28ª Sessão Ordinária/2021

Foi realizado na última segunda-feira dia 27 de setembro de 2021 a 28ª Sessão Ordinária/2021 da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, na oportunidade os vereadores discutiram várias matéria de interesse local, mas a mais importante foi o Projeto de Lei Nº 020/2021 que trata do Plano Plurianual de 2022 à 2025.  O Plano Plurianual – PPA regula os projetos governamentais de média duração para os próximos quatro anos, ou seja, aqueles programas que tenham existência temporal superior a um exercício financeiro. Como existem obras, ações, ou mesmo projetos de governo desenvolvidos em um intervalo de tempo superior a um ano, a criação do plano plurianual pretende atender a essa necessidade, visando assegurar o planejamento e a transparência por meio de uma disciplina legal que regule tais casos.  Dentro da ideia de planejamento financeiro, o plano plurianual qualifica este planejamento na medida em que ordena as estruturas de todos os planos e programas. Disso resulta a conclusão de que o sistema orçamentário concebido pela Constituição de 1988 adotou o orçamento-programa, prevendo a integração do orçamento público com o econômico, garantindo a coordenação da política fiscal com a política econômica. Portanto o plano plurianual é uma modalidade de planejamento conjuntural criado para promover o desenvolvimento econômico e o equilíbrio. O Plano Plurianual para o período 2022/2025 estabelece as diretrizes, estratégias e objetivos do Governo, expressos nos programas e nas ações orçamentárias que o compõem.

OUTROS PROJETOS APROVADOS EM SEGUNDA APRECIAÇÃO:

• Projeto de Lei nº 049/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, visa autorizar a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 138.000,00 (cento e trinta e oito mil reais) e de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício financeiro de 2021. Os créditos acima referidos, tanto o Adicional Suplementar, como o Adicional Especial são de valores havidos por força de um superávit financeiro de 2020 e da anulação parcial de dotações orçamentárias conforme definido no art. 43, §1º, I e III da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 e segundo a Mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei serão utilizados da seguinte forma:

1-      R$ 63.000,00, para a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, destinados a aquisição de materiais de consumo e despesas com serviços prestados por pessoa jurídica para a manutenção das atividades esportivas desenvolvidas pela secretaria.

2-      R$ 35.000,00, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, destinados ao pagamento de salários dos servidores da secretaria.

3-      R$ 40.000,00, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças destinados ao pagamento da contribuição mensal ao PASEP (contribuição de 1% sobre a arrecadação do município devida a Receita Federal do Brasil.

4-      R$ 40.000,00, para a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura destinados a aquisição de materiais de consumo para a manutenção dos espaços públicos de lazer do Município.

• Projeto de Lei Nº 050/2021, de autoria do Prefeito Municipal trata sobre a alteração da Lei nº 1.077 de 24 de março de 2017, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a implantar no Município o PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO através de prestação de serviços e dá outras providências. A referida alteração consiste na inclusão de um novo serviço junto ao art. 2º da referida lei para o fim de também proceder no âmbito do Programa do Porteira Adentro a colheita de produtos de silagem e assim definido como Inciso XII.

PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA APRECIAÇÃO:

• Projeto de Lei Nº 051/2021, de autoria do Prefeito Municipal que visa instituir no âmbito do município de Saudade do Iguaçu/Pr, o chamado “Programa de Apoio à Agricultura Familiar”, visando a manutenção e permanência na atividade agropecuária, votada a agricultura familiar local.

INDICAÇÕES APROVADAS

• Indicação Nº 066/2021 de autoria da Vereadora Auri Bitencourt da Silva, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Município realize estudos no sentido de criar no âmbito do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná o Programa Municipal “Feira do Produtor e do Artesanato” utilizando o terreno pertencente ao Município onde ficava o antigo Clube Saudadense para a venda de produtos produzidos nas propriedades rurais e por artesãos do Município.
• Indicação Nº 068/2021 de autoria do Vereador Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Município de Saudade do Iguaçu através da Secretaria Municipal de Educação efetue a distribuição de uniforme escolar completo, incluindo tênis para todas crianças da rede municipal de ensino do Município além de Kits escolares contendo mochila e material escolar.

REQUERIMENTOS APROVADOS

• Requerimento Nº 068/2021 de autoria do Vereador Valdir Bageston de Ramos solicitando que o Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná através da Secretaria Municipal de Educação efetue o mais breve possível a construção de um abrigo no ponto de ônibus localizado na comunidade de Alto Santa Rosa, zona rural do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, nas proximidades da entrada que dá acesso à comunidade de Três Saltos.
• Requerimento Nº 072/2021 de autoria do Vereador Valdir Bageston de Ramos solicitando informações do Chefe do Poder Executivo, referente às ações de governo destinadas ao cumprimento do art. 133 da Lei Orgânica Municipal.