CÂMARA MUNICIPAL APROVA LOA (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL) PARA 2024.
Com voto favorável de todos os vereadores presentes na 34ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira (20), a Câmara aprovou, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 029, de 2023, de autoria do Prefeito, Darlei Trento (PDT).
O projeto, que agora segue para a sanção do Poder Executivo, estima a receita e fixa a despesa do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o exercício de 2024 e também é conhecido como projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024.
O Poder Executivo estimou o total da Receita Bruta do Município, para o exercício financeiro de 2024 em R$ 58.613.452,00 e a Receita Líquida em R$ 50.285.062,00. O total da Despesa, incluindo o Poder Legislativo foi estimado em R$ 50.285.062,00.
Foi realizada por parte do Poder Executivo Municipal Audiência Pública na fase de elaboração do Projeto de Lei, para a apresentação do mesmo à comunidade e para a participação popular em sua elaboração. No projeto ainda foram respeitadas as legislações em vigor quanto às aplicações referentes à área de Saúde (15%) e à área de Educação (25%). Sendo, que porém, estas áreas foram contempladas com valores acima dos respectivos índices. Segundo a Exposição de Motivos contida na Mensagem do Projeto de Lei, tanto a Receita estimada como a Despesa fixada foram elaboradas de acordo com as previsões contidas na Lei do Plano Plurianual – para o período 2022/2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024, constando da peça orçamentária valores consolidados, estando abrangidas as receitas e despesas relativas às referidas áreas. O Projeto de Lei autoriza ainda os Poderes Executivo e Legislativo a abrirem créditos adicionais suplementares ao seus orçamentos, mediante ato próprio, utilizando como recursos para sua cobertura anulações totais ou parciais de suas dotações orçamentárias, permitindo assim, maior flexibilização do Orçamento de 2024 até o limite de 20% (vinte por cento) de seu orçamento total.
Além da LOA os vereadores foram unânimes quanto a aprovação em primeiro turno do Projeto de Lei Nº 41/2023, de autoria do senhor prefeito municipal que dispõe sobre a lista de espera por vaga nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI’s) e suas prioridades. O referido Projeto de Lei em suma busca instituir no município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná a fila única para atendimento das crianças nos Centros Municipais de Educação Infantil os “CMEI’s.
Foram ainda despachadas pelo senhor presidente nos termos do Art. 116 do Regimento Interno as seguintes Indicações:
1. INDICAÇÃO nº 68 de 2023
Autor: SETEMBRINO NATH – BINO
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que seja disponibilizado às entidades religiosas, culturais, sociais, esportivas e educacionais um espaço comunitário para a venda de salgados, doces, bolos, tortas entre outros junto à Feira Municipal do Agricultor e do Artesanato.
2. INDICAÇÃO nº 69 de 2023
Autor: VALDIR BAGESTON DE RAMOS – DEGO
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que a Secretaria Municipal de Saúde disponibilize à população Saudadense o atendimento de Médico Ortopedista e de Oftalmologista 2 (duas) vezes por semana e que seja ampliada a carga horária dos Dentistas para 40 horas semanais.
3. INDICAÇÃO nº 70 de 2023
Autor: JOSEMAR ANTÔNIO CEMIN
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que a Secretaria Municipal de Educação disponibilize um ônibus reserva para o atendimento do transporte escolar da rede municipal e estadual de ensino quando houverem problemas com os veículos que atualmente realizam este transporte, seja público ou terceirizado.
Além das Indicações os vereadores aprovaram por unanimidade de votos o seguinte Requerimento:
1. REQUERIMENTO nº 39 de 2023
Autor: FELIPE FORGIARINI
Requer informações sobre a localização atual, as condições que se encontra e sobre as providências tomadas pelo poder público municipal acerca dos problemas apresentados equipamento agrícola (Pulverizador) com número de patrimônio nº 12.770 devolvido à municipalidade pela Associação Central do Assentamento Nova Fartura.