32ª SESSÃO ORDINÁRIA/2021

Foi realizado na última segunda-feira dia 25 de outubro de 2021 a 32ª Sessão Ordinária/2021 da Câmara Municipal de Vereadores do município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná.  Durante a realização da mesma o Secretário Municipal de Esporte e Cultura usou a tribuna da Câmara Municipal para passar aos vereadores algumas informações acerca do Natal Iluminado/2021 que será realizado no Município. Ainda durante a sessão foram apreciadas e aprovadas as seguintes matérias:

PROJETO DE LEI EM SEGUNDA APRECIAÇÃO

• Projeto de Lei Legislativo Nº 010/2021 de autoria do Vereador Celso Giacomini que dispõe sobre a proibição de distribuição de panfletos, jornais publicitários, cartazes e congêneres nas vias públicas e logradouros, bem como, colocação na parte externa de veículos estacionados ou que estejam transitando pelas vias públicas, afixação em postes, árvores, tapumes, muros, paredes e similares no Município de Saudade do Iguaçu.
• Projeto de Lei Nº 055/2021, de autoria do Prefeito Municipal que altera o art. 2º da Lei Municipal Nº 893/2014 de 12 de novembro de 2014 que intitulou Nossa Senhora Mãe da Igreja, como Padroeira do Município de Saudade do Iguaçu e dá outras providências. o projeto de lei busca alterar a data celebrativa da padroeira do Município. A referida alteração deve-se ao Decreto publicado no dia 03 de março de 2018, pela Congregação do Culto Divino e da Disciplina dos Sacramentos onde o Papa Francisco determinou a inscrição da Memória da Bem-aventurada Virgem Mãe da Igreja no calendário Romano Geral, sendo celebrada todos os anos na segunda-feira depois de pentecostes, 50 dias após a Pascoa. O Art. 2º da Lei nº 893/2014 estipulou o dia 21 de novembro como feriado municipal devido à comemoração do dia da Padroeira, com a alteração proposta esta data passa a ser celebrada todos os anos na segunda-feira depois de pentecostes ou 50 dias após a Pascoa.
• Projeto de Lei nº 056/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, visa autorizar a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 567.000,00 (quinhentos e sessenta e sete mil reais) no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício financeiro de 2021. Os créditos acima referidos, são de valores havidos por força de anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 210.000,00 e por excesso de arrecadação no valor de R$ 357.000,00 e segundo a Mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei serão utilizados da seguinte forma:

            1-           R$ 422.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, onde serão utilizados no pagamento de salários e encargos dos servidores da Secretaria;

            2-           R$ 30.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, destinados ao pagamento de serviços de terceiros prestados por pessoa jurídica;

           3-           R$ 50.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, que serão destinados para a aquisição de materiais de consumo e de serviços de terceiros prestados por pessoa jurídica.

            4-           R$ 55.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, onde serão utilizados para o pagamento de serviços de terceiros prestados por pessoa jurídica.

           5-           R$ 10.000,00, para a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, que serão destinados à aquisição de materiais de consumo para as atividades da secretaria.

• Projeto de Lei nº 58/2021, de autoria do Prefeito Municipal que “autoriza a inclusão de nova ação de governo na Lei Municipal Nº 1.135/2017 que dispõe sobre o PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 e na Lei Municipal Nº 1.371/2020 que trata da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2021, além de autorizar a abertura de um Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual, para o Exercício Financeiro de 2021 no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) que deverão ser utilizados em sua totalidade na Secretaria Municipal de Esporte e Cultura na realização de obra de construção de uma praça com quadra esportiva e parquinho no Bairro Araucária. Sendo que os recursos estão sendo obtidos por excesso de arrecadação da Cota Parte do ICMS na fonte 000 – Recursos Ordinários Livres. A proposta foi encaminhada pelo Senhor Presidente para as Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento para análise nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal.

INDICAÇÕES

• Indicação Nº 072/2021 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, que indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o mesmo na condição de Gestor Público municipal gestione junto à Secretaria de Estado de Agricultura e do Abastecimento – SEAB/PR a mudança do Plano de Trabalho do equipamento cedido pelo estado através do Convênio com Cláusula de Cessão de Uso Nº 013/2019 (Escavadeira Hidráulica John Deere, 2020) celebrado entre o Município e a SEAB/PR.
• Indicação Nº 074/2021 de autoria do Vereador Luis Fernando Vedana, indicando ao Poder Executivo que seja elaborado estudo no sentido de avaliar a alteração da lei 1.279/2019, que instituiu o Programa de Transporte Escolar no Município de Saudade do Iguaçu, para permitir que os professores residentes no município possam fazer uso de assentos vagos disponíveis dos veículos nos trechos autorizados.

REQUERIMENTO

• Requerimento Nº 074/2021 de autoria do Vereador Luis Fernando Vedana, solicitando ao Poder Executivo que determine às suas secretarias municipais o encaminhando de informações atualizadas referentes aos indicadores socioeconômicos e socioeducativos da população Saudadense.