17ª SESSÃO ORDINÁRIA/2022

Na ultima segunda-feira dia 13 de junho de 2022 os Vereadores da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná se reuniram para a realização de sua 17ª Sessão Ordinária/2022 na ocasião os mesmos aprovaram as seguintes matérias:

PROJETOS DE LEI EM PRIMEIRA APRECIAÇÃO

1)      Projeto de Lei Nº 019/2022, onde busca autorização do Poder Legislativo para adequar os vencimentos dos professores ocupantes do cargo de 40 horas semanais de acordo com o Piso Nacional dos Professores instituído pela Lei Federal nº 11.738/08 que veio regulamentar a Lei de Diretrizes e Base da Educação (LDB) e para alterar o Art. 69 da Lei Municipal Nº 1.213 de 01 de agosto de 2018, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais do Magistério do Município de Saudade do Iguaçu e da providência correlatas. A proposta apresentada pelo Sr. Prefeito Municipal reajusta em 9,24% (nove virgula vinte e quatro por cento) os vencimentos dos professores ocupantes do cargo de 40 horas semanais e altera a redação Art. 69 da Lei Municipal Nº 1.213/2018.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

2)      Projeto de Decreto Legislativo Nº 01/2022 de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu, que dispõe sobre a aprovação as Contas do Exercício Financeiro de 2020 do Poder Executivo do Município de Saudade do Iguaçu/PR, de responsabilidade do Senhor Mauro Cesar Cenci em conformidade com o Acórdão de Parecer Prévio nº 02/2022 junto ao Processo de Contas nº 173.281/21 da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná que opinou pela regularidade das mesmas.

INDICAÇÃO

3)      Indicação Nº 070/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando criação por parte da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de um Programa Municipal voltado à distribuição gratuita de mudas frutíferas junto ao viveiro municipal.