10ª Sessão Ordinária/2022

Matérias aprovadas na 10ª Sessão Ordinária/2022, realizada no dia 25 de abril de 2022 às 18 horas e 30 minutos.

PROJETO DE LEI EM PRIMEIRA APRECIAÇÃO

1)      Projeto de Lei nº 014/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, visa obter autorização do Poder Legislativo Municipal, para a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão, trezentos mil reais) no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício Financeiro de 2022. Os recursos constantes da presente matéria foram obtidos por Superávit Financeiro do Exercício de 2021 e segundo Mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei serão utilizados da seguinte forma:

• R$ 50.000,00, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, destinados aos pagamentos de indenizações por exoneração/aposentadoria dos servidores públicos municipais conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 977/2015.
• R$ 50.000,00, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, destinados a contratação de serviços de publicidade legal (jornal de circulação regional para publicação dos editais de licitações).
• R$ 400.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, destinados à aquisição de equipamento agrícolas que serão cedidos para as associações de produtores rurais do município.
• R$ 100.000,00, para a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo destinados às despesas com combustíveis e peças de manutenção dos veículos que fazem o transporte de trabalhadores.
• R$ 50.000,00, para a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo destinados às despesas com aquisição de materiais de consumo e contratação de serviços prestados por pessoa jurídica necessários a manutenção das atividades da secretaria.
• R$ 200.000,00, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, destinados as despesas com materiais de consumo e serviços terceirizados necessários a manutenção das atividades do departamento de urbanismos.
• R$ 250.000,00, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, destinados a aquisição de materiais de consumo e serviços para as atividades de manutenção de estradas rurais (tubos de concreto, combustíveis, peças e serviços de manutenção dos veículos e equipamentos da frota da secretaria).
• R$ 100.000,00, para a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, destinados às despesas com aquisição de materiais de consumo e contratação de serviços prestados por pessoa jurídica necessária à manutenção das atividades da secretaria.
• R$ 100.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados às despesas com aquisição de materiais de consumo e contratação de serviços prestados por pessoa jurídica necessária à manutenção das atividades da secretaria.

PROJETO DE LEI EM SEGUNDA APRECIAÇÃO

2)      Projeto de Lei nº 013/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, visa obter autorização do Poder Legislativo Municipal, para a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.305.000,00 (um milhão, trezentos e cinco mil reais) no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício Financeiro de 2022. Os recursos constantes da presente matéria foram obtidos por Superávit Financeiro do Exercício de 2021 no valor de R$ 805.000,00 e por anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 500.000,00 e segundo Mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei serão utilizados da seguinte forma:

• R$ 250.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, destinados à aquisição de equipamentos de informática (85 notebooks para os professores da rede municipal de educação).
• R$ 400.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados às despesas com salários e encargos do pessoal da secretaria.
• R$ 100.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados ao pagamento do rateio de despesas do Consórcio CONIMS.
• R$ 150.000,00, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, destinados a contrapartida do município para realização de obra de pavimentação com pedras irregulares em estrada rural da Comunidade Nossa Senhora Aparecida conforme convênio firmado com a SEAB/PR.
• R$ 155.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, destinados às despesas com salário e encargos do pessoal do Programa Porteira Adentro.
• R$ 250.000,00, para a Secretaria Municipal de Assistência Social, destinados às despesas com salários e encargos do pessoal da Secretaria.

 INDICAÇÕES

3)   Indicação Nº 045/2022, de autoria do Vereador Josemar Antônio Cemin, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Senhor Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda a estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando a contratação de Planos de Saúde para os Servidores Públicos Municipais do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná.

4)   Indicação Nº 46/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Município através do Departamento responsável elabore estudos no sentido de efetuar o mais breve possível a construção de um abrigo no ponto de ônibus localizado na Rua, José Valentin Schardosin na esquina com a Rua Araucária, no Perímetro Urbano deste Município.

5)   Indicação Nº 47/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Município de Saudade do Iguaçu/Pr, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e do Departamento de Urbanismo retome o mais breve possível o Projeto Casa Nova, Casa Renovada.

6)   Indicação Nº 48/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Município através do Departamento responsável elabore estudos no sentido de efetuar o mais breve possível a regularização fundiária dos terrenos irregulares localizados no Perímetro Urbano de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná.

7)   Indicação Nº 49/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando a pavimentação e a instalação de iluminação pública de travessa localizada no Loteamento Rombaldi.

 REQUERIMENTO

8)   Requerimento Nº 07/2022, de autoria do Vereador Setembrino Nath, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que o mesmo remeta a esta Casa de Leis dentro do prazo legal estipulado pela Lei Orgânica Municipal (Art. 56, inciso XVI) e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de vereadores do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná informações acerca do funcionamento do sistema de monitoramento instalado pelo Sistema de Segurança Helper, dentro do Perímetro Urbano do Município.