12ª SESSÃO ORDINÁRIA/2024

Na última segunda-feira dia 06 de maio de 2024 os vereadores da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná se reuniram para a realização de sua 12ª Sessão Ordinária/2024 na ocasião o Plenário aprovou por unanimidade de votos os seguintes Projetos de Lei:

PROJETO DE LEI EM PRIMEIRA APRECIAÇà

1. Projeto de Lei Nº 019/2024, de autoria do Prefeito Municipal que propõe alterações específicas na Lei nº 1.565 de 04 de março de 2024, que trata da Política Municipal dos Direitos da Mulher. Uma das principais alterações propostas consiste na modificação do número de membros titulares e suplentes que compõem os representantes da Administração Municipal e das Organizações da Sociedade Civil. Com a alteração proposta, o projeto busca aumentar para dez o número de representantes da Administração Municipal e também para dez o número de representantes das Organizações da Sociedade Civil, tanto em membros titulares quanto em suplentes. Essa mudança visa promover uma maior representatividade e diversidade nas instâncias responsáveis pela elaboração e implementação da Política Municipal dos Direitos da Mulher. A ampliação do número de membros titulares e suplentes proporcionará uma participação mais abrangente e efetiva dos diversos setores da sociedade na formulação e execução de políticas voltadas para a promoção da igualdade de gênero e proteção dos direitos das mulheres. A proposta foi submetida à análise das Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Saúde e Assistência Social, as quais emitiram parecer conjunto favorável à sua aprovação, destacando que as alterações propostas estão em conformidade com os princípios constitucionais e contribuirão para o fortalecimento da Política Municipal dos Direitos da Mulher. Diante do exposto, o Projeto de Lei Nº 019/2024 representa um avanço significativo no sentido de garantir uma maior participação e representatividade na promoção dos direitos das mulheres no âmbito municipal.

PROJETO DE LEI EM SEGUNDA APRECIAÇÃO

1. Projeto de Lei Nº 017/2024, de autoria do Prefeito Municipal que versa sobre a autorização para a abertura no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o exercício financeiro de 2024 de um crédito adicional suplementar no montante de R$ 319.907,00 (trezentos e dezenove mil e novecentos e sete reais). Segundo a Mensagem de encaminhamento da matéria serão utilizados da seguinte forma:

• R$ 103.465,38 para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças: Serão destinados aos pagamentos da contratação de softwares de gestão pública para o Poder Executivo e Poder Legislativo Municipal, contribuindo para a modernização e eficiência na administração dos recursos públicos.
• R$ 124.907,55 para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo: Serão restituídos à SEAB/PR referentes a rendimentos bancários do termo de convênio 333/2021, específico para a pavimentação poliédrica com pedras irregulares na estrada da comunidade de Nossa Senhora Aparecida, contribuindo para a melhoria da infraestrutura viária local.
• R$ 45.285,38 para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente: Serão destinados à aquisição de móveis e equipamentos para a feira do produtor rural, conforme o Termo de Convênio 362/2022 SEAB/PR, promovendo o desenvolvimento do setor agrícola e a valorização dos produtores locais.
• R$ 46.248,69 para a Secretaria Municipal de Saúde: Serão destinados ao pagamento de salários dos servidores lotados na secretaria, garantindo a regularidade dos serviços prestados à população e o cumprimento das obrigações trabalhistas.

Ainda durante a realização da Sessão o senhor presidente despachou para as providências cabíveis do senhor Prefeito Municipal nos termos do Art. 116 do Regimento Interno as seguintes Indicações:

1. Indicação Nº 034/2024, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que o Município através da Secretaria Municipal Obras, Viação e Urbanismo realize reparos na rede de iluminação pública nos condomínios localizados às margens do reservatório da usina hidroelétrica Salto Santiago em nosso município.

Autora: AURI BITENCOURT DA SILVA

2. Indicação Nº 035/2024, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que o Município através da Secretaria Municipal Obras, Viação e Urbanismo realize estudos com a finalidade de criação de um estacionamento exclusivo para carga e descarga na Rua Araucária, próximo à esquina com a Avenida Iguaçu.

Autor: SETEMBRINO NATH