33ª Sessão Ordinária/2022
Os Vereadores da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná se reuniram no último dia 31 de outubro de 2022 para a realização de sua 33ª Sessão Ordinária/2022, na ocasião foram aprovadas as seguintes matérias:
PROJETO DE LEI EM SEGUNDA APRECIAÇÃO
1) Projeto de Lei Legislativo Nº 02/2022, de autoria de todos os vereadores onde os mesmos visam alterar dispositivos da Lei nº 543/2010 que dispõe sobre o programa de transporte universitário de Saudade do Iguaçu/PR e dá outras providências. A referida alteração legislativa, proposta pela Câmara de Vereadores, pretende no revogado art. 6º da Lei acima comentada, estabelecer punições aos usuários do transporte universitário com a exclusão do transporte universitário, bem como da exclusão do auxílio universitário para aqueles estudantes que por força de qualquer ato ocorrido no interior dos ônibus ou em decorrência deles sofre condenação criminal transitado em julgado e também aceitação de proposta de transação penal. A matéria também impõe ao Sr. Prefeito a obrigatoriedade de no prazo de seis ((06) meses editar, por meio de Decreto um código de conduta para os usuários do transporte universitário.
PROJETO DE LEI EM PRIMEIRA APRECIAÇÃO
2) Projeto de Lei Nº 024/2022, de autoria do Prefeito Municipal trata sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias relativas ao exercício financeiro do ano de 2023. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público. A LDO busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual. A LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente; orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
3) Projeto de Lei nº 045/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, visa obter autorização do Poder Legislativo Municipal, para a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais) no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício Financeiro de 2022. Os recursos constantes da presente matéria foram obtidos por Anulação Parcial de Dotações Orçamentárias no valor de R$ 143.000,00 e por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 13.000,00 e segundo Mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei serão utilizados da seguinte forma:
- R$ 20.000,00 para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, destinados ao pagamento de serviços de tecnologia da informação e comunicação.
- R$ 10.000,00 para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, destinados a aquisição de materiais de consumo necessários a manutenção das atividades da secretaria.
- R$ 71.000,00 para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, destinados ao pagamento de salários e encargos dos servidores da secretaria.
- R$ 30.000,00 para a Secretaria Municipal de Assistência Social, destinados à aquisição de materiais de consumo necessários a manutenção das atividades da secretaria.
- R$ 25.000,00 para a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, destinados ao pagamento de salários e encargos dos servidores da secretaria.
4) Projeto de Lei Legislativo Nº 03/2022, onde visa estabelecer cotas raciais para os concursos públicos realizados no município de Saudade do Iguaçu/PR e dá outras providências O Projeto de Lei foi encaminhado pela presidência da Câmara na 32ª Sessão Ordinária/2022 para a comissão de Constituição e Justiça para que a mesma apresentasse parecer no prazo regimental de 08 dias. A referida alteração legislativa, proposta pela Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, pretende disciplinar a reserva de cotas raciais em concursos públicos a serem realizados no município de Saudade do Iguaçu/PR.
Requerimento
5) Requerimento Nº 021/2022, de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, solicitando que seja encaminhado a esta Casa de Leis informações acerca da obra do asfalto que liga o centro da cidade ao Laticínio Santiago, informações estas sobre a espessura, valor por metro quadrado e valor total.