24ª Sessão Ordinária/2021

A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná realizou na ultima segunda-feira dia 30 de agosto de 2021 a sua 24ª Sessão Ordinária/2021, na oportunidade foram apreciadas as seguintes matérias:

PROJETOS DE LEI EM PRIMEIRA APRECIAÇÃO

• Projeto de Lei nº 042/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, visa autorizar a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.340.000,00 (um milhão, trezentos e quarenta mil reais) no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o exercício financeiro de 2021. Os recursos constantes da presente matéria foram obtidos por Superávit Financeiro do Exercício de 2020 na fonte 504 – Outros Royalties e Compensações Financeiras no valor de R$ 20.000,00, por excesso de arrecadação na fonte 000 – Recursos Ordinários Livres no valor de R$ 800.000,00 e na fonte 833 – Royalties do Fundo Especial do Petróleo – FEP no valor de R$ 80.000,00 e por anulação Parcial de Dotações Orçamentárias em diversas fontes no valor de R$ 440.000,00 e segundo a Mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei serão utilizados da seguinte forma:

1. R$ 600.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados aos pagamentos do rateio de despesas do Consórcio CONIMS.
2. R$ 300.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, destinados às despesas com combustíveis, peças e serviços de manutenção dos veículos e equipamentos do Programa Porteira Adentro.
3. R$ 200.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação destinados às despesas com o pagamento de salários dos servidores municipais do ensino fundamental.
4. R$ 150.000,00, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, destinados às despesas com o pagamento de salários e encargos dos servidores lotados na secretaria.
5. R$ 90.000,00, para a Secretaria Municipal de Assistência Social, destinados às despesas com o pagamento de salários e encargos dos servidores lotados na secretaria.

PROJETO DE LEI EM SEGUNDA APRECIAÇÃO

• Projeto de Lei nº 039/2021, de autoria do Prefeito Municipal, busca obter autorização do Poder Legislativo para instituir o programa “RASPOU GANHOU” com o finalidade de incentivar o comércio local, visando a expedição de notas fiscais e assim aumentar a arrecadação do ICMS. O valor do programa a ser implementado pelo Executivo Municipal consiste em distribuir a importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) diluídos em vários prêmios instantâneos, as chamadas “raspadinhas”, a serem distribuídos no comércio local e fornecidos apenas com a emissão de nota fiscal.  Não há impedimento algum que a Prefeitura Municipal, por meio da presente ação de governo, efetue a implementação do programa, vez que o princípio maior com o sorteio é o incremento na arrecadação do ICMS, devendo ser considerado também que o sorteio será aberto a todos os adquirentes de produtos no município de Saudade do Iguaçu/PR, por meio da emissão de nota fiscal.
• Projeto de Lei nº 040/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que visa obter autorização Legislativa para adquirir e instalar um painel eletrônico para apresentação de imagens fixas e vídeos, que será fixado na praça da Prefeitura Municipal para a reprodução de vídeos e imagens fixas para divulgação as ações governamentais do Poder Executivo, bem como do comércio local.
• Projeto de Lei nº 41/2021, de autoria do Prefeito Municipal, tem o intuito de buscar autorização legislativa para o fim de criar e implantar o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, no Município de Saudade do Iguaçu-PR.         Desta forma a presente matéria prevê a criação e instituição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, no Município de Saudade do Iguaçu tendo como base a Lei nº 8.842/94 que institui a Política Nacional do Idoso; a Lei nº 10.741/03 que institui o Estatuto do Idoso e a Lei Estadual nº 10.863/97 que institui a Política Estadual do Idoso.

INDICAÇÕES

• Indicação Nº 053/2021, de autoria do Vereador Luis Fernando Vedana, indicando ao Poder Executivo a inserção de dispositivos na Lei Nº 1.411 de 13 de junho de 2021, que trata do Pacote Agrícola, visando expandir os benefícios aos pecuaristas produtores de leite do Município de Saudade do Iguaçu.
• Indicação Nº 054/2021, de autoria dos Vereadores Valdir Bageston de Ramos e Luis Fernando Vedana indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Município através do Departamento de Engenharia realize estudos no sentido de efetuar o mais breve possível a reforma do posto de saúde localizado na Comunidade de Linha Urutu.
• Indicação Nº 055/2021, de autoria dos Vereadores Valdir Bageston de Ramos e Luis Fernando Vedana indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Município através de seu Departamento responsável efetue a afixação de placas de sinalização com os dizeres: “Cuidado ciclistas ao longo da rodovia”, nas rodovias municipais pavimentadas com massa asfáltica, indica ainda que o Senhor Prefeito na condição de Gestor Público Municipal gestione junto aos órgãos estaduais e federais (DNIT e DER) responsáveis pela BR-158 a afixação destas mesmas placas ao longo da Rodovia BR-158.
• Indicação Nº 056/2021, de autoria do Vereador Celso Giacomini indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Município de Saudade do Iguaçu, através do Departamento de Engenharia efetue estudos no sentido de efetuar a instalação de cobertura no playground da Escola de Educação Especial Daizi Trento de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná.
• Indicação Nº 057/2021, de autoria do Vereador Josemar Antônio Cemin, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Município de Saudade do Iguaçu, através do Departamento pertinente forneça incentivos à empresas da área e busque parcerias com o Ministério da Pesca e Aquicultura para a efetiva construção e instalação de uma unidade de beneficiamento e abatedouro de peixe em nosso Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná.
• Indicação Nº 058/2021, de autoria dos Vereadores Valdir Bageston de Ramos e Luis Fernando Vedana indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Município através de seu Departamento responsável realize estudos no sentido de efetuar a distribuição de caixas d´água às famílias em situação de vulnerabilidade social.
• Indicação Nº 059/2021, de autoria dos Vereadores Valdir Bageston de Ramos e Luis Fernando Vedana indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Município através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente efetue a terceirização da colheita de silagem para os agricultores do Município.

REQUERIMENTO

• Requerimento Nº 060/2021, de autoria do Vereador Luis Fernando Vedana solicitando que o Setor de Recursos Humanos envie a esta Casa, uma Lista com o nome dos convocados pelo Edital de Seleção de Estagiários nº 001/2021, indicando aqueles que, efetivamente, ocuparão as vagas de estágio.
• Requerimento Nº 061/2021, de autoria do Vereador Luis Fernando Vedana solicitando informações da Secretaria Municipal de Assistência Social sobre a execução dos programas vigentes e requer o envio de documentos comprobatórios.
• Requerimento Nº 062/2021, de autoria do Vereado Valdir Bageston de Ramos, solicitando informações sobre os gastos com o concerto da rede de luz danificada pelas máquinas da prefeitura quando da reabertura da estrada da linha Sabiá, zona rural deste Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná.
•  Requerimento Nº 063/2021, de autoria do Vereado Valdir Bageston de Ramos, solicitando que o Município através da Secretaria Municipal de Educação retome o mais breve possível o transporte escolar nos bairros Nova Vida e Harmonia.
• Requerimento Nº 064/2021, de autoria do Vereador Luis Fernando Vedana solicitando informações do Poder Executivo em relação às funções gratificadas que foram atribuídas aos servidores da administração pública no último trimestre de 2021.