27ª Sessão Ordinária/2021

Foi realizado na última segunda-feira dia 20 de setembro de 2021 a 27ª Sessão Ordinária/2021 da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, na oportunidade os vereadores discutiram várias matéria de interesse local, mas a mais importante foi o Projeto de Lei Nº 020/2021 que trata do Plano Plurianual de 2022 à 2025.  O Plano Plurianual – PPA regula os projetos governamentais de média duração para os próximos quatro anos, ou seja, aqueles programas que tenham existência temporal superior a um exercício financeiro. Como existem obras, ações, ou mesmo projetos de governo desenvolvidos em um intervalo de tempo superior a um ano, a criação do plano plurianual pretende atender a essa necessidade, visando assegurar o planejamento e a transparência por meio de uma disciplina legal que regule tais casos.  Dentro da ideia de planejamento financeiro, o plano plurianual qualifica este planejamento na medida em que ordena as estruturas de todos os planos e programas. Disso resulta a conclusão de que o sistema orçamentário concebido pela Constituição de 1988 adotou o orçamento-programa, prevendo a integração do orçamento público com o econômico, garantindo a coordenação da política fiscal com a política econômica. Portanto o plano plurianual é uma modalidade de planejamento conjuntural criado para promover o desenvolvimento econômico e o equilíbrio. O Plano Plurianual para o período 2022/2025 estabelece as diretrizes, estratégias e objetivos do Governo, expressos nos programas e nas ações orçamentárias que o compõem. No transcorrer da tramitação do Projeto na Câmara Municipal foram apresentadas três emendas, sendo uma modificativa e duas aditivas. 

As Emendas Aditivas Nº 02 e 03/2021 de autoria do Vereador Luis Fernando Venda buscavam inserir no Plano Plurianual-PPA para o período de 2022 à 2025 nova atividade voltada ao desenvolvimento do programa governamental “010 - Esporte, Cultura e Lazer em Desenvolvimento”, denominado de “Construção de um Skate Park” com a importância de R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais) suprimindo os valores das atividades “029 – Promoção e Incentivo as atividades esportivas e de lazer”, vinculada à Secretaria Municipal de Esporte e Cultura e “002 - Atividades do Gabinete do Prefeito”, vinculado ao Gabinete do Prefeito e nova atividade voltada ao desenvolvimento do programa governamental “010 - Esporte, Cultura e Lazer em Desenvolvimento”, com a denominação de “Incentivo à Produção do Conhecimento Histórico e Cultural” com a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) suprimindo esses valores da atividade “030 – Promoção e Incentivo as atividades culturais”, vinculada à Secretaria Municipal de Esporte e Cultura. As duas Emendas Aditivas obtiveram pareceres contrários das Comissões Permanentes quanto ao mérito uma vez que as mesmas que mexem em valores oriundos do pagamento da folha salarial do Município. Já a Emenda Modificativa 06/2021 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos tinha  o propósito de suprimir a importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) do programa “020 – Estrada Renovada” e a inclusão da mesma importância no programa “006 – Habitação Dignidade Para Todos”, esta emenda foi retirada de tramitação pelos autores pelo fato de ter perdido objeto uma vez que o Senhor Prefeito alterou os anexos do PPA praticamente triplicando os valores do programa “006 – Habitação Dignidade Para Todos”.

Além do Projeto de Lei que trata do PPA os vereadores aprovaram por unanimidade de votos os seguintes Projetos de Lei em Primeira Apreciação:

• Projeto de Lei Nº 043/2021, de autoria do Prefeito Municipal trata sobre a proibição do consumo de bebida alcoólica, o uso de narguilé e cigarro eletrônico, bem como todo e qualquer produto fumígero ou derivado de tabaco em locais públicos estabelecendo ainda sanções para casos de desobediência. Trata-se de medida restritiva de consumo das substâncias referidas, tendo como base o bem estar social e a saúde dos frequentadores dos referidos espaços públicos e que não desejam conviver com atitudes em desacordo com normas ora estipuladas.
• Projeto de Lei nº 049/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, visa autorizar a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 138.000,00 (cento e trinta e oito mil reais) e de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício financeiro de 2021. Os créditos acima referidos, tanto o Adicional Suplementar, como o Adicional Especial são de valores havidos por força de um superávit financeiro de 2020 e da anulação parcial de dotações orçamentárias conforme definido no art. 43, §1º, I e III da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 e segundo a Mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei serão utilizados da seguinte forma:

1-      R$ 63.000,00, para a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, destinados a aquisição de materiais de consumo e despesas com serviços prestados por pessoa jurídica para a manutenção das atividades esportivas desenvolvidas pela secretaria.

2-      R$ 35.000,00, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, destinados ao pagamento de salários dos servidores da secretaria.

3-      R$ 40.000,00, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças destinados ao pagamento da contribuição mensal ao PASEP (contribuição de 1% sobre a arrecadação do município devida a Receita Federal do Brasil.

4-      R$ 40.000,00, para a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura destinados a aquisição de materiais de consumo para a manutenção dos espaços públicos de lazer do Município.

• Projeto de Lei Nº 050/2021, de autoria do Prefeito Municipal trata sobre a alteração da Lei nº 1.077 de 24 de março de 2017, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a implantar no Município o PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO através de prestação de serviços e dá outras providências. A referida alteração consiste na inclusão de um novo serviço junto ao art. 2º da referida lei para o fim de também proceder no âmbito do Programa do Porteira Adentro a colheita de produtos de silagem e assim definido como Inciso XII.

Nesta Sessão também foram aprovados em Segunda Apreciação os seguintes Projetos:

• Projeto de Lei nº 045/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que visa obter autorização da Câmara Municipal para alterar a Lei Municipal nº 1.312 de 30 de outubro de 2019 e que autorizou o Município de Saudade do Iguaçu em alocar créditos na ordem de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para a garantidora de créditos chamada de GARANTISUDOESTE. A referida alteração consiste na redução de valores junto ao art. 4º da referida Lei Municipal, onde a importância de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) passará a ser de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Trata-se segundo a mensagem de encaminhamento da matéria de medida que não envolve necessariamente um maior endividamento do ente público, muito pelo contrário passará a haver uma menor disponibilização do dinheiro público, já autorizado pela Lei Municipal nº 1.312/19.
• Projeto de Lei nº 046/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que visa autorizar a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de valor de R$ 432.000,00 (quatrocentos e trinta e dois mil reais) no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o exercício financeiro de 2021. Os recursos constantes da presente matéria foram obtidos por excesso de arrecadação no valor de R$ 180.000,00 e anulação Parcial de Dotações Orçamentárias no valor de R$ 252.000,00 e segundo a Mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei serão utilizados da seguinte forma:

1. R$ 50.000,00, para a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, destinados aos pagamentos das premiações do Programa Raspou Ganhou.
2. R$ 100.000,00, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, destinados às despesas com aluguéis dos softwares utilizados pela secretaria.
3. R$ 80.000,00, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças destinados às despesas com materiais de consumo e serviços prestados por pessoa jurídica.
4. R$ 52.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, destinados às despesas com o pagamento de salários e encargos dos motoristas do transporte escolar.
5. R$ 20.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, destinados às despesas com o pagamento dos estagiários do CMEI Sonho Encantado.
6. R$ 20.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, destinados às despesas com combustíveis e peças de manutenção da frota do transporte dos universitários.
7. R$ 20.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, destinados às despesas com o serviço terceirizado de coleta de lixo.

• Projeto de Lei nº 047/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que visa autorizar a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de valor de R$ 810.000,00 (oitocentos e dez mil reais) no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o exercício financeiro de 2021. Os recursos constantes da presente matéria foram obtidos por superávit financeiro do exercício de 2020 no valor de R$ 180.000,00, por excesso de arrecadação no valor de R$ 500.000,00 e anulação Parcial de Dotações Orçamentárias no valor de R$ 130.000,00 e segundo a Mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei os recursos em sua totalidade serão utilizados na Secretaria de Saúde da seguinte forma:

1. R$ 590.000,00, serão destinados ao pagamento de salários e encargos do pessoal da Secretaria.
2. R$ 80.000,00, serão destinados aos pagamentos de gratificações por trabalho nos plantões médicos, enfermeiros e técnicos em enfermagem.
3. R$ 60.000,00, que serão destinados aos do rateio de despesas da atenção básica do consórcio CONIMS.
4. R$ 60.000,00, que serão destinados para a aquisição de materiais de consumo necessário as atividades da secretaria.
5. R$ 20.000,00, que serão destinados ao empenho das despesas do convênio firmado com o município de Chopinzinho/PR para disponibilizar a população de Saudade do Iguaçu os atendimentos hospitalares de urgência e emergência prestados pelo Instituto São Rafael de Chopinzinho.

• Projeto de Lei nº 48/2021, de autoria do Prefeito Municipal “altera o Inciso IV e inclui o inciso VII na Lei Municipal 1211/2018 de 26 de junho de 2018, que dispõe sobre a instituição do programa municipal para o desenvolvimento das Agroindústrias familiares no município de Saudade do Iguaçu e dá providências”, com o único propósito de aumentar os benefícios concedidos pela referida Lei. A Lei Municipal nº 1.211 no inciso IV do art. 2º estabelece que será concedido incentivos as Agroindústrias Familiares na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), desde que atendidos uma série de requisitos de ordem subjetiva delineados pelo respectivo ordenamento jurídico. Assim o presente Projeto de Lei, pretende majorar a importância acima referida, para a quantia de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), mantidos os mesmos requisitos para a sua concessão. Também pretende incluir o inciso VII, junto ao art. 2º para conceder benefícios de até R$ 7.000,00 (sete mil reais) para produtores que desempenham a produção de hortaliças, mantendo-se as mesmas condições gerais para a concessão do mesmo artigo. Desta forma, o presente Projeto de Lei, busca aumentar o incentivo para os trabalhadores na agricultura familiar, com o incremento de novas políticas agrícolas para a fixação do homem no campo, mostrando-se assim um projeto voltado ao produtor rural, sendo válida a iniciativa do administrador público.

INDICAÇÕES

• Indicação Nº 064/2021, de autoria do Vereador Valdir Bageston de Ramos, indicando a disponibilização de cobertura de sinal telefonia móvel (celular) de novas operadoras em nosso Município.
• Indicação Nº 065/2021, de autoria do Vereador Setembrino Nath, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Município de Saudade do Iguaçu disponibilize segurança 24 horas junto ao Parque do Lago e a devida instalação de câmeras de monitoramento em locais estratégicos.

REQUERIMENTOS

• Requerimento Nº 069/2021 de autoria dos Vereadores Auri Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Felipe Forgiarini, Henrique dos Santos, José Carlos de Assis, Josemar Antônio Cemin e Setembrino Nath solicitando ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Senhor Darlei Trento que o Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná através do Departamento de Engenharia realize estudos no sentido de efetuar a instalação de um redutor de velocidade junto à Avenida Iguaçu nas proximidades do Parque do Lago Municipal, no perímetro urbano do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná.
• Requerimento Nº 070/2021 de autoria do Vereador Valdir Bageston de Ramos solicitando ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Senhor Darlei Trento que o Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná através do Departamento pertinente efetue o mais breve possível a troca de local do abrigo do ponto de ônibus localizado às margens da BR-158, na altura entrada que dá acesso à Comunidade de Nova Esperança, no Assentamento Nova Farturazona rural do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná.
• Requerimento Nº 071/2021 de autoria do Vereador José Carlos de Assis solicitando ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Senhor Darlei Trento que o Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná através do Departamento de Esportes efetue o mais breve possível a reforma do campinho de do playground do Bairro Harmonia.