de que a matéria foi encaminhada dentro do prazo legal conforme análise da legislação municipal vigente. Foi realizada por parte do Poder Executivo Municipal Audiência Pública na fase de elaboração do presente Projeto de Lei, para a apresentação do mesmo à comunidade e para a participação popular em sua elaboração. ao analisar o mérito do Projeto de Lei os vereadores entenderam que foram respeitadas as legislações em vigor quanto às aplicações referentes à área de Saúde (15%) e à área de Educação (25%). Sendo, que porém, estas áreas foram contempladas com valores acima dos respectivos índices. Segundo a Exposição de Motivos contida na Justificativa do Projeto de Lei, tanto a Receita estimada como a Despesa fixada foram elaboradas de acordo com as previsões contidas na Lei do Plano Plurianual – para o período 2022/2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, constando da peça orçamentária valores consolidados, estando abrangidas as receitas e despesas relativas às referidas áreas. O Projeto de Lei autoriza ainda os Poderes Executivo e Legislativo a abrirem créditos adicionais suplementares ao seus orçamentos, mediante ato próprio, utilizando como recursos para sua cobertura anulações totais ou parciais de suas dotações orçamentárias, permitindo assim, maior flexibilização do Orçamento de 2022 até o limite de 20% (vinte por cento) de seu orçamento total. A Emenda apresentada pelos vereadores, alterava este valor para 5%, inicialmente ao analisar a mesma as comissões entenderam que os autores gozam de legitimidade legislativa para propor alterações junto a Lei Orçamentária Anual – LOA, mas que em relação ao mérito o Projeto de Lei Nº 053/2021 deveria ser acolhido em sua forma original, devendo-se assim rejeitar a Emenda Modificativa Nº 07/2021, que possui o único propósito de alterar a margem de remanejamento do porcentual dentre uma pasta e outra. O Parecer das Comissões competentes foi apresentado pela aprovação do Projeto de Lei 053/2021 em sua forma original rejeitando a emenda apresentada. Ao ser apreciado pelo Plenário o Parecer foi aprovado por maioria de votos tendo com divergentes os autores da emenda, restando portanto, aprovado o projeto de lei em sua forma original em sua primeira apreciação. 

Foram aprovados ainda em segunda apreciação os seguintes Projetos de Lei:

1. Projeto de Lei nº 060/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que visa autorizar a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício financeiro de 2021. Os créditos acima referidos, são de valores havidos por força de anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 210.000,00 e por Superávit Financeiro do Exercício de 2020 no valor de R$ 110.000,00 e segundo a Mensagem de encaminhamento serão utilizados da seguinte forma:

• R$ 20.000,00, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, destinados ao pagamento de salários e encargos do pessoal da secretaria.
• R$ 20.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados ao pagamento de salários e encargos do pessoal da secretaria.
• R$ 50.000,00, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo destinados ao pagamento de salários e encargos do pessoal da secretaria.
• R$ 120.000,00, para a Secretaria Municipal de Assistência Social destinados ao pagamento de salários e encargos do pessoal da secretaria.
• R$ 50.000,00, para a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo destinados ao pagamento de salários e encargos do pessoal da secretaria.
• R$ 10.000,00, para a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo destinados a aquisição de materiais de consumo para as atividades da secretaria.
• R$ 10.000,00, para a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura destinados a contratação de serviços prestados por pessoa jurídica.
• R$ 40.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente destinados a aquisição de adubo orgânico de aviário para ser cedido aos produtores rurais do município.

1. Projeto de Lei nº 061/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que visa autorizar a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais) no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício financeiro de 2021. Os créditos acima referidos, são de valores havidos por força de excesso de arrecadação no valor de R$ 50.000,00 e por Superávit Financeiro do Exercício de 2020 no valor de R$ 70.000,00 e segundo a Mensagem de encaminhamento serão utilizados da seguinte forma:

• R$ 70.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente destinados a contratação de serviços de aprofundamento do poço artesiano da localidade de Alto Santa Rosa. O valor se refere aos serviços de perfuração, aquisição de uma bomba submersa nova e materiais necessários para a instalação.
• R$ 10.000,00, para a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura destinados a aquisição de materiais de consumo para as atividades da secretaria.
• R$ 40.000,00, para a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo destinados a aquisição de materiais de consumo e à contratação de serviços prestados por pessoa jurídica para as atividades da secretaria.

OUTRAS MATÉRIAS

A Indicação Nº 075/2021 de autoria do Vereador Setembrino Nath indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Município de Saudade do Iguaçu através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente realize estudos no sentido de efetuar a aquisição de grades niveladoras com a posterior cedência em cessão de uso às associações de produtores rurais do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, também foi aprovada nesta Sessão assim como o Requerimento Nº 079/2021 de autoria do Vereador Josemar Antônio Cemin, solicitando ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que tome as providências necessárias para encaminhamento à esta Casa de Leis de Projeto de Lei visando atender a Indicação Nº 010/2020, de autoria do ex-vereador Neidelar Vicente Bocalon aprovada pelo Plenário em 01 de junho de 2020. A referida Indicação, indicou na época ao Prefeito Municipal, que o Município adotasse as providências necessárias para nomear a Rodovia Municipal que dá acesso às comunidades de Linha Giachini e de Linha Pintado, Zona Rural deste Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná de Rodovia Municipal Avelino Verginio Giachini. Sendo que até a presente data tal Projeto de Lei não foi apresentado pelo Prefeitura Municipal para a análise da Câmara de Vereadores.