21ª SESSÃO ORDINÁRIA/2021

A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná realizou na última segunda-feira dia 09 de agosto de 2021 a sua 21ª Sessão Ordinária/2021. Na ocasião foram apreciados e aprovados pelos vereadores as seguintes matérias:

PROJETO DE LEI EM SEGUNDA APRECIAÇÃO

• Projeto de Lei nº 32/2021, de autoria do Prefeito Municipal, que tem o intuito de buscar autorização legislativa para o fim de regulamentar a Família Acolhedora disposta no art. 101 da Lei nº 8.069/90 que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. O Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, previsto Lei nº 8.069/90 instituiu no art. 101, inciso VIII o programa denominado de acolhimento familiar destinado a crianças em situação de risco. Mais adiante o Estatuto do Idoso e também o Estatuto da Pessoa com Deficiência estenderam a aplicação da família acolhedora, respetivamente para idosos e pessoas com deficiência em situação de risco. Salienta-se que a família acolhedora, destina-se a crianças e adolescentes, idoso e pessoas com deficiência em situação de riscos e não infratores, considerando o fato de serem abrigados no seio de uma família, devidamente estruturada, conforme apurado por estudo social a ser conduzido por equipe devidamente habilitada. Sendo assim o Município de Saudade do Iguaçu/PR, por meio do chefe do executivo, vem regulamentar o art. 101, inciso VIII da Lei nº 8.069/90 que criou o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, vez que é obrigação do município a instituição e a manutenção da chamada Família Acolhedora. O presente Projeto de Lei, estabelece critérios objetivos para a aferição das famílias candidatas a acolher crianças, adolescentes, deficientes e idosos em condições de risco e também estabelece o número de acolhidos e também a remuneração para cada família. Prevê também a origem da dotação orçamentária para cobrir os valores a serem dispendidos a cada família acolhedora.

PROJETOS DE LEI EM PRIMEIRA APRECIAÇÃO

• Projeto de Lei nº 030/2021, de autoria do Prefeito Municipal, busca obter autorização do Poder Legislativo para alterar o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Saudade do Iguaçu, para o fim de estabelecer novos limites para o pagamento de insalubridade. A matéria altera o art. 91 da Lei 376/2006, mantendo os mesmos percentuais para incidência da insalubridade, ou seja 40%, 20% e 10%, alterando-se entretanto, a incidência que doravante se dará sobre o valor do salário base do menor vencimento, constante da tabela de cargos e salários, dos funcionários públicos do município de Saudade do Iguaçu/PR e que hoje é representado pelo salário base na função de auxiliar de serviços gerais e não mais sobre o salário mínimo nacional vigente.
• Projeto de Lei nº 034/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, visa autorizar a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.660.559,20 (um milhão seiscentos e sessenta mil e quinhentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos) e de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o exercício financeiro de 2021. Os recursos constantes da presente matéria foram obtidos por superávit financeiro de 2020 e por anulação parcial de dotações orçamentárias conforme definido no art. 43, §1º, I e III da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. Os valores ora suplementados serão utilizados da seguinte forma:

1-      R$ 950.559,20, na Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, destinados a contratação de obra de reforma do asfalto da Linha Tateto (estrada que dá acesso ao Laticínio Santiago).

2-      R$ 300.000,00, na Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, destinados a aquisição de materiais de consumo e serviços para as atividades de manutenção de estradas rurais (tubos de concreto, combustíveis, peças e serviços de manutenção dos veículos e equipamentos da frota da secretaria).

3-      R$ 210.000,00, na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente destinados a aquisição de materiais de consumo necessários as atividades desenvolvidas pela secretaria (sêmen bovino, materiais de uso veterinário, geomembrana, combustíveis, entre outros).

4-      R$ 200.000,00, na Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo destinados às despesas com combustíveis, peças e serviços de manutenção dos ônibus que fazem o transporte intermunicipal de trabalhadores.

5-      R$ 10.000,00, na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente destinados ao pagamento de despesas de exercícios anteriores reconhecidas pela atual gestão (serviços topográficos para o projeto de obra da rede de distribuição de água da Linha Biguá).

6-      R$ 71.000,00, na Secretaria Municipal de Esporte e Cultura destinados a aquisição de materiais de consumo para a manutenção dos espaços públicos de lazer do Município.

7-      R$ 9.000,00, na Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo destinados ao pagamento da bolsa incentivo para os participantes do Programa Inovando Para o Futuro.

• Projeto de Lei nº 035/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, visa autorizar a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o exercício financeiro de 2021. Os recursos constantes da presente matéria foram obtidos por Superávit Financeiro do Exercício de 2020 nas fontes 000 – Recursos Ordinário Livres e segundo a Mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei serão utilizados em sua totalidade na Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo destinados à aquisição de equipamentos que serão cedidos em comodato para a empresa Betel Sport Industry beneficiada através do programa de fomento as atividades industriais e prestadoras de serviços estabelecido pela Lei Municipal nº 1.199 de 29 de maio de 2018.

INDICAÇÕES

• Indicação Nº 040/2021, de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Município, através de seu departamento de urbanismo, realize a instalação de redutores de velocidade sendo um quebra-molas na Rodovia Municipal Lurdes Moreira mais precisamente em frente a construção de um posto de lavagem ao lado do Ginásio de Esportes São Silvestre e de uma faixa elevada na esquina da Rodovia Municipal Lurdes Moreira com a Rua, Ilário Salvatori no Perímetro Urbano deste Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná.
• Indicação Nº 041/2021, de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Município através dos Departamentos de Engenharia e de Urbanismo elabore estudos no sentido de efetuar a construção de escadaria de alvenaria ligando o Centro da Cidade de Saudade do Iguaçu ao Loteamento Colina, com a devida instalação de corrimão nos dois lados da escada, com postes de iluminação ao longo da escada, além de construção de canaletas para direcionamento da água da chuva.
• Indicação Nº 042/2021, de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Município realize estudos no sentido de criar um Programa Municipal visando disponibilizar aos munícipes a instalação de um banco de Materiais Ortopédicos no município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná.
• Indicação Nº 043/2021, de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Município através do Departamento de Meio Ambiente realize estudos no sentido de efetuar a compra de uma Máquina Perfuratriz, afim de servir para construção de poços semi artesianos nas propriedades dos agricultores do município, como medida para suprir a falta de água ocasionada pela estiagem.
• Indicação Nº 044/2021, de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Município através da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo realize estudos no sentido de efetuar a mudança da estrada vicinal que dá acesso à residência do Senhor Adão na Comunidade de São Cristóvão, Assentamento Nova Fartura, Zona Rural deste Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, para a divisa da propriedade.
• Indicação Nº 045/2021, de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Município através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente realize estudos no sentido de possibilitar o retorno do Plantão Veterinário nos feriados e finais de semana.
• Indicação Nº 046/2021, de autoria do Vereador Henrique dos Santos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Município, através da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo e do Departamento de Engenharia, realize a instalação de dois redutores de velocidade (quebra-molas) na Rodovia Municipal Lurdes Moreira mais precisamente nas proximidades da ponte localizada na estação de tratamento de água da SANEPAR, além da instalação de “Guard Rail” e de uma sinalização mais eficiente na referida ponte.
• Indicação Nº 047/2021, de autoria do Vereador José Carlos de Assis, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Município, através do Departamento responsável, realize estudos no sentido de efetuar a cedência em Comodato de um veículo popular de propriedade do Município para o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Saudade do Iguaçu e outro para a Escola de Educação Especial Daizi Trento (APAE).  
• Indicação Nº 048/2021, de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Município, através da sua Assessoria de Planejamento e seus departamentos especializados, elabore um estudo para avaliar a possibilidade de instalação de placas fotovoltaicas nas repartições da administração pública, visando substituir a energia elétrica por energia solar.

REQUERIMENTO

• Requerimento Nº 056/2021, de autoria do Vereador Luis Fernando Vedana solicitando que o Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo envie a esta Casa de Leis uma cópia das “Cartas de Intenção” que foram protocoladas pelas empresas através do programa de fomento das atividades Industriais e prestadoras de serviços, estabelecido pela Lei Municipal nº 1.199, de 29 de maio de 2018, e também uma cópia dos “Pareceres” da Comissão Municipal de Industrialização.