20ª Sessão Ordinária/2023

Os Vereadores da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu em sessão realizada no último dia 14 de agosto de 2023 aprovaram as seguintes matérias:

PROJETO DE LEI EM SEGUNDA APRECIAÇÃO:

1. Projeto de Lei nº 16/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, pelo qual o senhor prefeito busca autorização do Poder Legislativo para a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.486.107,50 (um milhão, quatrocentos e oitenta e seis mil, cento e sete reais e cinquenta centavos), no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício financeiro de 2023. Os créditos acima referidos, são de valores havidos por força de Superávit Financeiro de 2022 no valor de R$ 1.420.107,50 e por excesso de arrecadação no valor de R$ 66.000,00 e segundo a Mensagem de encaminhamento da matéria serão utilizados em sua totalidade na Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, sendo destinados a contratação de obra de construção de um barracão industrial de 1.010,00 metros quadrados para ser cedido a empresa que se instalará no município, conforme programa de fomento as atividades industriais e prestadoras de serviços estabelecido pela Lei Municipal 1199/2018.

PROJETOS DE LEI EM PRIMEIRA APRECIAÇÃO

2. Projeto de Lei nº 21/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, pelo qual o senhor prefeito busca autorização do Poder Legislativo para a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 586.968,00 (quinhentos e oitenta e seis mil e novecentos sessenta e oito reais), no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício financeiro de 2023. Os créditos acima referidos, são de valores havidos por força de anulação parcial de dotações orçamentárias na ordem de R$ 270.000,00 e por excesso de arrecadação no valor de R$ 316.968,00. Estes valores segundo a Mensagem de encaminhamento da matéria serão utilizados da seguinte forma:

• R$140.000,00, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, que serão destinados ao pagamento de salários e encargos patronais do pessoal da secretaria.
• R$10.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio ambiente, que serão destinados ao pagamento de salários e encargos patronais do pessoal da secretaria.
• R$60.000,00, para a Secretaria Municipal de Assistência Social, que serão destinados ao pagamento do Auxílio Alimentação (Cesta Básica) previsto no art. 6º da Lei Municipal nº1172/2018, de 21/03/2018.
• R$60.000,00, para a Secretaria Municipal de Assistência Social, que serão destinados ao pagamento de salários e encargos patronais do pessoal da secretaria.
• R$71.968,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, que serão destinados ao pagamento de salários e encargos patronais do pessoal da secretaria.
• R$20.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, que serão destinados ao pagamento da profissional farmacêutica contratada em substituição a servidora municipal que está de licença maternidade.
• R$80.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, que serão destinados ao pagamento dos serviços de transporte escolar municipal terceirizado.
• R$45.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, que serão destinados a aquisição da merenda escolar.
• R$ 100.000,00, para a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, que serão destinados a aquisição de uma academia para fortalecimento muscular, conforme Convênio 941232/2023 firmado com o Ministério do Esporte.

3. Projeto de Lei Nº 022/2023, de autoria do Prefeito Municipal pelo qual o mesmo busca autorização do Poder Legislativo para alterar a redação do Art. 3º da Lei Municipal nº 1.425/2021, de 31 de agosto de 2021, Lei esta que trata do Programa RASPOU GANHOU no Município de Saudade do Iguaçu - PR, e, da outras providencia. O referido Projeto de Lei consiste na alteração da redação do art. 3º da referida Lei Municipal, promovendo o aumento do valor disponibilizado para a campanha, passando dos atuais R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).