31ª Sessão Ordinária/2021

Foi realizado nesta segunda-feira dia 18 de outubro de 2021 a 31ª Sessão Ordinária/2021 da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, na ocasião os vereadores aprovaram as seguintes matérias:

PROJETOS DE LEI EM PRIMEIRA APRECIAÇÃO

• Projeto de Lei Legislativo Nº 010/2021 de autoria do Vereador Celso Giacomini que dispõe sobre a proibição de distribuição de panfletos, jornais publicitários, cartazes e congêneres nas vias públicas e logradouros, bem como, colocação na parte externa de veículos estacionados ou que estejam transitando pelas vias públicas, afixação em postes, árvores, tapumes, muros, paredes e similares no Município de Saudade do Iguaçu.
• Projeto de Lei Nº 055/2021, de autoria do Prefeito Municipal que altera o art. 2º da Lei Municipal Nº 893/2014 de 12 de novembro de 2014 que intitulou Nossa Senhora Mãe da Igreja, como Padroeira do Município de Saudade do Iguaçu e dá outras providências. o projeto de lei busca alterar a data celebrativa da padroeira do Município. A referida alteração deve-se ao Decreto publicado no dia 03 de março de 2018, pela Congregação do Culto Divino e da Disciplina dos Sacramentos onde o Papa Francisco determinou a inscrição da Memória da Bem-aventurada Virgem Mãe da Igreja no calendário Romano Geral, sendo celebrada todos os anos na segunda-feira depois de pentecostes, 50 dias após a Pascoa. O Art. 2º da Lei nº 893/2014 estipulou o dia 21 de novembro como feriado municipal devido à comemoração do dia da Padroeira, com a alteração proposta esta data passa a ser celebrada todos os anos na segunda-feira depois de pentecostes ou 50 dias após a Pascoa.
• Projeto de Lei nº 056/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, visa autorizar a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 567.000,00 (quinhentos e sessenta e sete mil reais) no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício financeiro de 2021. Os créditos acima referidos, são de valores havidos por força de anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 210.000,00 e por excesso de arrecadação no valor de R$ 357.000,00 e segundo a Mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei serão utilizados da seguinte forma:

1-           R$ 422.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, onde serão utilizados no pagamento de salários e encargos dos servidores da Secretaria;

2-           R$ 30.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, destinados ao pagamento de serviços de terceiros prestados por pessoa jurídica;

3-           R$ 50.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, que serão destinados para a aquisição de materiais de consumo e de serviços de terceiros prestados por pessoa jurídica.

4-           R$ 55.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, onde serão utilizados para o pagamento de serviços de terceiros prestados por pessoa jurídica.

5-           R$ 10.000,00, para a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, que serão destinados à aquisição de materiais de consumo para as atividades da secretaria.

• Projeto de Lei Nº 057/2021, de autoria do Prefeito Municipal busca implementar o Desenvolvimento Econômico de Saudade do Iguaçu, por meio de incentivo e fomento exclusivo para os MEI (microempresário individual), ME (microempresa) e EPP (empresa de pequeno porte), instaladas no município de Saudade do Iguaçu/PR, com a Concessão de Uso pelo prazo de 10 anos, prorrogável por igual período de equipamentos com valores na importância máxima de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais).  Estabelece ainda o Projeto de Lei, que a concessão de uso dos objetos, ocorrerá desde que atendidos uma série de requisitos de ordem subjetiva delineados pelo respectivo ordenamento jurídico, o qual será submetido a Comissão Municipal de Industrialização. Também estabelece que os valores a serem dispendidos correrão por conta da dotação junto ao orçamento geral do município. Por fim, estabelece que o Poder Executivo Municipal regulamentará no que couber a presente Lei, através de Decreto Municipal, o qual deverá prever a forma de se estabelecer os critérios para a concessão dos bens nos limites estabelecidos e assim evitar o favorecimento pessoal, com as observâncias necessárias estabelecidas pelas Leis de Licitação. Desta forma, o presente Projeto de Lei, busca incentivar a industrialização e a geração de emprego e renda no município de Saudade do Iguaçu/PR, com vistas ao incentivo no valor limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), voltados especificamente para as MEI, ME e EPP instaladas no município, sendo válida a iniciativa do administrador público.
• Projeto de Lei nº 58/2021, de autoria do Prefeito Municipal que “autoriza a inclusão de nova ação de governo na Lei Municipal Nº 1.135/2017 que dispõe sobre o PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 e na Lei Municipal Nº 1.371/2020 que trata da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2021, além de autorizar a abertura de um Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual, para o Exercício Financeiro de 2021 no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) que deverão ser utilizados em sua totalidade na Secretaria Municipal de Esporte e Cultura na realização de obra de construção de uma praça com quadra esportiva e parquinho no Bairro Araucária. Sendo que os recursos estão sendo obtidos por excesso de arrecadação da Cota Parte do ICMS na fonte 000 – Recursos Ordinários Livres. A proposta foi encaminhada pelo Senhor Presidente para as Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento para análise nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal.
• Projeto de Lei nº 059/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, visa autorizar a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais) no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício financeiro de 2021. Os créditos acima referidos, são de valores havidos por força de anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 197.000,00 e por excesso de arrecadação no valor de R$ 38.000,00 e segundo a Mensagem de encaminhamento serão utilizados em sua totalidade na Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, onde serão utilizados na contrapartida do Município na obra de construção de um centro de complexo esportivo conforme Termo de Convênio Nº 428/2020, firmado com o SEDU/PR.

PROJETOS DE LEI EM SEGUNDA APRECIAÇÃO

• Projeto de Lei Complementar nº 01/2021, de autoria do Executivo Municipal, que visa alterar a Lei Complementar nº 01 de 15 de dezembro de 2006 que instituiu no âmbito do município de Saudade do Iguaçu/PR o Código Tributário Municipal. A referida alteração consiste na inclusão de incisos e parágrafos em diversos dispositivos junto a Lei Complementar nº 01 que instituiu o Código Tributário Municipal a fim de aprimorar a legislação à realidade atual em virtude das novas disposições trazidas pela Lei Complementar Federal Nº 175/2020, de 23 de setembro de 2020.
• Projeto de Lei Nº 054/2021, de autoria do Prefeito Municipal trata da alteração do Art. 3º da Lei Municipal nº 1.425 de 31 de agosto de 2021 que instituiu no âmbito do município de Saudade do Iguaçu/PR o programa Raspou Ganhou em parceria com a Associação Comercial local. O referido Projeto de Lei consiste na inclusão dos parágrafos 2º e 3º junto ao art. 3º da referida Lei Municipal, estabelecendo regras de que o Poder Executivo Municipal pagará o valor das raspadinhas premiadas aos estabelecimentos comerciais participantes do programa. A alteração proposta pelo presente Projeto de Lei, não impõe novas despesas para a Fazendo Pública Municipal, tão somente a forma de reembolso das “raspadinhas” premiadas.

INDICAÇÃO

• Indicação Nº 073/2021 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, que indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Município através da Secretaria Municipal de Saúde elabore estudos no sentido de efetuar a contratação de um médico ortopedista para atendimento da população no centro Municipal de Saúde do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná.

REQUERIMENTOS

• Requerimento Nº076/2021 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos solicitando que o Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná adote as medidas necessárias para o fiel cumprimento da Lei Ordinária Municipal Nº 1251/2019, de 07 de março de 2019 que cria o Programa de castração de cães e gatos do Município de Saudade do Iguaçu.
• Requerimento Nº077/2021 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos solicitando que o Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná através do Departamento de Urbanismo efetue o mais breve possível a pavimentação de aproximadamente 20 metros da rua Campos Verdes, localizada no Loteamento Campos, Perímetro Urbano destes Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná com concreto.