26ª Sessão Ordinária/2021

A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná se reuniu nesta terça-feira dia 14 de setembro de 2021 para a realização de sua 26ª Sessão Ordinária/2021. A Sessão estava agendada para o dia 13 de setembro na segunda-feira mas foi realizada na terça-feira devido à falta de energia no Município ocasionada por um acidente ocorrido na PRC-158. A Sessão ocorreu dentro da normalidade e foram apreciados e aprovados as seguintes matérias:  

PROJETO DE LEI EM PRIMEIRA APRECIAÇÃO

• Projeto de Lei nº 045/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que visa obter autorização da Câmara Municipal para alterar a Lei Municipal nº 1.312 de 30 de outubro de 2019 e que autorizou o Município de Saudade do Iguaçu em alocar créditos na ordem de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para a garantidora de créditos chamada de GARANTISUDOESTE. A referida alteração consiste na redução de valores junto ao art. 4º da referida Lei Municipal, onde a importância de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) passará a ser de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Trata-se segundo a mensagem de encaminhamento da matéria de medida que não envolve necessariamente um maior endividamento do ente público, muito pelo contrário passará a haver uma menor disponibilização do dinheiro público, já autorizado pela Lei Municipal nº 1.312/19.
• Projeto de Lei nº 046/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que visa autorizar a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de valor de R$ 432.000,00 (quatrocentos e trinta e dois mil reais) no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o exercício financeiro de 2021. Os recursos constantes da presente matéria foram obtidos por excesso de arrecadação no valor de R$ 180.000,00 e anulação Parcial de Dotações Orçamentárias no valor de R$ 252.000,00 e segundo a Mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei serão utilizados da seguinte forma:

1. R$ 50.000,00, para a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, destinados aos pagamentos das premiações do Programa Raspou Ganhou.
2. R$ 100.000,00, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, destinados às despesas com aluguéis dos softwares utilizados pela secretaria.
3. R$ 80.000,00, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças destinados às despesas com materiais de consumo e serviços prestados por pessoa jurídica.
4. R$ 52.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, destinados às despesas com o pagamento de salários e encargos dos motoristas do transporte escolar.
5. R$ 20.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, destinados às despesas com o pagamento dos estagiários do CMEI Sonho Encantado.
6. R$ 20.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, destinados às despesas com combustíveis e peças de manutenção da frota do transporte dos universitários.
7. R$ 20.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, destinados às despesas com o serviço terceirizado de coleta de lixo.

• Projeto de Lei nº 047/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que visa autorizar a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de valor de R$ 810.000,00 (oitocentos e dez mil reais) no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o exercício financeiro de 2021. Os recursos constantes da presente matéria foram obtidos por superávit financeiro do exercício de 2020 no valor de R$ 180.000,00, por excesso de arrecadação no valor de R$ 500.000,00 e anulação Parcial de Dotações Orçamentárias no valor de R$ 130.000,00 e segundo a Mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei os recursos em sua totalidade serão utilizados na Secretaria de Saúde da seguinte forma:

1. R$ 590.000,00, serão destinados ao pagamento de salários e encargos do pessoal da Secretaria.
2. R$ 80.000,00, serão destinados aos pagamentos de gratificações por trabalho nos plantões médicos, enfermeiros e técnicos em enfermagem.
3. R$ 60.000,00, que serão destinados aos do rateio de despesas da atenção básica do consórcio CONIMS.
4. R$ 60.000,00, que serão destinados para a aquisição de materiais de consumo necessário as atividades da secretaria.
5. R$ 20.000,00, que serão destinados ao empenho das despesas do convênio firmado com o município de Chopinzinho/PR para disponibilizar a população de Saudade do Iguaçu os atendimentos hospitalares de urgência e emergência prestados pelo Instituto São Rafael de Chopinzinho.

• Projeto de Lei nº 48/2021, de autoria do Prefeito Municipal “altera o Inciso IV e inclui o inciso VII na Lei Municipal 1211/2018 de 26 de junho de 2018, que dispõe sobre a instituição do programa municipal para o desenvolvimento das Agroindústrias familiares no município de Saudade do Iguaçu e dá providências”, com o único propósito de aumentar os benefícios concedidos pela referida Lei. A Lei Municipal nº 1.211 no inciso IV do art. 2º estabelece que será concedido incentivos as Agroindústrias Familiares na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), desde que atendidos uma série de requisitos de ordem subjetiva delineados pelo respectivo ordenamento jurídico. Assim o presente Projeto de Lei, pretende majorar a importância acima referida, para a quantia de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), mantidos os mesmos requisitos para a sua concessão. Também pretende incluir o inciso VII, junto ao art. 2º para conceder benefícios de até R$ 7.000,00 (sete mil reais) para produtores que desempenham a produção de hortaliças, mantendo-se as mesmas condições gerais para a concessão do mesmo artigo. Desta forma, o presente Projeto de Lei, busca aumentar o incentivo para os trabalhadores na agricultura familiar, com o incremento de novas políticas agrícolas para a fixação do homem no campo, mostrando-se assim um projeto voltado ao produtor rural, sendo válida a iniciativa do administrador público.

PROJETOS DE LEI EM SEGUNDA APRECIAÇÃO

• Projeto de Lei nº 023/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, visa autorizar a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 212.475,14 (duzentos e doze mil quatrocentos e setenta e cinco reais e quatorze centavos) no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o exercício financeiro de 2021. Os recursos constantes da presente matéria foram obtidos por Superávit Financeiro do Exercício de 2020 no valor de R$ 16.475,14, por excesso de arrecadação no valor de R$ 96.000,00 e anulação Parcial de Dotações Orçamentárias no valor de R$ 100.000,00 e segundo a Mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei serão utilizados da seguinte forma:

1-      R$ 16.475,14, para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados à aquisição de equipamentos para as atividades da secretaria.

2-      R$ 96.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados às despesas com salários e encargos do pessoal da equipe do Centro de Atendimento à COVID-19.

3-      R$ 100.000,00, para a Secretaria Municipal de Assistência Social destinados às despesas com os benefícios sociais eventuais disponibilizados à população tais como: auxílio alimentação (cesta básica), auxílio passagem, auxílio natalidade e auxílio por morte e pagamento de salários dos servidores municipais do ensino fundamental.

• Projeto de Lei nº 044/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, visa autorizar a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o exercício financeiro de 2021. Os recursos constantes da presente matéria foram obtidos em sua totalidade por Superávit Financeiro do Exercício de 2020 na fonte 000-Recursos ordinários livres e serão utilizados segundo a Mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei em sua totalidade na Secretaria Municipal de Esportes e Cultura, onde serão destinados à organização dos eventos e festividades natalinas (NATAL ILUMINADO), para a locação de enfeites natalinos, locação de equipamento de som, locação de tendas, contratação de shows culturais e musicais, contratação de serviços de segurança, contratação de trenzinho para as crianças, locação de banheiros químicos, entre outros.

INDICAÇÃO

• Indicação Nº 063/2021, de autoria do Vereador Felipe Forgiarini, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Município de Saudade do Iguaçu, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente efetue a aquisição de conjunto completo de fenação com Enfardadeira, segadeira e ancinho enleirador para a produção de feno junto aos agricultores do Município.

REQUERIMENTO

• Requerimento Nº 067/2021 de autoria do Vereador José Carlos de Assis solicitando ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Senhor Darlei Trento que o Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná retome o mais breve possível o convênio firmado com a Casa Familiar de Chopinzinho.